O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que à Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 32.140.476,20 (trinta e dois milhões, cento e quarenta mil, quatrocentos e setenta e seis cruzeiros e vinte centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal
01010012.001
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................... Cr$ 250.000.000,00
3.1.1.1.03 - Outras Despesas Variáveis............................................ Cr$ 30.000.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo.................................................... Cr$ 10.000.000,00
3.2.5.3.00 - Salário Família.............................................................. Cr$ 5.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
03070202.002
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 43.000.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo..................................................... Cr$ 8.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Gabinete do Secretário
03070212.003
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 6.000.000,00
Divisão de Comunicação e Expediente
03070212.005
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 10.000.000,00
PROCURADORIA GERAL
Procuradoria Geral
03070212.007
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 15.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Gabinete do Secretário
03070212.008
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................... Cr$ 5.000.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo.................................................... Cr$ 20.000.000,00
03070212.009
3.1.3.2.02 - Outros Serviços e Encargos........................................... Cr$ 60.000.000,00
Departamento de Serviços Gerais Divisão de Almoxarifado e Patrimônio
03070212.011
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 7.000.000,00
Departamento de Recursos Humanos
03070212.012
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 52.000.000,00
3.1.1.3.00 - Obrigações Patronais................................................... Cr$ 30.000.000,00
3.1.3.2.01 - Outros Serviços e Encargos........................................... Cr$ 20.000.000,00
03070212.014
3.1.3.2.03 - Outros Serviços e Encargos........................................... Cr$ 29.900.000,00
03070212.012
3.1.9.2.00 - Despesas de Exercício Anterior....................................... Cr$ 50.000.000,00
15824952.018
3.2.5.1.00 – Inativos..................................................................... Cr$ 24.000.000,00
3.2.5.2.00 - Pensionistas................................................................. Cr$ 6.000.000,00
15824932.016
3.2.5.3.0 - Salário Família.............................................................. Cr$ 11.000.000,00
03070331.013
3.2.6.1.00 - Juros da Dívida Contratada............................................ Cr$ 20.000.000,00
3.2.6.2.00 - Outros Encargos da Dívida Contratada............................ Cr$ 50.000.000,00
03070332.015
3.2.6.5.00 - Juros de Outras Dívidas................................................ Cr$ 20.000.000,00
3.2.6.6.00 - Encargos de Outras Dívidas........................................... Cr$ 50.000.000,00
03070331.014
4.3.5.1.00 - Amortização da Dívida Contratada.................................. Cr$ 30.000.000,00
Departamento de Serviços Gerais - Divisão de Computação
03070242.020
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 5.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Gabinete do Secretário 03080212.021
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 2.000.000,00
3.1.3.1.00 - Remuneração de Serviços Pessoais................................. Cr$ 40.000.000,00
Departamento da Receita e Fiscalização - Divisão da Receita do Cadastro e da Fiscalização
03080302.024
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 45.000.000,00
3.1.3.2.01 - Outros Serviços e Encargos........................................... Cr$ 50.000.000,00
Departamento de Contabilidade
03080322.025
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 19.600.000,00
03080321.019
4.1.2.0.01 - Equipamentos e Material Permanente.............................. Cr$ 20.000.000,00
Divisão do Tesouro Municipal
03080332.027
3.2.6.5.00 - Juros de Outras Dívidas.................................................. Cr$ 5.000.000,00
03080332.027
3.2.6.6.00 - Encargos de Outras Dívidas........................................... Cr$ 10.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Gabinete do Secretário
10070212.029
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 10.000.000,00
Departamento de Obras - Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas
10070212.030
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 50.000.000,00
3.1.1.3.00 - Obrigações Patronais.................................................... Cr$ 40.000.000,00
Departamento de Obras Divisão de Obras (Saneamento Básico)
13764482.031
3.1.1.3.00 - Obrigações Patronais..................................................... Cr$ 8.000.000,00
3.1.3.2.01 - Outros Serviços e Encargos........................................... Cr$ 20.000.000,00
13764481.030
4.1.1.0.02 - Obras e Instalações..................................................... Cr$ 20.000.000,00
Departamento de Obras - Divisão de Manutenção de Máquinas e Veículos
16020212.032
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 3.000.000,00
3.1.1.3.00 - Obrigações Patronais.................................................... Cr$ 12.000.000,00
Departamento de Obras - Divisão de Viação (Sistema Viário Urbano)
16915752.033
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 9.000.000,00
3.1.1.3.00 - Obrigações Patronais.................................................... Cr$ 13.000.000,00
16915751.036
4.1.1.0.03 - Obras e Instalações.................................................... Cr$ 100.000.000,00
