LEI Nº 260, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003

ALTERA E ATUALIZA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 191/02, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam alteradas e atualizadas as alíquotas contidas no anexo I da Lei Municipal nº 191, datada de 30 de dezembro de 2002, que instituiu no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, que passa a vigorar na forma do Anexo I, da presente Lei.

Art. 2º Os artigos e parágrafos da Lei supracitada permanecerão inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, sendo aplicada os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2004, nos termos do artigo 150, III, "b", da Constituição Federativa do Brasil.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos quatorze (14) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e três (2003).

LAURIANO MARCO ZANCANELA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data supra.

MAGNA MARIA ROCHA

CHEFE DE GABINETE

Decreto nº 749/02

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

ANEXO I - DA LEI MUNICIPAL Nº 260/2003

Grupo: B
Classe: Residencial
Faixa kWh	Nº Clientes	Lei vigente	Nova Alíquota
		%	%
30	544	0,00	1,04
50	810	0,00	1,10
70	601	0,00	4,60
100	2.164	2,00	6,58
150	3.014	3,00	8,70
200	1.680	4,00	9,63
300	1.357	6,00	10,69
400	444	8,00	12,18
500	153	10,00	12,76
AC DE 500	141	12,00	13,64
Total	10.908
Classe: Demais Classes
30	335	2,85	2,41
50	250	3,40	2,69
70	131	5,65	5,63
100	352	6,65	8,31
150	269	8,14	11,19
200	184	10,96	16,76
300	263	12,92	18,10
400	177	14,53	19,65
500	1 13	15,89	23,35
AC DE 500	491	18,00	24,13
Total	2.565
Classe: baixa renda
30	2.796	0,00	0,46
50	1.740	0,00	0,82
70	2.611	0,00	1,35
100	2.556	2,00	1,88
150	1.010	3,00	3,98
200	183	4,00	5,96
300	49	6,00	5,96
400	4	6,00	5,96
500	2	6,00	5,96
AC DE 500	3	6,00	5,96
Total	10.954
Grupo: A
Classe Residencial
1000	0	25,00	25,00
5000	0	40,00	40,00
AC DE 5000	0	70,00	70,00
Total	0
Classe: Demais Classes
1000	3	74,73	74,73
5000	9	99,28	99,28
AC DE 5000	46	199,63	199,63
Total	58
	24.485

(Tabela alterada pela Lei nº 351/2005)

ANEXO I

Grupo: B - Classe: Residencial
Faixa kWh	Nº CLIENTES	Lei vigente	Nova Alíquota
%	%
30	544	1,04	Isento
50	810	1,10	Isento
70	601	4,60	Isento
100	2.164	6,58	6,58
150	3.014	8,70	8,70
200	1.680	9,63	9,63
300	1.357	10,69	10,69
400	444	12,18	12,18
500	143	12,76	12,76
AC DE 500	141	13,64	13,64
Total	10.908
Classe: Demais Classes
30	335	2,41	Isento
50	250	2,69	Isento
70	131	5,63	Isento
100	352	8,31	8,31
150	269	11,19	11,19
200	184	16,76	16,76
300	263	18,10	18,10
400	177	19,65	19,65
500	113	23,35	23,35
AC DE 500	491	24,13	24,13
Total	2.565
Classe: baixa renda
30	2.796	0,46	Isento
50	1.740	0,82	Isento
70	2.611	1,35	Isento
100	2.556	1,88	1,88
150	1.010	3,98	3,98
200	183	5,96	5,96
300	49	5,96	5,96
400	4	5,96	5,96
500	2	5,96	5,96
AC DE 500	3	5,96	5,96
Total	10.954
Grupo: A - Classe Residencial
1000	0	25,00	25,00
5000	0	40,00	40,00
AC DE 5000	0	70,00	70,00
Total	0
Classe: Demais Classes
1000	3	74,73	74,73
5000	9	99,28	99,28
AC DE 5000	46	199,63	199,63
Total	58
	24.485