O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ 32.760.000,00 (Trinta e Dois Milhões, Setecentos e Sessenta Mil Cruzados), para reforço das seguintes dotações:
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
0307020.2.002 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................... Cz$ 500.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Secretaria Municipal de Gabinete
0307020.2.003 - Manutenção das Atividades
3.1.3.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 300.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Gabinete do Secretário
0307020.2.007 Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material do Consumo............................................................ Cz$ 200.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................. Cz$ 4.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR E TRANSPORTES
Divisão de Transportes, Setor Rodoviário, Divisão de Manutenção, Divisão de Assuntos do Interior
1688534.2.011 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material de Consumo......................................................... Cz$ 4.000.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................. Cz$ 3.500.000,00
1688534.1.008 – Construção de Estradas e Pontes
4.1.1.0 – Obras e Instalações........................................................... Cz$ 3.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Divisão de Pessoal
0307021.2.013 Manutenção das Atividades
3.1.3.0 - Serviços do Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais........................................... Cz$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Divisão da Receita e da Arrecadação
0308030.2.022 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 100.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 100.000,00
Divisão de Contabilidade e de Empenho
0308032.2.023 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 100.000,00
Divisão do Tesouro Municipal
0308030.2.024 - Manutenção das Atividades
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Divisão de Obras
1691575.2.028 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 500.000,00
3.1.3.0 - Serviços do Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais........................................... Cz$ 50.000,00
Divisão de Const. e Cont. e Custeio Operacionais
0307021.2.029 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
Divisão do Serv. Gerais, Setor de Limpeza Pública
1060325.2.031 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material de Consumo......................................................... Cz$ 1.500.000,00
3.1.3.0 - Serviços do Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração do Serviços Pessoais........................................... Cz$ 50.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 200.000,00
Divisão de Serv. Gerais, Setor do Mercado, Feira e Matadouro
1016096.2.032 - Manutenção das Atividades
3.1.3.0 - Serviços do Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais........................................... Cz$ 10.000,00
1060326.2.020 – Ações relacionadas a Const. do Cemitério
4.1.1.0 – Obras e Instalações............................................................. Cz$ 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Gabinete do Secretário
0407020.2.036 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 50.000,00
Divisão da Agricultura
0414080.2.037 Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 800.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração do Serviços Pessoais......................................... Cz$ 150.000,00
Divisão de Hortifrutigranjeiro
0416427.2.038 - Manutenção do Hortão Municipal
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Gabinete do Secretário
0807188.2.039 - Manutenção das Atividades
3.1.3.0 - Serviços do Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 200.000,00
Divisão de Ensino Municipal
0842188.2.040 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material de Consumo......................................................... Cz$ 1.300.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração do Serviços Pessoais......................................... Cz$ 250.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 900.000,00
Divisão de Ensino de 2º Grau
3.1.3.0 - Serviços do Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Secretaria Municipal de Turismo
1165363.1.037 – Produção
3.1.3.0 - Serviços do Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................. Cz$ 3.000.000,00
1165363.2.044 – Ações Relacionadas
3.1.3.0 - Serviços do Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1375428.2.045 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material de Consumo......................................................... Cz$ 1.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Divisão de Desenv. Comunitário e de Assistência Social
1581436.2.046 - Manutenção das Atividades
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 Outros Serviços o Encargos................................................... Cz$ 2.600.000,00
Coordenadoria das Creches
1581483.2.047 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 – Material do Consumo........................................................... Cz$ 800.000,00
TOTAL GERAL.............................................................................. Cz$ 32.760.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito constante do art. 1º desta Lei, advirá do excesso de arrecadação, calculado nesta data, conforme art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de Setembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito.
Registrada e publicada na Secretaria desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.