O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ 30.465.000,00 (Trinta Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Mil Cruzados), para reforço das seguintes dotações:
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
0307020.2.002 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................... Cz$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Secretaria Municipal de Gabinete
0307020.2.003 - Manutenção das Atividades
3.1.3.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 50.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Secretaria Municipal de Planejamento
0307020.2.006 - Manutenção das Atividades
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Gabinete do Secretário
0307020.2.007 Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material do Consumo............................................................ Cz$ 100.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 350.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR E TRANSPORTES
Divisão de Transportes, Setor Rodoviário, Divisão de Manutenção, Divisão de Assuntos do Interior
1688534.2.011 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material de Consumo......................................................... Cz$ 1.000.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais......................................... Cz$ 115.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 350.000,00
1688532.1.006 – Construção de Terminal Rodoviário de SM
4.1.1.0 – Obras e Instalações............................................................. Cz$ 700.000,00
1688534.1.008 – Construção de Estradas, Pontes e Bueiros
4.1.1.0 – Obras e Instalações............................................................. Cz$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Divisão de Pessoal
0307021.2.013 Manutenção das Atividades
3.1.3.0 - Serviços do Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais......................................... Cz$ 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Divisão da Receita e da Arrecadação
0308030.2.022 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 100.000,00
Divisão de Contabilidade
0308032.2.023 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 200.000,00
Divisão do Tesouro Municipal
0308030.2.024 - Manutenção das Atividades
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 150.000,00
0308030.2.026 – Pagamento de Juros e Demais Encargos
3.2.6.0 – Encargos da Dívida Interna
3.2.6.5 – Juros de Outras Dívidas..................................................... Cz$ 3.400.000,00
3.2.6.6 – Encargos de Outras Dívidas................................................ Cz$ 5.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Divisão de Obras e Viação
1691575.2.028 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
Divisão do Serv. Gerais, Setor de Limpeza Pública
1060325.2.031 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 3.800.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 700.000,00
3.1.3.0 - Serviços do Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 250.000,00
Divisão de Serv. Gerais, Setor de Iluminação Pública
1060327.2.034 – Ações Relativas à Operação e Conservação
3.1.3.0 - Serviços do Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................. Cz$ 1.300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Divisão da Agricultura
0414080.2.037 Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 300.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração do Serviços Pessoais......................................... Cz$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Gabinete do Secretário
0807188.2.039 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 100.000,00
Divisão de Ensino Municipal
0842188.2.040 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 6.000.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração do Serviços Pessoais......................................... Cz$ 150.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 500.000,00
0842188.1.026 – Const. e/ou Aplicação de ...
4.1.1.0 – Obras e Instalações........................................................... Cz$ 1.000.000,00
Divisão de Ensino de 2º Grau
0843198.2.041 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 1.000.000,00
Divisão de Desportos
0846224.2.042 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 150.000,00
3.1.3.0 - Serviços do Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração do Serviços Pessoais......................................... Cz$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Divisão de Serviços Médicos e Odontológicos
1375428.2.045 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material de Consumo......................................................... Cz$ 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1581436.2.046 - Manutenção das Atividades
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 Outros Serviços o Encargos................................................... Cz$ 1.000.000,00
Coordenadoria das Creches
1581483.2.047 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 – Material do Consumo........................................................... Cz$ 200.000,00
TOTAL GERAL.............................................................................. Cz$ 30.465.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito constante do art. 1º desta Lei, advirá do excesso de arrecadação, calculado nesta data, conforme art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de Agosto do ano de mil novecentos e oitenta e oito.
Registrada e publicada na Secretaria desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.