LEI Nº 2.118, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

 

ALTERA O Anexo I DO ARTIG012 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/2013 QUE INSTITUIU O SISTEMA DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA ACOBERTAR AS DESPESAS DE VIAGENS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES, QUANDO EM MISSÃO OFICIAL A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I do artigo 12 da Lei Municipal sob o nº 1.245 de 15 de maio do ano de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 12 .....................................................................................

 

ANEXO I

TABELA DE DIÁRIAS

 

 

................................................................................................"

 

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal sob nº 1.245/2013 permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

 

DANIEL SANTANA BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.