O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS - ES, PAULO FUNDÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Inciso IV do Artigo 31 - Lei Orgânica do Município de São Mateus, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º O § 1º do artigo 18 do Decreto Legislativo nº 001, de 11 de janeiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 ....................................
......................................................" (NR)
Art. 2º Os demais dispositivos do Decreto Legislativo nº 001, de 11 de janeiro de 2023, permanecem inalterados.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos doze (12) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São Mateus.