O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo da Contratação por Tempo Determinado a que se refere a Lei Municipal nº 088/02, datada de vinte e dois (22) de janeiro de dois mil e dois (2002), que alterou a Lei 003/01, de 15/03/01 nos limites, quantitativos, padrões e vencimentos constantes do Anexo I da mesma.
Parágrafo Único. O prazo a que se refere o Artigo 1º da mencionada Lei compreenderá de primeiro (1º) de julho (07) de dois mil e dois (2002) a trinta (30) de junho do ano de dois mil e três (2003).
Art. 2º Os demais artigos, parágrafos e anexos da Lei Municipal nº 003/01, datada de quinze (15) de março (03) de dois mil e um (2001), alterada pela Lei nº 088/02, datada de vinte e dois (22) de janeiro (01) do ano de dois mil e dois (2002), permanecerão inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de julho do ano de 2002, revogando -se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos dezessete (17) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dois (2002).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.