LEI Nº 1.402, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014

FIXA TARIFAS DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam fixadas as tarifas de água, esgoto e serviços prestados pela Autarquia Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, criado pela Lei Municipal nº. 792, datada de 03 de abril de 1967, do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, conforme alínea “d” do art. 2º, da supracitada Lei, que passam a vigorar na forma do Anexo I e I -A e II e II -A da presente Lei.

§ 1º Os valores das tabelas constantes da presente lei, entrarão em vigor partir de a partir de 1º de Outubro e 1º de dezembro de 2014, respectivamente.

Art. 2º A tarifa de esgoto é equivalente a 50% do valor da tarifa de água.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar anualmente as tarifas de água, esgoto e serviços prestados pela Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de São Mateus, por Decreto a partir de janeiro (01) do ano de 2015 (dois mil e treze) com base acumulado no IGP-M/FGV, nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução de serviços prestados e o material para ligação de água e esgoto, constantes nos Anexos I e II, ocorrerão por conta da Autarquia Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

Art. 5° Os valores constantes nos Anexos a que se refere o “caput” do Artigo 1°, para ligação de água e esgoto, serão divididos em até 04 (quatro) vezes, deste que solicitado através de requerimento pelo usuário.

Art. 6° Fica revogada a Lei Municipal nº. 628, datada de 28 de junho de 2007.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e quatorze (2014).

AMADEU BOROTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

ANEXO I

TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO

SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SÃO MATEUS - ES
CATEGORIA	EVENTO		R1	R2	R3	R4
RESIDENCIAL NÃO MEDIDA	Tarifa de Água		10,50	28,24	61,10	94,27
	Tarifa de Esgoto		5,25	14,12	30,55	47,13
	T O T A L (R$)		15,75	42,36	91,65	141,40
RESIDENCIAL MEDIDA	CONSUMO		VALOR POR M³ (R$)
	00 a 10 m³		1,05
	11 a 15 m³		2,01
	16 a 20 m³		2,51
	21 a 30 m³		2,76
	Acima de 31 m³		3,04
COMERCIAL E PÚBLICA NÃO MEDIDA		C1			C2
	Tarifa de Água	31,79			151,30
	Tarifa de Esgoto	15,89			75,65
	T O T A L (R$)	47,68			226,95
COMERCIAL E PÚBLICA MEDIDA	CONSUMO		VALOR POR M³ (R$)
	00 a 15 m³		2,11
	16 a 30 m³		3,04
	Acima de 30 m³		3,35
INDUSTRIAL NÃO MEDIDA			I1 Até 40 m^2		I1 Acima de 40 m^2
	Tarifa de Água		121,62		671,02
	Tarifa de Esgoto		60,81		335,51
	T O T A L (R$)		182,43		1.006,53
INDUSTRIAL MEDIDA	CONSUMO		VALOR POR M³ (R$)
	00 a 40 m³		3,04
	Acima de 40 m³		6,70

ANEXO II

TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS

SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SÃO MATEUS – ES
TIPO DE SERVIÇO	VALOR (R$)
01 – Ligação de Água 01.1 – Ramal Predial externo de até ½” de diâmetro em local sem pavimentação 01.2 – Ramal Predial externo de até ½” de diâmetro em local pavimentado	240,66 320,89
02 – Ligação de Água 02.1 – Ramal Predial externo de até ¾” de diâmetro em local sem pavimentação 02.2 – Ramal Predial externo de até ¾” de diâmetro em local pavimentado	276,83 364,95
03 – Ligação de Água 03.1 - Ramal Predial externo de até 1” de diâmetro em local sem pavimentação 03.2 – Ramal Predial externo de até 1” de diâmetro em local pavimentado	320,89 409,03
04 – Ligação de Água 04.1– Ramal Predial externo de até 60 mm de diâmetro em local sem pavimentação 04.2 – Ramal Predial externo de até 60 mm de diâmetro em local pavimentado	364,95 453,09
05 – Ligação de Esgoto 05.1 - Ligação de Esgoto em local sem pavimentação 05.2 – Ligação de Esgoto em local pavimentado	240,66 368,35
06 – Aferição de Hidrômetro	42,93
07 – Emissão de 2ª via de conta de água e esgoto	3,05
08 – Análise Físico-Químico	97,17
09– Análise Bacteriológico	84,74
10 – Transferência de Ligação de Água em local não pavimentado 10.1 - Transferência de Ligação de Água em local pavimentado	240,66 320,89
11 – Transferência de Ligação de Esgoto em local não pavimentado 11.1 - Transferência de Ligação de Esgoto em local pavimentado	276,83 364,95
12 – Transferência de Padrão	32,76
13 – Suspensão do fornecimento de água a pedido do cliente	12,42
14 – Taxa de Religação (São Mateus e Distritos)	24,29
15 – Emissão e entrega de Reaviso de Débito	5,80

