LEI Nº 2.136, DE 14 DE DEZEMBRO de 2022

ALTERA O ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL N° 2.130/2022 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DIRETRIZES PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ATUALIZA TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de São Mateus, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 54 da Lei Municipal n° 2.130/2022, datada de 28 dias do mês de novembro do ano de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54 Ficam revogadas as disposições em contrário.”

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.130/2022 permanecerão inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

DANIEL SANTANA BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.