LEI Nº 1006, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE RECEITA POR FONTE DE RECURSO, PARA COBERTURA DE DIVERSAS DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 24.546.560,56 (vinte e quatro milhões quinhentos e quarenta e seis mil quinhentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), destinado a a suprir saldos insuficientes na dotação orçamentária do orçamento vigente, a saber:

 

PROGRAMÁTICA

DISCRIMINAÇÃO                  

VALOR

0070

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

0070007010.1512201212.001

Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria

300000000000

Despesas

 

330000000000

Despesas Correntes

 

333000000000

Outras Despesas Correntes

 

333900000000

Aplicações Diretas

 

333903900000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

00500 - Recursos Próprios (Ficha 132)

480.000,00

 

 

 

0070

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

0070007010.1545101001.006

Abertura, Reabertura, Pavimentação e ou Melhoramento de Vias Públicas.

300000000000

Despesas

 

340000000000

Despesas de Capital

 

344000000000

Investimentos

 

344900000000

Aplicações Diretas

 

344905100000

Obras e Instalações

 

 

00400 - Convênios (Ficha 136).

400.000,00

 

 

0070

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

0070007010.1545101001.006

Abertura, Reabertura, Pavimentação e ou Melhoramento de Vias Públicas.

300000000000

Despesas

 

340000000000

Despesas de Capital

 

344000000000

Investimentos

 

344900000000

Aplicações Diretas

 

344905100000

Obras e Instalações

 

 

00400 - Convênios (Ficha 137).

193.659,70

 

 

0070

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

0070007010.1545101001.006

Abertura, Reabertura, Pavimentação e ou Melhoramento de Vias Públicas.

300000000000

Despesas

 

340000000000

Despesas de Capital

 

344000000000

Investimentos

 

344900000000

Aplicações Diretas

 

344905100000

Obras e Instalações

 

 

00500 - Recursos Próprios (Ficha 138)

3.030.000,00

 

 

0070

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

0070007010.1545101211.011

Construção, Reforma e Manutenção de Praças, Parques e Jardins

300000000000

Despesas

 

340000000000

Despesas de Capital

 

344000000000

Investimentos

 

344900000000

Aplicações Diretas

 

344905100000

Obras e Instalações

 

 

00500 - Recursos Próprios (Ficha 241)

300.000,00

 

 

0070

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

0070007010.1545201141.052

Construção, Manutenção, Revitalização, Ornamentação de Áreas Degradadas.

300000000000

Despesas

 

330000000000

Despesas Correntes

 

333000000000

Outras Despesas Correntes

 

333900000000

Aplicações Diretas

 

333903900000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

00500 - Recursos Próprios (Ficha 288)

1.000.000,00

 

 

 

0070

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

0070007010.1545201011.053

Implantação da Coleta Seletiva do Lixo Urbano

300000000000

Despesas

 

330000000000

Despesas Correntes

 

333000000000

Outras Despesas Correntes

 

333900000000

Aplicações Diretas

 

333903900000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

00500 - Recursos Próprios (Ficha 268)

5.900.000,00

 

 

0100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0100900005.1278204552.086

Manutenção do Programa de Transporte Escolar e Aquisição de Veículos

300000000000

Despesas

 

330000000000

Despesas Correntes

 

333000000000

Outras Despesas Correntes

 

333900000000

Aplicações Diretas

 

333903900000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

00700 - FUNDEB 40% (Ficha 758)

1.400.000,00

 

 

0100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0100900005.1278204552.170

Manutenção as Atividades do Transporte Escolar com Recursos da União e do Estado.

300000000000

Despesas

 

330000000000

Despesas Correntes

 

333000000000

Outras Despesas Correntes

 

333900000000

Aplicações Diretas

 

333903900000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

00300 - Transferência do Estado (Ficha 762)

740.000,00

 

 

 

0100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0100900002.1236504532.059

Desap. e/ou Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma das Escolas e Quadras da Educação Infantil

300000000000

Despesas

 

340000000000

Despesas de Capital

 

344000000000

Investimentos

 

344900000000

Aplicações Diretas

 

344905100000

Obras e Instalações

 

 

00400 - Convênios (Ficha 610).

