O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS - ES, PAULO FUNDÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando o inteiro teor do Parecer Prévio TC-nº 00028/2021 e processo nº 02130/2020, que aprova sem ressalvas as contas do Prefeito Daniel Santana referente ao exercício de 2019;
Art. 1º Ficam APROVADAS as contas do senhor Daniel Santana, referente ao exercício de 2019, quando se encontrava no cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, em primeiro mandato, nos termos contidos no Parecer Prévio TC-nº 00028/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo -TCEES.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um (31) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São Mateus.