O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel Público com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, inscrito no CNPJ nº 27.998.368/0001-47, situada na Av. João XXIII, nº 2204 - Bairro Boa Vista, São Mateus-ES, neste ato representado pelo Sr. LUIZ CARLOS SOSSAI, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 467.361-ES, inscrito no CPF/MF sob nº 658.525.677-87, residente e domiciliado na cidade de São Mateus-ES, referente a operação e manutenção das lagoas anaeróbicas de tratamento de esgoto sanitário na localidade de Guriri, bem como a estação elevatória sub bacia 05.
Art. 2º O Prazo do presente Termo de Permissão será de 20 anos, podendo ser prorrogado automaticamente por iguais e sucessíveis períodos, desde que não haja manifestação contrária das partes.
Art. 3º O Objeto do presente Termo é a Permissão da operação e manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário, em uma área de terra urbana localizada no Bairro Guriri, de propriedade do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Art. 4º O Termo de Permissão de Uso será realizado com todos os encargos de operação e manutenção de que trata o art. 1º da presente Lei por parte da Permissionária.
Art. 5º O presente Termo não enseja a criação de qualquer vínculo trabalhista entre o Município e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Art. 6º A presente Permissão poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Município, sem direito de indenização para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a critério de conveniência ou oportunidade da Administração Pública Municipal ou em razão do Interesse Coletivo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 01 (primeiro) dia do mês de abril (04) do ano de dois mil e quinze (2015).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.