LEI Nº 182, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002

 

ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 087, DATADA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 - LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º O inciso I do artigo 4º da Lei nº 087, datada de 31 (trinta e um) de dezembro de 2001, Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos da legislação vigente, autorizados:

 

I - abrir créditos suplementares até o limite de 34,94% (trinta e quatro virgula noventa e quatro por cento) em modificação ao percentual anteriormente autorizado de 20%(vinte por cento), sobre o total da despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias, (segue anexo I Detalhamento da Planilha autorizativa), utitizando como fonte de recursos ã definida no parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de dezessete (17) de março (03) de 1964."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos treze (13) dias, do mês de novembro (11) do ano de dois mil e dois (2002).

 

LAURIANO MARCO ZANCANELA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data supra.

 

MAGNA MARIA ROCHA

CHEFE DE GABINETE

Decreto nº 749/02

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

 

ANEXO I

A que se refere a Lei Municipal nº 182/2002

 

FICHA

DESCRIÇÃO

Saldo Orçamentário Disponível em 31/10

Empenhos Estimados Realizados

Soma do saldo disponível e Empenhos estimados

Suplementação para Outubro/02

Suplementação para Novembro/02

Suplementação para Dezembro/02

Suplementação para 13º salário

Suplementação para Férias da Educação

Suplementação por FICHA

% de Suplementação

18

Vencto. e Vantagens

844,82

11.719,50

12.564,32

11.500,00

11.500,00

11.500,00

 

 

21.935,68

0,037

26

Vencimentos e Vantagens FIX

261,71

2.820,21

3.081,92

38.000,00

38.000,00

38.000,00

38.000,00

 

148.918,08

0,248

27

Obrig. Patronais

2.247,91

-

2.247,91

5.000,00

5.000,00

5.000,00

5.000,00

 

17.752,09

0,03

36

Vencimentos e Vantagens FIX

529,82

15.886,05

16.415,87

15.000,00

15.000,00

15.000,00

15.000,00

 

43.584,13

0,073

44

Vencimentos e Vantagens FIX

2.183,21

5.782,16

7.965,37

25.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

 

92.034,63

0,153

51

Aposent. e Reformas

9.808,85

5.664,82

15.473,67

45.000,00

45.000,00

45.000,00

45.000,00

 

164.526,33

0,274

52

Pensões

6.374,99

4.980,59

11.355,58

25.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

 

88.644,42

0,148

54

Salário Família

279,87

901,36

1.181,23

4.500,00

4.500,00

4.500,00

4.500,00

 

16.818,77

0,028

55

Vencimentos e Vantagens FIX

7.223,16

2.317,92

9.541,08

90.000,00

90.000,00

90.000,00

90.000,00

 

350.458,92

0,584

70

Vencimentos e Vantagens FIX

8.297,72

119.811,73

128.109,45

40.000,00

40.000,00

40.000,00

40.000,00

 

31.890,55

0,053

103

Vencimentos e Vantagens FIX

4.410,82

51.774,01

56.184,83

80.000,00

80.000,00

80.000,00

80.000,00

 

263.815,17

0,44

126

Vencimentos e Vantagens FIX

512,29

 

512,29

4.500,00

4.500,00

4.500,00

4.500,00

 

17.487,71

0,029

152

Contrato por Tempo Determ.

2.771,61

4.331,64

7.103,25

7.600,00

7.600,00

7.600,00

7.600,00

 

23.296,75

0,039

182

Vencimentos e Vantagens FIX

2.804,34

14.625,22

17.429,56

15.000,00

15.000,00

15.000,00

15.000,00

 

42.570,44

0,071

219

Salário Família

2.865,97

673,71

3.539,68

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

 

8.460,32

0,014

220

Vencimentos e Vantagens FIX

5.378,37

5.451,41

10.829,78

145.000,00

145.000,00

145.000,00

145.000,00

 

569.170,22

0,949

244

Contrato por Tempo Determ.

1.914,71

107.652,48

109.567,19

48.000,00

48.000,00

48.000,00

48.000,00

 

82.432,81

0,137

261

Contrato por Tempo Determ.

3.927,90

3.032,16

6.960,06

15.000,00

15.000,00

15.000,00

15.000,00

 

53.039,94

0,088

272

Contrato por Tempo Determ.

