O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados o artigo 6º e seu parágrafo único, os §§ 3º e 4º do artigo 8º, o artigo 9º, o inciso IV do artigo 12, o artigo 13 e seu parágrafo único, o artigo 14, artigo 16 parágrafo único que passa a ser o § 1º , o inciso I do artigo 35, o parágrafo único do artigo 37, o artigo 47 e 51, os anexos I, III, V, VI da Lei Complementar nº. 075/2013 datada de 29/11/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Os requisitos para investidura e a descrição das atribuições dos cargos do Quadro dos Profissionais da Saúde constam do Anexo VIII desta Lei. (NR)
Parágrafo Único. Nos concursos públicos para o provimento de cargos do quadro dos profissionais da saúde pode ser exigida habilitação específica, respeitando os requisitos do Anexo VIII desta Lei. (NR)
Art. 8º ..............................................................................................
§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará relação contendo as unidades de saúde consideradas locais de difícil acesso. (NR)
§ 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto os critérios de percepção de tal indenização. (NR)
Art. 9º Fica estruturado o quadro dos profissionais da saúde de acordo com os níveis de escolaridade exigidos como requisito para investidura no cargo efetivo, de acordo com os seguintes Grupos: (NR)
........................................................................................................
Art. 12 ............................................................................................
IV - Jornada de 04 (quatro) horas semanais apenas para os servidores médicos do Grupo III-C. (NR)
Art. 13 Além da sua jornada normal de trabalho, os profissionais da saúde poderão efetuar plantões-extras, desde que formalmente justificados e autorizados pela chefia imediata. (NR)
Parágrafo Único. Em se tratando de plantão em substituição, documento formal deverá indicar o plantonista faltoso, as razões da falta e, não se tratando de falta justificada com atestado médico, tal plantão será pago mediante comprovação de desconto da ausência nos vencimentos do plantonista faltoso. (NR)
Art. 14 O adicional e produção médica que trata Anexo VII desta Lei será devido aos profissionais da saúde que se encontrarem nas respectivas situações. (NR)
........................................................................................................
Art. 16 .............................................................................................
§ 1º O servidor somente poderá concorrer às Progressões Horizontais e Verticais se estiver no exercício da sua função. (NR)
........................................................................................................
Art. 35 A Comissão será composta por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, sendo: (NR)
I - Membros natos: o Secretário Municipal de Saúde, que a presidirá, o Assessor de Controle de Pessoal, um representante da Procuradoria do Município, um representante da Controladoria Municipal e seus respectivos suplentes; (NR)
........................................................................................................
Art. 37 .............................................................................................
Parágrafo Único. Os membros da comissão do programa de avaliação de desempenho receberão a título de gratificação, 40% (quarenta por cento) de seus vencimentos, sendo que, fica estabelecido o limite de até 02 (duas) gratificações ao Servidor por participação em Comissões. (NR)
Art. 47 Fica garantida a progressão vertical aos servidores que sofreram alteração no requisito mínimo quanto a escolaridade, podendo dentro do prazo de 01 (um) ano da vigência desta Lei requerer a 1ª. progressão vertical para a classe imediatamente seguinte, mesmo que seja o pré-requisito atual, desde que, cumpridos os requisitos desta Lei, seguindo as regras normais para a obtenção da 2ª. progressão. (NR)
Art. 51. Ficam revogadas as Leis Complementares nº 009/2005, 027/2007, 029/2007 e 054/2011 e a Lei Ordinária nº 753/2009. (NR)"
Art. 2º Fica revogado o § 5º do artigo 8º da lei Complementar nº 075/2013.
Art. 3º Fica acrescentado o § 2º ao artigo 16 da lei Complementar nº 075/2013.
........................................................................................................
"Art. 16 ............................................................................................
.......................................................................................................
§ 2º Incluem-se entre os servidores que fazem jus às Progressões Horizontais e Verticais aqueles efetivos que estiverem ocupando cargos comissionados ou percebendo funções gratificadas ou ainda aqueles efetivos que estiveram designados para mandato sindical."
