LEI Nº 1.970, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 948 DATADA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

O Prefeito Municipal de São Mateus, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 74 da Lei Municipal nº 948 de 30 de dezembro de 2010.

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 948/2010 permanecerão inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

DANIEL SANTANA BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.