LEI Nº 1.267, DE 15 DE AGOSTO DE 2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO MATEUS – APAE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR por escritura pública um veículo,
Marca Modelo, IVECO/CYTYLASS 70C16, Placa MTS 7677 ano
2011/2012, 29P/155CV , CHASSI Nº 93ZL68B01C8430454, MOTOR
F1CE0481N7120750/2EIXO, DIESEL,Cor Amarela, Cod. Renavam
395714621, de propriedade do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Mateus - APAE,
Instituição Beneficente sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito
privado, com atividade principal de associação de defesa de direitos sociais,
com sede na Rua Coronel Constantino Cunha, 2127, Centro, no Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº. 27.559.418/0001-90,
tendo como seu representante legal o Senhor Luiz Quimquim,
brasileiro, CPF nº. 085.946.197-15 e RG nº. 115.803 – SSP/ES, residente e
domiciliado à Rua Altino Gomes Luz, nº. 54, Centro, São Mateus, Estado do
Espírito Santo, conforme processo administrativo nº. 013.662 datado de 04 de
Julho de 2013.
Art. 2º O veículo descrito
no “caput” do artigo 1º, será utilizado para transporte de seus usuários –
Alunos que carecem de Educação Especial conforme consta às folhas 02 do
processo administrativo n°. 013.662 datado de 04 de dezembro de 2013.
Art. 3º As despesas
decorrentes da transcrição ou outras quaisquer para legalização do objeto desta
Lei, correrão a conta exclusiva do Donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e treze
(2013).
AMADEU BOROTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.