37.875,63

24.334,99

62.210,62

17.000,00

17.000,00

17.000,00

17.000,00

 

5.789,38

0,01

289

Vencimentos e Vantagens FIX

70.338,64

41.488,21

111.826,85

160.000,00

160.000,00

160.000,00

160.000,00

240.000,00

768.173,15

1,28

295

Salário Família

1.823,39

299,74

2.123,13

1.800,00

1.800,00

1.800,00

1.800,00

1.800,00

6.876,87

0,011

296

Vencimentos e Vantagens FIX

35.261,43

47.449,11

82.710,54

55.000,00

55.000,00

55.000,00

55.000,00

82.500,00

219.789,46

0,366

333

Vencimentos e Vantagens FIX

84.786,04

176.239,53

261.025,57

400.000,00

400.000,00

400.000,00

400.000,00

600.000,00

1.938.974,43

3,232

335

Aposent. e Reformas

2.107,40

8.773,18

10.880,58

20.000,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

 

69.119,42

0,115

336

Pensões

1.449,15

7.839,64

9.288,79

3.500,00

3.500,00

3.500,00

3.500,00

 

4.711,21

0,008

337

Salário Família

290,12

1.727,00

2.017,12

3.500,00

3.500,00

3.500,00

3.500,00

3.500,00

15.482,88

0,026

338

Vencimentos e Vantagens FIX

472,71

26.534,50

27.007,21

125.000,00

125.000,00

125.000,00

125.000,00

187.500,00

660.492,79

1,101

367

Vencimentos e Vantagens FIX

186,65

3.706,35

3.893,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

 

116.107,00

0,194

387

Vencimentos e Vantagens FIX

3.651,29

15.043,46

18.694,75

60.000,00

60.000,00

60.000,00

60.000,00

 

221.305,25

0,369

422

Vencimentos e Vantagens FIX

863,19

7.488,67

8.351,86

10.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

 

31.648,14

0,053

423

Obrig. Patronais

5.432,77

 

5.432,77

1.800,00

1.800,00

1.800,00

1.800,00

 

1.767,23

0,003

448

Vencimentos e Vantagens FIX

8.655,44

10.573,29

19.228,73

20.000,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

 

90.573,29

0,151

68

PASEP

5.000,00

20.566,85

25.566,85

10.100,00

10.100,00

10.100,00

10.100,00

 

14.833,15

0,025

544

PASEP - MDE 10%

10.000,00

7.325,11

17.325,11

6.000,00

6.000,00

6.000,00

6.000,00

 

6.674,89

0,011

568

PASEF - FUEFUM 15%

20.000,00

18.969,21

38.969,21

10.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

 

1.030,79

0,002

84

INSS - PARCELAMENTO

121,70

 

121,70

 

51.000,00

51.000,00

 

 

101.878,30

0,17

88

FGTS - PARCELAMENTO

8.063,85

 

8.063,85

 

31.553,00

31.553,00

 

 

55.042,15

0,092

58

FGTS - Exerc. Anteriores

6.986,94

 

6.986,94

23.000,00

23.000,00

23.000,00

 

 

62.013,06

0,103

235

CISNORTE

597,49

 

597,49

 

20.000,00

20.000,00

 

 

39.402,51

0,066

257

CONV. HOSPITAL MATERN.

-

-

 

10.000,00

10.000,00

10.000,00

 

 

30.000,00

0,05

288

CONV. NOVA ESPERANÇA

4.908,40

-

4.908,40

49.000,00

49.000,00

49.000,00

38.200,00

57.300,00

237.591,60

0,396

401

CONTRATO DO LIXO

15.049,69

-

15.049,69

298.838,31

298.838,31

298.838,31

 

 

881.465,24

1,469

405

ILUMINAÇÃO PUBLICA

2.237,42

-

2.237,42

 

110.000,00

110.000,00

 

 

217.762,58

0,363

232

CONTRATO DA COOSAM

4.971,98

-

4.971,98

 

201.000,00

201.000,00

 

 

397.028,02

0,662

193

AÇÃO CONTINUADA

58.531,76

-

58.531,76

46.805,34

41.453,34

41.453,34

 

 

71.180,26

0,119

277

CAMPANHA DA DENGUE

4.464,41

-

4.464,41

 

34.080,00

34.080,00

 

 

63.695,59

0,106

117

EMERGÊNCIA DAS CHUVAS

 

 

 

 

20.100,00

20.100,00

 

 

40.200,00

0,067

116

Construção Muro de Arrimo

4.610,28

 

4.610,28

 

50.000,00

50.000,00

 

 

95.389,72

0,159

118

Drenagem Pluvial

25.000,00

 

25.000,00

 

5.100,00

5.100,00

 

 

10.200,00

0,017

312

Constr. Creches Vila Nova

 

 

 

 

 

 

 

 

150.000,00

0,25

65

Diversos Serv. (Luz/Água/Telefone)

 

 

 

 

77.200,00

77.200,00

 

 

154.400,00

0,257

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

150.000,00

 

 

 

 

150.000,00

0,25

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.779.787,86

4,632

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

8.967.435,32

14,945