68.065,08

 

00500 - Recursos Próprios (Ficha 611)

680.000,00

 

 

 

0100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0100900005.1230604552.085

Aquisição de Gêneros Alimentícios para Preparo da Merenda com Recursos da União, Estado e Município.

300000000000

Despesas

 

330000000000

Despesas Correntes

 

333000000000

Outras Despesas Correntes

 

333900000000

Aplicações Diretas

 

333903000000

Material de Consumo

 

 

00500 - Recursos Próprios (Ficha 734)

17.559,78

 

01000 - Transferência do FNDE (Ficha 735)

129.276,00

 

 

 

0100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0100900004.1236404552.078

Apoio ao Transporte Escolar Para Estudantes do Ensino Médio e Superior

300000000000

Despesas

 

330000000000

Despesas Correntes

 

333000000000

Outras Despesas Correntes

 

333900000000

Aplicações Diretas

 

333903900000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

00500 - Recurso Próprio (Ficha 724)

436.000,00

 

 

0100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0100900002.1236504532.060

Formação Continuada dos Professores da Educação Infantil

300000000000

Despesas

 

330000000000

Despesas Correntes

 

333000000000

Outras Despesas Correntes

 

333900000000

Aplicações Diretas

 

333903900000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

00700 - Fundeb 40% (Ficha 618)

95.198,33

 

 

0100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0100900003.1236104542.074

Formação Continuada dos Professores do Ensino Fundamental

300000000000

Despesas

 

330000000000

Despesas Correntes

 

333000000000

Outras Despesas Correntes

 

333900000000

Aplicações Diretas

 

333903900000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

00700 - Fundeb 40% (Ficha 710)

284.801,67

 

 

0100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0100900002.1236504532.057

Manutenção das Atividades da Educação Infantil

300000000000

Despesas

 

330000000000

Despesas Correntes

 

333000000000

Outras Despesas Correntes

 

333900000000

Aplicações Diretas

 

333903900000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

00700 - Fundeb 40% (Ficha 597)

221.000,00

 

 

0100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0100900002.1236504532.057

Manutenção das Atividades da Educação Infantil

300000000000

Despesas

 

330000000000

Despesas Correntes

 

331000000000

Pessoal e Encargos Sociais

 

331900000000

Aplicações Diretas

 

331901100000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

 

00700 - Fundeb 40% (Ficha 589)

91.000,00

 

 

0100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0100900003.1236104542.067

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

300000000000

Despesas

 

330000000000

Despesas Correntes

 

333000000000

Outras Despesas Correntes

 

333900000000

Aplicações Diretas

 

333903900000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

00700 - Fundeb 40% (Ficha 673)

331.000,00

 

 

0100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0100900003.1236504532.063

Manutenção do Magistério Infantil

300000000000

Despesas

 

330000000000

Despesas Correntes

 

331000000000

Pessoal e Encargos Sociais

 

333900000000

Aplicações Diretas

 

331901100000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

 

00600 - Fundeb 60% (Ficha 631)

2.000.000,00

 

 

0100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0100900003.1236104542.066

Manutenção do Magistério do Ensino Fundamental

300000000000

Despesas

 

330000000000

Despesas Correntes

 

331000000000

Pessoal e Encargos Sociais

 

333900000000

Aplicações Diretas

 

331901100000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

 

00600 - Fundeb 60% (Ficha 661)

1.000.000,00

 

0100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0100900003.1236104542.067

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

300000000000

Despesas

 

330000000000

Despesas Correntes

 

331000000000

Pessoal e Encargos Sociais

 

333900000000

Aplicações Diretas

 

331901100000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

 

00700 - Fundeb 40% (Ficha 665)

215.000,00

 

 

0100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0100900002.1236504532.088

