LEI Nº 2.102, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

 

INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA VOLARE VEÍCULOS LTDA, IMÓVEL DOADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incorporação ao patrimônio da empresa VOLARE VEÍCULOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rodovia BR 101, Norte, S/N, km 56, Bairro Litorâneo, CEP 29.932-540, cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº 16.865.089/0001-99, tendo como representantes legais o Senhor JAMES EDUARDO BELLINI, brasileiro, casado, administrador de empresa, inscrito no CPF nº 281.887.480-72, com endereço profissional na Av. Rio Branco, 4889, Bairro Ana Rech, Caxias do Sul-RS, CEP 95.060-145, o Senhor JOSÉ ANTÔNIO VALIATI, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF nº 284.414.430-68, com endereço profissional na Av. Rio Branco, 4889, Bairro Ana Rech, Caxias do Sul- RS, CEP 95.060-145 e o Senhor JOAO PAULO POHL LEDUR, brasileiro, casado, administrador de empresa, inscrito no CPF nº 811.173.020-91, com endereço profissional na Av. Rio Branco, 4889, Bairro Ana Rech, Caxias do Sul-RS, CEP 95.060-145, a área de terra na propriedade denominada Fazenda Sapé do Norte, situado no lugar denominado "Córrego das Piabas", "Córrego do Sapato", "Córrego do Juquita", "Córrego do Jussaral’’,e, "Córrego do Aimirim", distrito da Sede, neste Município de São Mateus e Comarca de igual nome, do Estado do Espírito Santo, o imóvel doado através da Lei Municipal nº 1.162/2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.380/2014, medindo 822.400,00 m² (oitocentos e vinte e dois mil e quatrocentos metros quadrados)conforme registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus/ES, matrícula nº 51.225 do livro 02; conforme processo administrativo nº 9.701/2022.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

 

DANIEL SANTANA BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.