O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS - ES, JORGE LUIZ RECLA DE JESUS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Inciso IV do Artigo 31 da Lei n2 001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Senhor Lauriano Marco Zancanella, ex-prefeito Municipal de São Mateus/ES, relativa ao exercício de 2005, em discordância com o Parecer Prévio TC 096/2007 do TCE/ES.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de julho (07) do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São Mateus.