DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 12 DE MARÇO DE 2024

 

ALTERA O § 1º DO ARTIGO 18 DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, QUE "INSTITUI O REGULAMENTO GERAL DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS - ES, PAULO FUNDÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Inciso IV do Artigo 31 - Lei Orgânica do Município de São Mateus, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º O § 1º do artigo 18 do Decreto Legislativo nº 001, de 11 de janeiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 18 ....................................

 

§ 1º A Comissão Especial Organizadora do Concurso Público para provimento de cargos efetivos, será formada por servidores efetivos ou comissionados da Câmara Municipal e servidores cedidos pela Prefeitura Municipal de São Mateus-ES, constituída de no mínimo 3 (três) servidores, presidida por servidor estável, c remunerada nos termos estabelecidos no §1º do art. 73 da Lei Complementar Municipal nº 149/2022, com as seguintes atribuições:

 

......................................................" (NR)

 

Art. 2º Os demais dispositivos do Decreto Legislativo nº 001, de 11 de janeiro de 2023, permanecem inalterados.

 

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos doze (12) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

 

PAULO FUNDÃO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São Mateus.