LEI Nº 1172, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA, E O HEMOCENTRO REGIONAL DE SÃO MATEUS-ES - HEMOES".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar bens móveis relacionados no anexo único da presente Lei, ao Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, e o Hemocentro Regional de São Mateus-ES - HEMOES.

 

Art. 2º A doação dos bens móveis constantes no anexo único da presente Lei, adquiridos através de convênio com o Ministério da Saúde - Projeto REFORSUS - Reforço á organização do SUS, tem como finalidade permitir a continuidade das ações e serviços de assistência á saúde de rede hematológica e homeoterápica.

 

Art. 3º Os gastos efetuados com manutenção e conservação dos bens doados, serão de responsabilidade do Governo do Estado do Espírito Santo, não respondendo a Municipalidade pelo ressarcimento de tais despesas.

 

Art. 4º Fica vedado o desvio de finalidade do objeto em doação, sendo destinado exclusivamente ao Hemocentro Regional de São Mateus - HEMOES.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e doze (2012).

 

AMADEU BOROTO

Prefeito Municipal

 

Arquivado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

 

MATHEUS ROSSINI SANTOS

Secretário Municipal de Gabinete

Portaria nº 750/2011

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

 

ANEXO ÚNICO

a que se refere o art. 1º da presente Lei

 

Patrimônio

BEM

AQUISIÇÃO

VALOR *

Media % de Deprec. Anual

0007010

Cadeira giratória com braço estofada tecido cinza Cavaletti

30/07/2003

118,00

10%

0007011

Cadeira giratória com braço estofada tecido cinza Cavaletti

30/07/2003

118,00

10%

0007012

Cadeira giratória com braço estofada tecido cinza Cavaletti

31/07/2003

118,00

10%

0007082

Cadeira giratória com braço estofada tecido cinza Cavaletti

31/07/2003

118,00

10%

0007001

Cadeira giratória com braço estofada tecido cinza Cavaletti

31/07/2003

118,00

10%

0007002

Cadeira giratória com braço estofada tecido cinza Cavaletti

31/07/2003

118,00

10%

0007004

Cadeira giratória com braço estofada tecido cinza Cavaletti

31/07/2003

118,00

10%

0007005

Cadeira giratória com braço estofada tecido cinza Cavaletti

31/07/2003

118,00

10%

0007006

Cadeira giratória com braço estofada tecido cinza Cavaletti

31/07/2003

118,00

10%

0007007

Cadeira giratória com braço estofada tecido cinza Cavaletti

31/07/2003

118,00

10%

0007008

Cadeira giratória com braço estofada tecido cinza Cavaletti

31/07/2003

118,00

10%

0007013

Cadeira giratória com braço estofada tecido cinza Cavaletti

30/07/2003

65,00

10%

0007014

Cadeira giratória com braço estofada tecido cinza Cavaletti

30/07/2003

65,00

10%

0007015

Cadeira giratória com braço estofada tecido cinza Cavaletti

30/07/2003

65,00

10%

0007017

Cadeira giratória com braço estofada tecido cinza Cavaletti

30/07/2003

65,00

10%

0007018

Cadeira fixa sem braço estofada em tecido azul Cavaletti

30/07/2003

65,00

10%

0007019

Cadeira fixa sem braço estofada em tecido azul Cavaletti

30/07/2003

65,00

10%

0007020

Cadeira fixa sem braço estofada em tecido azul Cavaletti

30/07/2003

65,00

10%

0007021

Cadeira fixa sem braço estofada em tecido azul Cavaletti

30/07/2003

65,00

10%

0007022

Cadeira fixa sem braço estofada em tecido azul Cavaletti

30/07/2003

65,00

10%

0007023

Armário de madeira com 02 portas cor branca Tomke

30/07/2003

298,00

10%

0007024

Armário de madeira com 02 portas cor branca Tomke

30/07/2003

298,00

10%

0044674

Mesa para reunião com tampo melamínico cor branca Tomke

01/08/2003

290,00

10%

0007026

Mesa com 02 gaveta em melamínico cor branca Tomke

01/08/2003

189,00

10%

0007027

Mesa com 02 gaveta em melamínico cor branca Tomre

