LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 07 DE MARÇO DE 2013

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DATADA DE 27 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica suprimido o cargo de Procurador do Grupo IX, Nível Superior, constante no anexo I - Classes de Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Mateus - ES, da Lei Complementar nº 009/2005.

Art. 2º Fica inserido o cargo de Procurador no Grupo X, Nível Superior Jurídico, anexo I - Classes de Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Mateus - ES, da Lei Complementar nº. 009/2005, conforme segue:

Denominação do Grupo Ocupacional	Denominação do Cargo	Nível de Vencimento	Carga Horária Semanal
Grupo X	Procurador I	NSJI	40h
Nível Superior Jurídico	Procurador II Procurador III	NSJII NSJIII	40h 40h

Art. 3º Ficam alterados o quantitativo, vencimento e nível do cargo de Procurador, constante no anexo I - Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de São Mateus- ES da Lei Complementar nº. 009/2005, conforme segue:

Cargos Atuais	Quantidade	Cargos Propostos	Vencimento l	Nível
Procurador Jurídico	04	Procurador	R$   3.600,00	NSJI

Art. 4º Ficam alterados os níveis do cargo de Procurador constante no anexo III - Representação Gráfica das Linhas de Promoção da Lei Complementar nº. 009/2005, conforme segue:

NÍVEIS DE VENCIMENTOS
NSJI		NSJII		NSJIII
Procurador I		Procurador II		Procurador III

Art. 5º Ficam alterados os vencimentos e níveis do cargo de Procurador constante no anexo IV - Classes da parte permanente do quadro de pessoal hierarquizado por níveis de vencimentos da Lei Complementar nº. 009/2005, conforme segue:

Vencimento	Nível	Cargos Propostos
R$ 3.600,00	NSJI	Procurador I
R$ 3.960,00	NSJII	Procurador II
R$ 4.350,00	NSJIII	Procurador III

Art. 6º Fica inserida a Tabela de Nível Superior Jurídico na Lei Complementar nº. 009/2005, conforme segue:

	TABELA NÍVEL SUPERIOR JURÍDICO					- Intervalo Vertical - 10% - Intervalo Horizontal - 4%
Padrão Nível		A	B	C	D		E	F	G	H	I	J
I		3.600,00	3.744,00	3.893,76	4.049,51		4.211,49	4.379,95	4.555,15	4.737,35	4.926,85	5.123,92
II		3.960,00	4.118,40	4.283,14	4.454,46		4.632,64	4.817,95	5.010,66	5.211,09	5.419,53	5.636,31
III		4.356,00	4.530,24	4.711,45	4.899,91		5.095,90	5.299,74	5.511,73	5.732,20	5.961,49	6.199,95

Art. 7º Fica desmembrado o cargo de Procurador do Grupo Ocupacional IX - Nível Superior, constante no anexo VI - descrições dos cargos da parte permanente do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Mateus - ES da Lei Complementar nº. 009/2005, que passa a integrar o Grupo Ocupacional X - Nível Superior Jurídico, no anexo VI - descrições dos cargos da parte permanente do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Mateus - ES da supracitada Lei.

Art. 8º Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 009/2005, permanecerão inalterados.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e treze (2013).

AMADEU BOROTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.