LEI Nº 1.219, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
SUPRIME OS ARTIGOS 53, 54 E 55 E ALTERA O ANEXO III DA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.192, DATADA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam suprimidos os
artigos 53, 54 e 55 da Lei Municipal nº.
1.192, datada de 12 de dezembro de 2012, a que se refere aos cargos
comissionados de Procuradores Municipais.
Art. 2º Fica alterado o anexo III da Lei Municipal nº
1.192, datada de 12 de dezembro de 2012, que passam a vigorar na forma do anexo
III da presente Lei.
Art. 3º Os demais
dispositivos da Lei Municipal nº 1.192/2012, permanecerão
inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor a partir da data que os cargos de Procuradores Municipais de provimento
efetivo forem preenchidos.
Gabinete do Prefeito
Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do
mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e treze (2013).
AMADEU BOROTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de São Mateus.
ANEXO III
a que se refere o
artigo 2º da presente Lei
NOMENCLATURA
|
QUANT.
|
REFERÊNCIA
|
VENCIMENTO (R$)
|
Assessor de
Cerimonial e Relações Públicas
|
01
|
ACRP-I
|
R$ 1.390,00
|
Assessor de
Controladoria
|
05
|
AC-I
|
R$ 2.700,00
|
Assessor de
Imprensa
|
01
|
ASI-I
|
R$ 1.390,00
|
Assessor de
Controle de Pessoal
|
01
|
ACP
|
R$ 3.000,00
|
Assessor de
Planejamento, Coord. e Controle
|
10
|
APCC
|
R$ 2.600,00
|
Assessor Técnico I
|
25
|
AT-I
|
R$ 1.390,00
|
Assessor Técnico
II
|
38
|
AT-II
|
R$ 1.200,00
|
Assessor Técnico
III
|
29
|
AT-III
|
R$ 850,00
|
Assessor Técnico
IV
|
55
|
AT-IV
|
R$ 639,83
|
Assessor Técnico
Legislativo
|
01
|
ATL
|
R$ 690,00
|
Assessor Técnico
Parlamentar
|
01
|
ATP
|
R$ 690,00
|
Consultor Técnico
|
14
|
CT-I
|
R$ 1890,00
|
Controlador Municipal
|
03
|
CM
|
R$ 4.000COVOLVIMENTO ECON, I-N, I-O ecramento, coordenaç0,00
|
Coord. da Junta de
Serviço Militar
|
01
|
CJSM
|
R$ 850,00
|
Coord. de Núcleo
|
05
|
CNU
|
R$ 639,83
|
Coord. de Projetos
de Engenharia e Arquitetura
|
04
|
CPEA
|
R$ 5.000,00
|
Coord. de Seção
|
53
|
CSE
|
R$ 690,00
|
Coord. de Turno
|
16
|
CTU
|
R$ 690,00
|
Coord. Municipal da Contadoria Geral
|
01
|
CMCG
|
R$ 5.000,00
|
Coord. Municipal
de Defesa Civil
|
01
|
CMDC
|
R$ 1.950,00
|
Coord. Municipal
de Mercado e Feiras Livres
|
01
|
CMF
|
R$ 2.450,00
|
Coordenador de Ações em Saúde I
|
22
|
CAS-I
|
R$ 2.000,00
|
Coordenador de Ações em Saúde II
|
05
|
CAS-II
|
R$ 1.500,00
|
Coordenador de Ações em Saúde III
|
06
|
CAS-III
|
R$ 1.000,00
|
Curador de Museus
|
01
|
CMU
|
R$ 3.850,00
|
Gerente
|
35
|
GER-I
|
R$ 850,00
|
Gerente Programa
Nosso Crédito
|
03
|
GPNC
|
R$ 1.390,00
|
Ouvidor Geral
|
01
|
OG
|
R$ 2.800,00
|
Superintendente de
Controle Governamental
|
01
|
SCG
|
R$ 8.600,00
|
Subsecretário
|
10
|
SUB
|
R$ 4.000,00
|
TOTAL DE CARGOS
|
350
|