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte três) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e treze (2013).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
|||
|
ATUAL |
NOVA |
GRUPO |
SUB GRUPO |
|
Cargo Novo |
Maqueiro |
I Nível Médio |
A |
|
Agente de Controle de Zoonoses |
Agente de Controle Zoonoses |
B |
|
|
Atendente de Consultório Dentário |
Atendente de Consultório Dentário |
||
|
Cargo Novo |
Fiscal de Saúde e Saneamento |
C |
|
|
Cargo Novo |
Motorista de Ambulância |
||
|
Técnico em Enfermagem |
Técnico em Enfermagem |
II Nível Técnico |
A |
|
Técnico em Enfermagem do Trabalho |
Técnico em Enfermagem do Trabalho |
||
|
Técnico em Radiologia |
Técnico em Radiologia |
||
|
Técnico em Laboratório de Analises Clinicas |
Técnico em Laboratório de Analises Clinicas |
||
|
Administrador Hospitalar |
Administrador Hospitalar |
III Nível Superior |
A |
|
Cargo Novo |
Assistente Social |
||
|
Enfermeiro UBS |
Enfermeiro UBS |
||
|
Farmacêutico |
Farmacêutico |
||
|
Farmacêutico Bioquímico |
Farmacêutico Bioquímico |
||
|
Fisioterapeuta |
Fisioterapeuta |
||
|
Fonoaudiólogo |
Fonoaudiólogo |
||
|
Cargo Novo |
Nutricionista |
||
|
Odontólogo |
Cirurgião Dentista UBS |
||
|
Cargo Novo |
Psicólogo |
||
|
Médico Veterinário |
Médico Veterinário |
||
|
Cargo Novo |
Terapeuta Ocupacional |
||
|
Enfermeiro ESF |
Enfermeiro ESF |
B |
|
|
Enfermeiro PACS |
Enfermeiro PACS |
||
|
Odontologo |
Cirurgião Dentista ESF |
||
|
Médico Anestesista |
Médico Anestesista |
C |
|
|
Médico Cardiologista |
Médico Cardiologista |
||
|
Médico Cirurgião |
Médico Cirurgião |
||
|
Médico Cirurgião Plástico |
Médico Cirurgião Plástico |
||
|
Médico Clínico Geral |
Médico Clínico Geral |
||
|
Médico Dermatologista |
Médico Dermatologista |
||
|
Cargo Novo |
Médico do Trabalho |
||
|
Médico Endocrinologista |
Médico Endocrinologista |
||
|
Médico Geriatra |
Médico Geriatra |
||
|
Médico Ginecologista |
Médico Ginecologista |
||
|
Cargo Novo |
Médico Ginecologista Obstetra |
||
|
Médico Infectologista |
Médico Infectologista |
||
|
Médico Neurologista |
Médico Neurologista |
||
|
Cargo Novo |
Médico Oftalmologista |
||
|
Médico Ortopedista |
Médico Ortopedista |
||
|
Médico Otorrinolaringologista |
Médico Otorrinolaringologista |
||
|
Médico Pediatra |
Médico Pediatra |
||
|
Médico Plantonista |
Médico Plantonista |
||
|
Médico Psiquiatra |
Médico Psiquiatra |
||
|
Médico Urologista |
Médico Urologista |
||
|
Cargo Novo |
Médico Pneumologista |
||
|
Cargo Novo |
Médico Sanitarista |
||
|
JORNADA DE TRABALHO |
|
|
CARGO |
JORNADA DE TRABALHO |
|
Agente de Controle de Zoonoses |
40 horas semanais |
|
Atendente de Consultório Dentário |
|
|
Atendente de Enfermagem |
|
|
Auxiliar de Análises Clínicas |
|
|
Auxiliar de Enfermagem |
|
|
Maqueiro |
|
