REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 89/2014

 

LEI Nº 1.219, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

 

SUPRIME OS ARTIGOS 53, 54 E 55 E ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.192, DATADA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam suprimidos os artigos 53, 54 e 55 da Lei Municipal nº. 1.192, datada de 12 de dezembro de 2012, a que se refere aos cargos comissionados de Procuradores Municipais.

 

Art. 2º Fica alterado o anexo III da Lei Municipal nº 1.192, datada de 12 de dezembro de 2012, que passam a vigorar na forma do anexo III da presente Lei.

 

Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.192/2012, permanecerão inalterados.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data que os cargos de Procuradores Municipais de provimento efetivo forem preenchidos.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e treze (2013).

 

AMADEU BOROTO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

 

ANEXO III

a que se refere o artigo 2º da presente Lei

                                                                                                                                                                                                                                                                                            

NOMENCLATURA

QUANT.

REFERÊNCIA

VENCIMENTO (R$)

Assessor de Cerimonial e Relações Públicas

01

ACRP-I

R$     1.390,00

Assessor de Controladoria

05

AC-I

R$     2.700,00

Assessor de Imprensa

01

ASI-I

R$     1.390,00

Assessor de Controle de Pessoal

01

ACP

R$         3.000,00

Assessor de Planejamento, Coord. e Controle

10

APCC

R$     2.600,00

Assessor Técnico I

25

AT-I

R$     1.390,00

Assessor Técnico II

38

AT-II

R$     1.200,00

Assessor Técnico III

29

AT-III

R$        850,00

Assessor Técnico IV

55

AT-IV

R$        639,83

Assessor Técnico Legislativo

01

ATL

R$        690,00

Assessor Técnico Parlamentar

01

ATP

R$        690,00

Consultor Técnico

14

CT-I

R$      1890,00

Controlador Municipal

03

CM

R$     4.000COVOLVIMENTO ECON, I-N, I-O ecramento, coordenaç0,00

Coord. da Junta de Serviço Militar

01

CJSM

R$        850,00

Coord. de Núcleo

05

CNU

R$        639,83

Coord. de Projetos de Engenharia e Arquitetura

04

CPEA

R$     5.000,00

Coord. de Seção

53

CSE

R$        690,00

Coord. de Turno

16

CTU

R$        690,00

Coord. Municipal da Contadoria Geral

01

CMCG

R$     5.000,00

Coord. Municipal de Defesa Civil

01

CMDC

R$     1.950,00

Coord. Municipal de Mercado e Feiras Livres

01

CMF

R$     2.450,00

Coordenador de Ações em Saúde I

22

CAS-I

R$     2.000,00

Coordenador de Ações em Saúde II

05

CAS-II

R$     1.500,00

Coordenador de Ações em Saúde III

06

CAS-III

R$     1.000,00

Curador de Museus

01

CMU

R$     3.850,00

Gerente

35

GER-I

R$        850,00

Gerente Programa Nosso Crédito

03

GPNC

R$     1.390,00

Ouvidor Geral

01

OG

R$     2.800,00

Superintendente de Controle Governamental

01

SCG

R$     8.600,00

Subsecretário

10

SUB

R$     4.000,00

TOTAL DE CARGOS

    350