Aquisição de Bens Móveis e Equipamentos

300000000000

Despesas

 

340000000000

Despesas de Capital

 

344000000000

Investimentos

 

344900000000

Aplicações Diretas

 

344905200000

Equipamentos e Material Permanente

 

 

00700 - Fundeb 40% (Ficha 641)

200.000,00

 

 

0100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0100900003.1236104542.069

Aquisição de Equipamentos para as Escolas Ensino Fundamental

300000000000

Despesas

 

340000000000

Despesas de Capital

 

344000000000

Investimentos

 

344900000000

Aplicações Diretas

 

344905200000

Equipamentos e Material Permanente

 

 

00700 - Fundeb 40% (Ficha 678)

380.000,00

 

 

0100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0100010010.1212204522.052

Manutenção das Atividades da Secretaria e dos Conselhos Municipais de Educação

300000000000

Despesas

 

340000000000

Despesas de Capital

 

344000000000

Investimentos

 

344900000000

Aplicações Diretas

 

344905200000

Equipamentos e Material Permanente

 

 

00700 - Fundeb 40% (Ficha 1241)

150.000,00

 

 

0100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0100010010.1212204522.055

Aquisição e/ou Locação de Veículos para a Secretaria

300000000000

Despesas

 

340000000000

Despesas de Capital

 

344000000000

Investimentos

 

344900000000

Aplicações Diretas

 

344905200000

Equipamentos e Material Permanente

 

 

00700 - Fundeb 40% (Ficha 578)

110.000,00

 

 

0100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0100900003.1236104542.071

Construção, Ampliação e Reforma das Escolas e Quadras do Ensino Fundamental

300000000000

Despesas

 

340000000000

Despesas de Capital

 

344000000000

Investimentos

 

344900000000

Aplicações Diretas

 

344905100000

Obras e Instalações

 

 

00700 - Fundeb 40% (Ficha 684)

2.850.000,00

 

0060

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

0060006010.0412300952.001

Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria

300000000000

Despesas

 

330000000000

Despesas Correntes

 

333000000000

Outras Despesas Correntes

 

333900000000

Aplicações Diretas

 

333903900000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

00500 - Recurso Próprio (Ficha 112)

224.000,00

 

 

 

0060

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

0060006010.0433100952.011

Contribuição para o PASEP

300000000000

Despesas

 

330000000000

Despesas Correntes

 

333000000000

Outras Despesas Correntes

 

333900000000

Aplicações Diretas

 

333904700000

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

 

00500 - Recurso Próprio (Ficha 119).

830.000,00

 

 

 

 

0180

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

0180018010.0413104562.102

Comunicação e Divulgação dos Atos do Poder Executivo

300000000000

Despesas

 

330000000000

Despesas Correntes

 

333000000000

Outras Despesas Correntes

 

333900000000

Aplicações Diretas

 

333903900000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

00500 - Recurso Próprio (Ficha 1211)

700.000,00

 

 

 

SOMA

24.456.560,56

 

 

TOTAL

R$ 333.375,06

 

Art. 2º Os Recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar são provenientes de excesso de arrecadação por Fonte de Recursos das receitas, a saber:

 

Código

Descrição

Valor Orçado

Arrecadado

Estimado

Estimativa

Receita

 

 

Junho

Dezembro

Excesso

417210102000

FPM

23.500.000,00

15.034.066,64

30.068.133,28

6.568.133,28

417212230000

Royalties

15.500.000,00

15.705.135,68

34.410.271,36

18.910.271,36

417240100000

FUNDEB

42.000.000,00

24.332.431,73

48.664.863,46

6.664.863,46

Total

 

81.000.000,00

55.071.634,05

113.143.268,10

32.143.268,10

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, ao 01º (primeiro) dia do mês de setembro (09) do ano de dois mil e onze (2011).

 

AMADEU BOROTO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

 

MATHEUS ROSSINI SANTOS

Agente Administrativo III

Decreto nº 4.469/09

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.