|
Fiscal de Saúde e Saneamento |
|
|
Motorista de Ambulância |
|
|
Técnico em Enfermagem |
|
|
Técnico em Higiene Dental |
|
|
Técnico em Enfermagem do Trabalho |
|
|
Técnico em Radiologia |
|
|
Técnico em Laboratório de Analises Clinicas |
|
|
Administrador Hospitalar |
20 horas semanais |
|
Assistente Social |
|
|
Farmacêutico |
|
|
Farmacêutico Bioquímico |
|
|
Fisioterapeuta |
|
|
Fonoaudiólogo |
|
|
Médico Vererinário |
|
|
Nutricionista |
|
|
Psicólogo |
|
|
Terapeuta Ocupacional |
|
|
PACS / ESF |
|
|
Cirurgião Dentista |
40 horas semanais |
|
Enfermeiro |
|
|
Médico Clínico Geral |
04 horas semanais |
|
UBS / UPA |
|
|
Cirurgião Dentista |
20 horas semanais |
|
Enfermeiro |
|
|
Médico (todas as especialidades) |
|
|
UPA |
|
|
Médico Plantonista |
24 horas semanais |
|
JORNADA DE TRABALHO – 40
HORAS SEMANAIS |
||||||||||
|
GRUPO I - MÉDIO |
||||||||||
|
I-A |
||||||||||
|
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
I |
727,00 |
756,08 |
786,32 |
817,78 |
850,49 |
884,51 |
919,89 |
956,68 |
994,95 |
1.034,75 |
|
II |
799,70 |
831,69 |
864,96 |
899,55 |
935,54 |
972,96 |
1.011,88 |
1.052,35 |
1.094,44 |
1.138,22 |
|
II |
879,67 |
917,86 |
951,45 |
989,51 |
1.029,09 |
1.070,25 |
1.113,06 |
1.157,59 |
1.203,89 |
1.252,04 |
|
I-B |
|
|||||||||
|
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
I |
757,00 |
787,28 |
818,77 |
851,52 |
885,58 |
921,01 |
957,85 |
996,16 |
1.036,01 |
1.077,45 |
|
II |
832,70 |
866,01 |
900,65 |
936,67 |
974,14 |
1.013,11 |
1.053,63 |
1.095,78 |
1.139,61 |
1.185,19 |
|
II |
915,97 |
952,61 |
990,71 |
1.030,34 |
1.071,56 |
1.114,42 |
1.158,99 |
1.205,35 |
1.253,57 |
1.303,71 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
I-C |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
I |
806,00 |
838,24 |
871,77 |
906,64 |
942,91 |
980,62 |
1.019,85 |
1.060,64 |
1.103,07 |
1.147,19 |
|
II |
886,60 |
922,06 |
958,95 |
997,30 |
1.037,20 |
1.078,68 |
1.121,83 |
1.166,71 |
1.213,37 |
1.261,91 |
|
II |
975,26 |
1.014,27 |
1.0547,84 |
1.097,03 |
1.140,92 |
1.186,55 |
1.234,02 |
1.283,38 |
1.334,71 |
1.388,10 |
|
GRUPO II - TÉCNICO |
|
|||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
I |
1.023,00 |
1.063,92 |
1.106,48 |
1.150,74 |
1.196,77 |
1.244,64 |
1.294,42 |
1.346,20 |
1.400,05 |
1.456,05 |
|
II |
1.125,30 |
1.217,12 |
1.217,12 |
1.265,81 |
1.316,44 |
1.369,10 |
1.423,86 |
1.480,82 |
1.540,05 |
1.601,65 |
|
II |
1.237,86 |
1.287,34 |
1.338,84 |
1.392,39 |
1.448,09 |
1.506,01 |
1.566,25 |
1.628,90 |
1.694,06 |
1.761,82 |
|
GRUPO III - SUPERIOR |
||||||||||
|
III - B |
||||||||||
|
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
I |
4.000,00 |
4.160,00 |
4.326,40 |
4.499,46 |
4.679,43 |
4.866,61 |
5.061,28 |
5.263,73 |
5.474,28 |
5.693,25 |
|
II |
4.400,00 |
4.576,00 |
4.759,04 |
