O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.042/2022, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Doar Áreas de Terras a Empresa RX Indústria Comércio Importação Exportação Ltda", inscrita no CNPJ/MF nº 01.404.384/0001-70.
Art. 2º A presente revogação se dá em razão do descumprimento de encargos estabelecidos no artigo 2º da Lei 2.042/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São Mateus.