LEI Nº 25, DE 02 DE JUNHO DE 1993

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI Nº 213/92, ANEXO II DA LEI Nº 004/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao Anexo III, da Lei nº 218/92, fica introduzida a seguinte alteração:

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	PADRÃO
CAIXA	01	01

Art. 2º Ao Anexo II, da Lei nº 004/93, fica introduzida a seguinte alteração:

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	REFERÊNCIA	DISTRIBUIÇÃO
REGENTE DE BANDA DE MÚSICA	01	CC-3	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos (02) dois dias do mês de junho do ano de mil novecentos noventa e três (1993).

AMOCIM LEITE

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado neste Gabinete, desta Prefeitura, na data supra.

ANTONIO BENTO EMERENCIANO E SILVA

CHEFE DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.