ANEXO I – A

TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO

SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SÃO MATEUS - ES
CATEGORIA	EVENTO		R1	R2	R3	R4
RESIDENCIAL NÃO MEDIDA	Tarifa de Água		11,20	30,22	65,38	100,87
	Tarifa de Esgoto		5,60	15,11	32,69	50,43
	T O T A L (R$)		16,80	45,33	98,07	151,30
RESIDENCIAL MEDIDA	CONSUMO		VALOR POR M³ (R$)
	00 a 10 m³		1,12
	11 a 15 m³		2,15
	16 a 20 m³		2,68
	21 a 30 m³		2,95
	Acima de 31 m³		3,25
COMERCIAL E PÚBLICA NÃO MEDIDA		C1			C2
	Tarifa de Água	34,01			161,89
	Tarifa de Esgoto	17			80,94
	T O T A L (R$)	51,01			242,83
COMERCIAL E PÚBLICA MEDIDA	CONSUMO		VALOR POR M³ (R$)
	00 a 15 m³		2,26
	16 a 30 m³		3,25
	Acima de 30 m³		3,58
INDUSTRIAL NÃO MEDIDA			I1 Até 40 m^2		I1 Acima de 40 m^2
	Tarifa de Água		130,13		717,99
	Tarifa de Esgoto		65,06		358,99
	T O T A L (R$)		195,19		1.076,98
INDUSTRIAL MEDIDA	CONSUMO		VALOR POR M³ (R$)
	00 a 40 m³		3,25
	Acima de 40 m³		7,17

ANEXO II – A

TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS

SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SÃO MATEUS - ES
TIPO DE SERVIÇO	VALOR (R$)
01 – Ligação de Água 01.3 – Ramal Predial externo de até ½” de diâmetro em local sem pavimentação 01.4 – Ramal Predial externo de até ½” de diâmetro em local pavimentado	257,50 343,35
02 – Ligação de Água 02.1 – Ramal Predial externo de até ¾” de diâmetro em local sem pavimentação 02.2 – Ramal Predial externo de até ¾” de diâmetro em local pavimentado	296,21 390,49
03 – Ligação de Água 03.1 - Ramal Predial externo de até 1” de diâmetro em local sem pavimentação 03.2 – Ramal Predial externo de até 1” de diâmetro em local pavimentado	343,35 437,66
04 – Ligação de Água 04.1– Ramal Predial externo de até 60 mm de diâmetro em local sem pavimentação 04.2 – Ramal Predial externo de até 60 mm de diâmetro em local pavimentado	390,49 484,81
05 – Ligação de Esgoto 05.1 - Ligação de Esgoto em local sem pavimentação 05.2 – Ligação de Esgoto em local pavimentado	257,50 394,13
06 – Aferição de Hidrômetro	45,93
07 – Emissão de 2ª via de conta de água e esgoto	3,26
08 – Análise Físico-Químico	103,97
09– Análise Bacteriológico	90,67
10 – Transferência de Ligação de Água em local não pavimentado 10.1 - Transferência de Ligação de Água em local pavimentado	257,50 343,35
11 – Transferência de Ligação de Esgoto em local não pavimentado 11.1 - Transferência de Ligação de Esgoto em local pavimentado	296,21 390,49
12 – Transferência de Padrão	35,05
13 – Suspensão do fornecimento de água a pedido do cliente	13,29
14 – Taxa de Religação (São Mateus e Distritos)	26,00
15 – Emissão e entrega de Reaviso de Débito	6,21