O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ 113.150.000,00 (Cento e Treze Milhões, Cento e Cinquenta Mil Cruzados), para reforço das seguintes dotações:
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
0307020.2.002 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 580.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................... Cz$ 100.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 417.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Secretaria Municipal de Gabinete
0307020.2.003 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 235.000,00
3.1.3.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 300.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 200.000,00
0307023.2.004 – Divulgação de Fatos
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................. Cz$ 4.500.000,00
PROCURADORIA GERAL
Procuradoria Geral
0307070020.2.005 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 254.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Secretaria Municipal de Planejamento
0307020.2.006 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 130.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Gabinete do Secretário
0307020.2.007 Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 200.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 850.000,00
Divisão de Almoxarifado, Patrimônio e Compras
0307021.2.010 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 30.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR E TRANSPORTES
Divisão de Transportes, Setor Rodoviário, Divisão de Manutenção, Divisão de Assuntos do Interior
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 2.150.000,00
1688534.2.011 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material de Consumo......................................................... Cz$ 3.050.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 245.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Gabinete do Secretário
0307020.2.012 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil ....................................................................... Cz$ 190.000,00
Divisão de Pessoal
0307021.2.013 Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 1.150.000,00
3.1.3.0 - Serviços do Terceiros e Encargos
3.1.3.0 - Remuneração de Serviços Pessoais........................................... Cz$ 10.000,00
1582495.2.016 - Pagamento Prov. e Pensões aos ...
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.1 - Inativos............................................................................. Cz$ 920.000,00
3.2.5.2 - Pensionistas......................................................................... Cz$ 60.000,00
1582494.2.014 - Salário-família Estatutários
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.3 - Salário-Família.................................................................... Cz$ 100.000,00
1584494.2.017 – Pagamento Contribuições Devidas PASEP
3.2.8.0 – Contrib. p/ Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP... Cz$ 400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Gabinete do Secretário
0308020.2.019 - Manutenção das Atividades
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração do Serviços Pessoais....................................... Cz$ 1.500.000,00
Divisão da Receita e da Arrecadação
0308030.2.022 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 1.045.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 50.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 10.000,00
Divisão de Contabilidade e Empenho
0308032.2.023 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 1.755.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 88.000,00
Divisão do Tesouro Municipal
0308030.2.026 – Pagamento de Juros e Demais Encargos
3.2.6.0 – Encargos da Dívida Interna
3.2.6.5 – Juros de Outras Dívidas........................................................ Cz$ 120.000,00
3.2.6.6 – Encargos de Outras Dívidas................................................ Cz$ 9.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Divisão de Obras e Viação
1691575.2.028 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 4.450.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo......................................................... Cz$ 1.620.500,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração do Serviços Pessoais......................................... Cz$ 150.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 250.000,00
1691575.1.016 - Pavimentação de Ruas e/ou Avenidas
4.1.1.0 – Obras e Instalações......................................................... Cz$ 37.000.000,00
Divisão de Construção, Controle e Outros Custeios Operacionais
0307021.2.029 – Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 1.800.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
Divisão do Serv. Gerais, Setor de Limpeza Pública
1060325.2.031 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 6.550.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo......................................................... Cz$ 1.400.000,00
3.1.3.0 - Serviços do Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 150.000,00
Divisão de Serv. Gerais, Setor do Mercado, Feiras e Matadouros
1016096.2.032 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 300.000,00
Divisão de Serviços Gerais, Setor do Cemitérios
1060326.2.033 - Manutenção das Atividades
3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................................. Cz$ 6.000,00
1060326.1.020 – Ações Relativas à Construção de Cemitérios
4.1.1.0 – Obras e Instalações............................................................. Cz$ 500.000,00
Divisão de Serv. Gerais, Setor do Parques o Jardins
1060032.2.035 - Manutenção do Parques e Jardins
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 450.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Divisão da Agricultura
0414080.2.037 Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 2.200.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 500.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 500.000,00
Divisão da Hortifrutigranjeiros
0416427.2.038 - Manutenção do Hortão Municipal
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 45.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Gabinete do Secretário
0807188.2.039 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 1.750.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 600.000,00
Divisão de Ensino Municipal
0842188.2.040 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil.................................................................... Cz$ 12.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 97.500,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................. Cz$ 1.102.000,00
Divisão de Ensino de 2º Grau
0843198.2.041 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 2.960.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Secretaria Municipal de Turismo
1165363.2.044 - Ações Relacionadas ao Planej.
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Divisão do Serviços Médicos e Odontológicos
1375428.2.045 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 5.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 600.000,00
3.1.3.0 - Serviços do Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 26.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Divisão de Desenv. Comunitário e de Assistência Rural e Urbana
1581436.2.046 - Manutenção das Atividades
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 290.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 Outros Serviços o Encargos................................................. Cz$ 60.000.000,00
Coordenadoria das Creches
1581483.2.047 - Manutenção das Ações Desenvolvidas
3.1.2.0 – Material do Consumo........................................................... Cz$ 330.000,00
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente....................................... Cz$ 15.000,00
TOTAL GERAL............................................................................. Cz$ 113.150.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito constante do art. 1º desta Lei, advirá do excesso de arrecadação, calculado nesta data, conforme art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de Outubro do ano de mil novecentos e oitenta e oito.
Registrada e publicada na Secretaria desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.