O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ 70.970.000,00 (Setenta Milhões, Novecentos e Setenta Mil Cruzados), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
0307020.2.2 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 500.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiro e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................. Cz$ 1.050.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Secretaria Municipal de Gabinete
0307023.2.004 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil....................................................................... Cz$ 100.000,00
3.1-2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 100.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 850.000,00
PROCURADORIA GERAL
Procuradoria Geral
3.1.1.0 - Pessoal.............................................................................. Cz$ 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Gabinete do Secretário
0307020.2.007 - Manutenção das Atividades
3.1.3.0 - Serviços de Terceiro e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 150.000,00
Divisão de Patrimônio, de Compras e Almoxarifado
0307021.2.010 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material dc Consumo............................................................ Cz$ 100.000,00
3.1.3.0 - Serviços dc Terceiro o Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR E TRANSPORTE
Divisão de Transportes, Setor Rodoviário, Divisão de Manutenção
Divisão de Assuntos do Interior
1688534.2.011 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 1.300.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo......................................................... Cz$ 2.400.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiro e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais......................................... Cz$ 100.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 350.000,00
1688534.1.008 - Construção de Estradas e Pontes
4.1.1.0 - Obras e Instalações........................................................... Cz$ 9.100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Gabinete do Secretário
0307020.2.012 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 100.000,00
Divisão de Pessoal
0307021.2.013 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 600.000,00
15822494.2.014 - Salário-Família Estatutário
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.3 - Salário-Família ..................................................................... Cz$ 60.000,00
1582494.2.015 - Pagamento Abono Família, Aux. Funeral
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas.............................................. Cz$ 50.000,00
1584494.2.017 - Pagamento Contribuição Devidas ao PASEP
3.2.8.0 - Contribuição P/Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP............... Cz$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Divisão da Receita e da Arrecadação
0308020.2.022 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 100.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração do Serviços Pessoais......................................... Cz$ 100.000,00
Divisão dc Contabilidade
0308032.2.023 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 650.000,00
Divisão do Tesouro Municipal
0308033.2.026 - Pagamento de Juros e Demais Encargos
3.2.6.0 - Encargos da Dívida interna
3.2.6.5 - Juros de Outras Dívidas........................................................ Cz$ 300.000,00
3.2.6.6 - Encargos de Outras Dívidas................................................. Cz$ 6.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Divisão de Obras
1691575.2.028 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 2.800.000,00
3.1.2.0 - Material dc Consumo............................................................ Cz$ 500.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiro e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais......................................... Cz$ 300.000,00
Divisão de Construção e Controle e Custeio Operacionais
0307021.2.029 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 900.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
Divisão de Serv. Gerais, Setor de Limpeza Pública
1060325.2.031 - Manutenção de Serv.de Limpeza Pública
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 5.100.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo......................................................... Cz$ 1.250.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiro e Encargo
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................. Cz$ 1.000.000,00
Divisão de Serv. Gerais, Setor de Iluminação Pública
060327.2.034 - Ações Relativas e Operação de ...
3.1.3.0 - Serviços de Terceiro e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 900.000,00
Divisão de Serv. Gerais, Setor de Parques e Jardins
1060328.2.035 - Manutenção de Parques e Jardins
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Divisão de Agricultura
0414080.2.037 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 1.600.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 900.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiro e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais......................................... Cz$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Gabinete do Secretário
0807188.2.039 - Manutenção das Atividades
3.1.3.0 - Serviços de Terceiro e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 100.000,00
Divisão de Ensino Municipal
0842188.2.040 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal........................................................................... Cz$ 8.200.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 300.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiro e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Gerais......................................... Cz$ 1.200.000,00
0842188.1.026 - Const. e/ou Ampliação de ...
4.1.1.0 - Obras e Instalações.............................................................. Cz$ 700.000,00
Divisão da Ensino de 2º Grau
0843198.2.041 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 1.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Secretaria Municipal de Turismo
1165363.1.037 - Promoção
3.1.3.0 - Serviços de Terceiro e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................................... Cz$ 11.000.000,00
1165363.2.044 - Ações Relacionadas a ...
3.1.3.0 - Serviços de Terceiro e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Divisão de Serviços Médicos e Odontológicos
1375428.2.045 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 1.500.000,00
3.1.2.0 -Material de Consumo.......................................................... Cz$ 1.800.000,00
3.1.3.0 - Serviços dc Terceiro e Encargos
3.1.2.1 - Remuneração de Serviços Pessoais......................................... Cz$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Divisão de Desenv. Comunitário e de Assist. Social Rural e Urbano
1581486.2.046 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 150.000,00
3.1.3.0 - Serviços dc Terceiro e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................. Cz$ 2.200.000,00
1581483.2.047 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 950.000,00
TOTAL........................................................................................ Cz$ 70.970.000,00
Art. 2º Os recursos para a Abertura do Crédito Adicional autorizado nesta Lei, advirão do excesso de arrecadação calculado nesta data, considerada a tendência do exercício e com base nas disposições do Art. 43 § 1º II e § 3º do mesmo, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de Setembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito.
Registrada e publicada na Secretaria desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.