LEI Nº 2.333, DE 15 DE MAIO DE 2025

 

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL nº 2.069, DE 07 DE JULHO DE 2022 QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 3º da Lei 2.069, de 07 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º O Donatário deverá concluir a construção no terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 06 (seis) anos." (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 25/04/2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de maio (05) do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

MARCUS AZEVEDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de São Mateus.