LEI Nº 1639, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1070/2012 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA E POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o Anexo único da Lei Municipal nº 1.070/2012, passando a vigorar na forma do anexo único da presente Lei.

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.070/2012 permanecerão inalterados.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e dezessete (2017).

DANIEL SANTANA BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

ANEXO ÚNICO

A que se refere o art. 3º da presente Lei

TABELA DE VALOR DO ENQUADRAMENTO - UFSM
1 - ATIVIDADE INDUSTRIAL POLUIDORA
	CLASSE
	I	II	III	IV
LMP	3	14	16	52
LMI	7	23	38	76
LMO	5	10	22	64
LAR	15	47	76	192
2 - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL DEGRADADORA
	CLASSE
	I	II	III	IV
LMP	5	10	28	64
LMI	9	20	48	96
LMO	8	12	32	76
LAR	22	42	108	236
3- AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
INDUSTRIAL = 3
NÃO INDUSTRIAL = 4
4- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS AMBIENTAIS
CNDA = 2
5- CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL
CTEA = 2
OBSERVAÇÃO
Licença com EIA = 5 vezes o valor do enquadramento
LMA = VALOR DA LAR
ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO
	POTENCIAL POLUIDOR
PORTE	-	BAIXO	MÉDIO	GRANDE
MICRO	-	I	II	III
PEQUENO	I	I	II	III
MÉDIO	I	II	III	IV
GRANDE	I	II	III	IV
LMP= Licença Municipal Prévia LMI= Licença Municipal de Instalação LMO= Licença Municipal de Operação		LMA= Licença Municipal de Ampliação LAR= Licença Ambiental de Regularização EIA= Estudo de Impacto Ambiental