01/08/2003

189,00

10%

0007028

Mesa com 02 gaveta em melamínico cor branca Tomre

01/08/2003

189,00

10%

0007029

Mesa com 02 gaveta em melamínico cor branca Tomre

01/08/2003

189,00

10%

0007030

Mesa com 02 gav. em melamínico cor branca Tomre

01/08/2003

189,00

10%

0007031

Banqueta estof. em courvim azul, mod 2023, m.Cavalette

30/07/2003

89,00

10%

0007032

Geladeira domiciliar duplex 351 litros CRD-36 Cônsul

01/08/2003

1.780,00

10%

0007035

Banho maria com capacidade para 120 tubos mod. 102 Fanem

30/07/2003

773,00

10%

0007038

Fogão a gás 04 bocas Capriche marca Continental

08/08/2003

399,00

10%

0007072

Geladeira domiciliar 320 litros cor branca Cônsul

01/08/2003

726,00

10%

0007042

Arquivo de madeira com 04 portas cor branca M. Nobre

30/07/2003

199,80

10%

0007043

Cadeira para refeitório revestida em fórmica branca MZ

31/07/2003

42,00

10%

0007046

Cadeira para refeitório revestida em fórmica branca MZ

31/07/2003

42,00

10%

0007044

Cadeira para refeitório revestida em fórmica branca MZ

31/07/2003

42,00

10%

0007047

Banqueta estofada em courvim azul, mod 2023, m.Cavalette

30/07/2003

86,60

10%

0007048

Banqueta estof. em courvim azul, mod 2023, m.Cavalette

30/07/2003

86,60

10%

0007055

Homogeinizador de sangue mod. Hemomix LX Hemoblu

01/08/2003

2.416,00

10%

0007057

Suporte para soro com rodízios

04/08/2003

193,00

10%

0007031

Banqueta estofada em courvim azul, mod 2023, m.Cavalette

30/07/2003

89,00

10%

0007059

Centríf. refrigerada para banco de sangue mod. KR 422 Jouan

31/07/2003

136.400,00

10%

0007060

Extrator de plasma EP-20 marca Hemoblu

01/08/2003

265,00

10%

0007061

Extrator de plasma EP-20 marca Hemoblu

01/08/2003

265,00

10%

0007062

Selador de 01 dielétrico de bancada Nobi

04/08/2003

12.400,00

10%

0007065

Câmara de congelamento científica mod. CL 300 g Indrel

31/07/2003

12.136,00

10%

0007064

Câmara de congelamento científica mod. CL 300 g Indrel

31/07/2003

12.136,00

10%

0007066

Refrigerador Blood Bank mod. BSG-05 e DGR marca Indrel

04/08/2003

13.428,00

10%

0007067

Refrigerador Blood Bank mod. BSG-05 e DGR marca Indrel

04/08/2003

13.428,00

10%

0007068

Escada de ferro com 02 degraus

01/08/2003

75,00

10%

0007071

Televisor em cores 20" com controle marca CCE

04/08/2003

570,00

20%

0007039

Geladeira domiciliar 320 litros cor branca Cônsul

01/08/2003

726,00

10%

0007074

Mesa de apoio mod. AP-390 marca Pandin

01/08/2003

227,00

10%

0007075

Mesa de apoio mod. AP-390 marca Pandin

01/08/2003

227,00

10%

0007076

Mesa de apoio mod. AP-390 marca Pandin

01/08/2003

227,00

10%

0007082

Cadeira giratória com braço estof.a tecido azul Cavaletti

30/07/2003

118,00

10%

0008346

Condicionador de ar 7.500 BTUs marca Electrolux

31/07/2003

737,00

10%

0008349

Condicionador de ar 10.000 BTUs marca Electrolux

31/07/2003

850,00

10%

0008350

Condicionador de ar 10.000 BTUs marca Electrolux

31/07/2003

850,00

10%

0008363

Condicionador de ar 7.500 BTUs marca Electrolux

01/08/2003

737,00

10%

0008351

Condicionador de ar 7.500 BTUs marca Electrolux

01/08/2003

737,00

10%

0008359

Condicionador de ar 7.500 BTUs marca Electrolux

31/07/2003

993,00

10%

0008362

Condicionador de ar 7.500 BTUs marca Electrolux

01/08/2003

737,00

10%

0008352

Condicionador de ar 7.500 BTUs marca Electrolux

01/08/2003

737,00

10%

0008360

Condicionador de ar 7.500 BTUs marca Electrolux

01/08/2003

737,00

10%

0008361

Condicionador de ar 7.500 BTUs marca Electrolux

01/08/2003

737,00

10%

0008364

Ventilador de teto com pás de madeira

04/08/2003

66,00

10%

* Os valores da coluna "valor" são referentes ao da data de aquisição do bem