O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de São Mateus, para o Exercício de 1976, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e que estima a Receita em Cr$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil cruzeiros).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, suprimentos de fundo e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor (Anexo I) e das especificações constantes do Anexo II, de acordo com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS CORRENTES |
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Cr$ 3.926.000,00 |
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Receitas Tributárias |
Cr$ 951.500,00 |
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Receitas Patrimoniais |
Cr$ 57.800,00 |
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Receitas Industriais |
Cr$ 5.200,00 |
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Transferências Correntes |
Cr$ 2.690.000,00 |
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Receitas Diversas |
Cr$ 221.500,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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Cr$ 1.674.000,00 |
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Operações de Crédito |
Cr$ 500.000,00 |
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Alienação de Bens Moveis e Imóveis |
Cr$ 2.000,00 |
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Transferência de Capital |
Cr$ 1.172.000,00 |
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TOTAL |
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Cr$ 5.600.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada na forma dos quadros constantes desta Lei e respectivos sub-anexos, conforme discriminação seguinte:
DESPESA POR FUNÇÃO DE SERVIÇO
01 - Legislativa.................................................................................. Cr$ 74.400,00
03 - Administração......................................................................... Cr$ 1.240.100,00
04 - Agricultura.................................................................................. Cr$ 90.300,00
08 - Educação e Cultura..................................................................... Cr$ 980.000,00
10 - Habitação e Urbanismo............................................................. Cr$ 1.255.600,00
13 - Saúde e Saneamento............................................................... Cr$ 1.119.800,00
15 - Assistência e Previdência............................................................. Cr$ 250.800,00
16 - Transporte................................................................................ Cr$ 589.000,00
Total............................................................................................ Cr$ 5.600.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediantes os recursos definidos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa ficada nesta lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado ao detalhamento analítico da programação constante da presente Lei, e bem assim o cronograma do desembolso financeiro.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Mateus, em 22 de dezembro de 1975.
Registrado e publicado na Secretaria desta Prefeitura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.