LEI Nº 17, de 4 DE JULHO DE 1984

Autoriza cessão de veículo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder por empréstimo, por tempo indeterminado, para atender a subdelegacia de Santa Maria, o veículo Marca Volkswagen, Placa AP-0005.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e quatro.

AMOCIM LEITE

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Secretaria desta Prefeitura, na data supra.

IVONE LEITE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.