Departamento de Serviços Municipais - Mercados, Feiras e Matadouros
10160962.035
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 4.000.000,00
3.1.1.3.00 - Obrigações Patronais..................................................... Cr$ 3.000.000,00
Departamento de Serviços Municipais - Divisão de Limpeza Pública
10603252.036
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................... Cr$ 188.000.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo. .................................................. Cr$ 50.000.000,00
10603251.041
3.1.3.2.01 - Outros Serviços e Encargos........................................... Cr$ 44.000.000,00
10603251.042
3.1.3.2.02 - Outros Serviços e Encargos........................................... Cr$ 33.000.000,00
10603251.043
3.1.3.2.03 - Outros Serviços e Encargos........................................... Cr$ 23.000.000,00
10603251.044
3.1.3.2.04 - Outros Serviços e Encargos........................................... Cr$ 43.000.000,00
10603252.036
3.1.3.2.05 - Outros Serviços e Encargos........................................... Cr$ 80.000.000,00
10603251.048
4.1.2.0. 03 - Equipamentos e Material Permanente............................. Cr$ 12.000.000,00
Departamento de Serviços Municipais - Cemitérios
10603262.037
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 4.000.000,00
3.1.1.3.00 - Obrigações Patronais..................................................... Cr$ 4.000.000,00
Departamento de Serviços Municipais - Iluminação Pública
10603272.038
3.1.3.2.01 - Outros Serviços e Encargos......................................... Cr$ 100.000.000,00
10603271.051
4.3.3.1.00 - Auxílio Para Despesas de Capital.................................... Cr$ 20.000.000,00
Departamento de Serviços Municipais - Praças, Parques e Jardins
10603282.039
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 10.000.000,00
3.1.1.3.00 - Obrigações Patronais.................................................... Cr$ 13.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR
Departamento do Desenvolvimento Agricultura - Divisão de Agricultura (Hortão Municipal)
04164272.042
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 54.000.000,00
3.1.1.3.00 - Obrigações Patronais.................................................... Cr$ 19.000.000,00
3.1.3.2.01 - Outros Serviços e Encargos........................................... Cr$ 30.000.000,00
Departamento de Interior e Estradas Municipais - Divisão de Interior
04181112.043
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 8.800.000,00
3.1.1.3.00 - Obrigações Patronais..................................................... Cr$ 6.000.000,00
Departamento de Interior e Estradas Municipais - Divisão de Estradas Municipais
16885342.044
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 40.000.000,00
3.1.1.3.00 - Obrigações Patronais.................................................... Cr$ 24.000.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo.................................................... Cr$ 50.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Departamento de Ensino Fundamental e Médio - Divisão Administrativa
08071882.046
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 21.400.000,00
08472392.048
3.1.3.2.02 - Outros Serviços e Encargos........................................... Cr$ 50.000.000,00
08442072.047
3.1.3.2.03 - Outros Serviços e Encargos........................................... Cr$ 50.000.000,00
Departamento de Ensino Fundamental e Médio - Divisão de Creches
08411852.050
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 1.800.000,00
08411851.073
3.1.3.2.01 - Outros Serviços e Encargos......................................... Cr$ 140.000.000,00
Departamento de Ensino Fundamental e Médio - Divisão de Creches (Educação Pré-Escolar)
08411901-076
3.1.3.2.01 - Outros Serviços e Encargos......................................... Cr$ 200.000.000,00
Departamento de Ensino Fundamental e Médio (Ensino Fundamental)
08421882.053
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................... Cr$ 448.000.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo.................................................... Cr$ 35.000.000,00
3.1.3.2.02 - Outros Serviços e Encargos........................................... Cr$ 30.000.000,00
08421881.080
4.1.1.0.01 - Obras e Instalações.................................................... Cr$ 100.000.000,00
Departamento de Ensino Fundamental e Médio (Ensino Médio)
08431982.054
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 93.000.000,00
Departamento de Ensino Fundamental e Médio - Divisão de Desportos
08462242.057
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 7.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Gabinete do Secretário
08072472.059
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 3.000.000,00
Departamento de Cultura - Divisão de Ação Cultural
08482472.060
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 30.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Departamento de Ações de Saúde
13754282.065
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................... Cr$ 142.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Divisão de Ações Sociais
15814862.068
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 26.000.000,00
Total Geral da Soma................................................................. Cr$ 3.584.000.000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do Crédito Adicional autorizado no Art. 1º desta Lei, advirão do excesso de arrecadação verificado no mês de setembro do corrente ano.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus aos 02 (dois) dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e dois (1992).
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.