DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 27 DE JUNHO DE 1994

 

REAJUSTA AS DIÁRIAS CONCEDIDAS À FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS PELA RESOLUÇÃO 007/93.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS - E. E. SANTO, no uso de suas atribuições legais e em vista do que dispõe a legislação pertinente. Decreta:

 

Art. 1º Fica concedido ao funcionário ou servidor que se deslocar da sede do município em objeto de serviço, diárias, para indenização das despesas de alimentação pousadas nos limites do Anexo I, do presente Decreto.

 

Art. 2º De igual forma é majorado o Anexo I da Resolução n° 007/93 de 29 de abril de 1993, com base no índice aplicado pelo Governo Federal de Correção de Valores - IGPM - Índice Geral de Preços de Mercado, do mês de junho que passam a vigorar a partir do dia 01/07/94, conforme Anexo I deste Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário no que tange ao Anexo I da Resolução nº 007/93.

 

Sala do Presidente da Câmara Municipal de São Mateus - E. E. Santo, ao 27 dia do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e quatro.

 

CARLOS SOSSAI NETO

Presidente

 

Registrado e Publicado na Secretaria de Administração da Câmara Municipal, na data supra.

 

LÉLIO VICENTE DA SILVA

SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São Mateus.

 

ANEXO I

TABELA DE DIÁRIAS