LEI Nº 1539, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

ALTERA TABELA II DA LEI Nº 343, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º A Tabela II da Lei Municipal nº 343, datada de 16 de dezembro de 1994, que versa sobre "Institui Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências", passa a vigorar na forma da Tabela II desta Lei.

Art. 2º Os demais dispositivos da supracitada Lei, permanecerão inalterados.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e quinze (2015).

AMADEU BOROTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

TABELA II

FIXAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR DO VALOR DA TAXA EM UFSM

1.0 - ALVARÁS, LICENÇAS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

1.1 - ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS I E III

ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA	VALOR DA TAXA EM UFSM
Menor que 50 m²	06 UFSM
De 50 a 99 m²	07 UFSM
De 100 a 199 m²	08 UFSM
De 200 a 300 m²	09 UFSM
Maior que 300 m²	9 UFSM mais 2 UFSM a cada 100 m²

1.2 - ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS II E IX

ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA	VALOR DA TAXA EM UFSM
Menor que 50 m²	05 UFSM
De 50 a 99 m²	06 UFSM
De 100 a 199 m²	07 UFSM
De 200 a 300 m²	08 UFSM
Maior que 300 m²	8 UFSM mais 2 UFSM a cada 100 m²

1.3 - ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS V E VI

ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA	VALOR DA TAXA EM UFSM
Menor que 50 m²	04 UFSM
De 50 a 99 m²	05 UFSM
De 100 a 199 m²	06 UFSM
De 200 a 300 m²	07 UFSM
Maior que 300 m²	7 UFSM mais 2 UFSM a cada 100 m²

1.4 - ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS IV, VII E VIII

ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA	VALOR DA TAXA EM UFSM
Menor que 50 m²	02 UFSM
De 50 a 99 m²	04 UFSM
De 100 a 199 m²	05 UFSM
De 200 a 300 m²	06 UFSM
Maior que 300 m²	6 UFSM mais 2 UFSM a cada 100 m²

1.5 - VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ALIMENTOS

TIPO DE VEÍCULO	Nº DE EIXOS TRAZEIROS	VALOR DA TAXA EM UFSM
Utilitário pequeno	01	02 UFSM
Vans	01	03 UFSM
Caminhão	01	04 UFSM
Caminhão	02	05 UFSM
Container	-	03 UFSM
Qualquer tipo	Acima de 2 eixos	Acrescentar 01(uma) UFSM por eixo adicional

1.6 - COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS PREPARADOS

TIPO	ESPECIFICIDADE	VALOR DA TAXA EM UFSM
Trailer fixo	Localizado	03 UFSM
Food trucks	Ambulante	04 UFSM
Carrinho de churrasco	Ambulante	03 UFSM
Água de coco	Ambulante	03 UFSM
Bebidas diversas	Ambulante	04 UFSM

2 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PROCEDIMENTO	VALOR DA TAXA EM UFSM
Baixa de responsabilidade profissional	02 UFSM
2ª Via de Licença Sanitária.	01 UFSM
Abertura, encerramento e transferência de livros	04 UFSM
Solicitação de baixa de alvará ou licença por encerramento de atividade.	03 UFSM
Expedição de certidões.	04 UFSM
Expedição de laudos técnicos.	05 UFSM
Expedição de guia de trânsito da vigilância sanitária.	04 UFSM
Inutilização de produtos destinados ao consumo humano, porém impróprios para essa finalidade até 100 Kg ou 100 L. Obs: A cada 100 Kg ou 100 L. adicionais, serão acrescidas 2 UFSM.	05 UFSM
Concessão de notificação de receituário "A" para profissional que prescreva medicamentos do anexo I da Portaria 344/98.	02 UFSM
Concessão de fração numérica do Receituário "B" para profissional que prescreva medicamentos do anexo I da Portaria 344/98.	02 UFSM
Concessão de fração numérica do Receituário de controle especial para profissional que prescreva medicamentos do anexo I da Portaria 344/98.	02 UFSM
Manifesto conforme Art. 3º, Inciso X da Lei 1.328/13.	01 UFSM
Outros procedimentos não especificados.	03 UFSM