LEI Nº 2.319, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

 

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.131, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E DE PROFISSIONAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DIRETRIZES PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ATUALIZA TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura e o quantitativo do cargo de Cuidadora constantes no quadro de pessoal técnico administrativo, conforme anexos I, II, III e de Cuidador constante no Anexo VIII da Lei Municipal 2.131, de 28 de novembro de 2022, passando a constar a nomenclatura de Profissional de Apoio Escolar:

 

"ANEXO I

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS, GRUPOS E SUBGRUPOS DO QUADRO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

 

 

ANEXO II

NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

 

 

ANEXO III

JORNADA DE TRABALHO DO QUADRO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

 

"

Art. 2º Fica alterado o Anexo VIII da Lei 2.131/2022, quanto a descrição das funções do cargo de Cuidador constante no Grupo II, alterando a nomenclatura de cuidador para Profissional de Apoio Escolar, passando a constar:

 

"ANEXO VIII

 

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DO QUADRO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO

 

CARGO: PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR

 

1. Requisitos para provimento: Ensino Médio completo e curso de cuidador ou assistência à Pessoa com deficiência.

2. Descrição sintética:

Acompanhar e auxiliar no espaço escolar o aluno com deficiência e/ou Transtorno do Espectro Autista, severamente comprometido no desenvolvimento das atividades rotineiras, fazendo por ela somente as atividades que não consiga fazer de forma autônoma, e participar de cursos de qualificação/aperfeiçoamento.

3. Atribuições típicas:

- Interagir como elo entre o aluno, a família e a equipe da escola;

- Facilitar a comunicação entre o aluno e os professores, os pais, a direção escolar e os seus colegas;

- Estar atento a todo movimento do aluno no espaço escolar, desde a entrada na escola até o retorno à família;

- Auxiliar em atividades de alimentação, higiene, locomoção e autorregulação;

- Estimular e ajudar na constituição de hábitos alimentares do aluno;

- Oferecer suporte na interação social em ambiente escolar;

- Combater situações de discriminação;

- Auxiliar o aluno na sua locomoção pelos espaços escolares;

- No caso de alunos cadeirantes ou com outras restrições, realizar mudanças de posição para maior conforto;

- Comunicar à equipe da escola sobre quaisquer alterações de comportamento do estudante;

- Atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário o seu apoio;

- Acompanhar outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas do aluno durante sua permanência na escola;

- Estar preparado para atuar em situações de crise e prestar primeiros socorros quando necessários;

- Zelar pelo sigilo e proteção dos dados e da imagem dos alunos, bem como sobre fatos que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua atividade;

- Realizar outras atribuições compatíveis com o cargo."

 

Art. 3º As demais disposições da Lei 2.131/2022 permanecerão inalteradas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte quatro (2024).

 

DANIEL SANTANA BARBOSA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São Mateus.