4.949,40 |
5.147,38 |
5.353,27 |
5.567,40 |
5.790,10 |
6.021,70 |
6.262,57 |
|
II |
4.840,00 |
5.033,60 |
5.234,94 |
5.444,34 |
5.662,12 |
5.888,60 |
6.124,14 |
6.369,11 |
6.623,87 |
6.888,83 |
|
III - C |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
I |
8.000,00 |
8.320,00 |
8.652,80 |
8.998,91 |
9.358,87 |
9.733,22 |
10.122,55 |
10.527,45 |
10.948,55 |
11.386,49 |
|
II |
8.800,00 |
9.152,00 |
9.518,08 |
9.898,80 |
10.294,76 |
10.706,55 |
11.134,81 |
11.580,20 |
12.043,41 |
12.525,14 |
|
II |
9.680,00 |
10.067,20 |
10.469,89 |
10.888,68 |
11.324,23 |
11.777,20 |
12.248,29 |
12.738,252 |
13.247,75 |
13.777,66 |
|
|
||||||||||
|
JORNADA DE TRABALHO – 20
HORAS SEMANAIS |
||||||||||
|
GRUPO III - SUPERIOR |
|
|
|
|
||||||
|
III - A |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
I |
1.560,00 |
1.591,20 |
1.654,85 |
1.721,04 |
1.789,88 |
1.861,48 |
1.935,94 |
2.013,38 |
2.093,91 |
2.177,67 |
|
II |
1.683,00 |
1.750,32 |
1.820,33 |
1.893,15 |
1.968,87 |
2.047,63 |
2.129,53 |
2.214,71 |
2.303,30 |
2.396,43 |
|
II |
1.851,30 |
1.925,35 |
2.002,37 |
2.082,46 |
2.165,76 |
2.252,39 |
2.341,49 |
2.436,18 |
2.533,63 |
2.634,98 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
JORNADA DE TRABALHO – 24
HORAS SEMANAIS |
||||||||||
|
GRUPO III - SUPERIOR |
||||||||||
|
III - C |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
I |
4.800,00 |
4.992,00 |
5.191,68 |
5.399,35 |
5.615,32 |
5.839,93 |
6.073,53 |
6.316,47 |
6.569,13 |
6.831,90 |
|
II |
5.280,00 |
5.491,20 |
5.710,85 |
5.939,28 |
6.176,85 |
6.423,93 |
6.680,88 |
6.948,12 |
7.226,04 |
7.515,09 |
|
II |
5.808,00 |
6.040,32 |
6.281,96 |
6.533,21 |
6.794,54 |
7.066,32 |
7.348,97 |
7.642,93 |
7.948,65 |
8.266,60 |
|
JORNADA DE TRABALHO – 04
HORAS SEMANAIS |
||||||||||
|
GRUPO III - SUPERIOR |
||||||||||
|
III - C |
||||||||||
|
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
I |
1.530,00 |
1.591,20 |
1.654,85 |
1.721,04 |
1.789,88 |
1.861,48 |
1.935,94 |
2.013,38 |
2.093,91 |
2.177,67 |
|
II |
1.683,00 |
1.750,32 |
1.820,33 |
1.893,15 |
1.968,87 |
2.047,63 |
2.129,53 |
2.214,71 |
2.303,30 |
2.394,43 |
|
II |
1.851,30 |
1.925,35 |
2.002,37 |
2.082,46 |
2.165,76 |
2.252,39 |
2.342,49 |
2.436,18 |
2.533,63 |
2.634,98 |
|
PLANTÃO EXTRA |
||
|
PLANTÃO EXTRA – 12 HORAS |
||
|
CARGOS/FUNÇÃO |
VALOR DA REMUNERAÇÃO DE
PLANTÃO (R$) |
|
|
PRONTO ATENDIMENTO |
||
|
Semanal |
Fim de semana |
|
|
Médico |
R$ 350,00 |
R$ 500,00 |
|
Enfermeiros |
R$ 190,00 |
R$ 280,00 |
|
Técnico de Enfermagem |
R$ 120,00 |
R$ 200,00 |
|
|
|
|
|
PLANTÃO EXTRA - 24 HORAS |
||
|
CARGOS/FUNÇÃO |
VALOR DA REMUNERAÇÃO DE
PLANTÃO (R$) |
|
|
PRONTO ATENDIMENTO |
||
|
Semanal |
Fim de semana |
|
|
Médico |
R$ 450,00 |
R$ 900,00 |
|
Enfermeiros |
R$ 250,00 |
R$ 500,00 |
|
Técnico de Enfermagem |
R$ 150,00 |
R$ 300,00 |