LEI Nº 265, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesa de auxílio financeiro diretamente aos Pescadores e Catadores de Caranguejo no período da Piracema/Defeso, devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente da municipalidade, no valor fixado no valor de R$ 100,00 (cem reais), em parcela única e em espécie, por Família de Pescador e/ou Catador de Caranguejo, perfazendo um total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme o que dispõe o Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto:

 

1300 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

1310 - Secretaria Municipal de Melo Ambiente

18.541.0103.2085 - Apoio Social ao Pescador e Catador de Caranguejo em período da Piracema/Defeso.

33.90.48.00 - Outros Auxílios Financ. a Pessoas Físicas................................ R$ 7.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos três (03) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e três (2003).

 

LAURIANO MARCO ZANCANELA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data supra.

 

MAGNA MARIA ROCHA

CHEFE DE GABINETE

Decreto nº 749/02

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

 

ANEXO I

A que se refere o artigo 1º da presente Lei:

 

Apesca: Associação de Pescadores de Campo Grande de Barra Nova

NOME

CPF

Nº INSC. INSS

ADAIR JOSE THOMAZ

069106787/29

1287379429-3

ADELINO FREDERICO PIMENTA

078460077/30

1203287688-6

ADEMIR FREDERICO PIMENTA

897710877/20

1080024748-2

ADELINO FREDERICO PIMENTA

876570667/68

1221694894-4

ADENILSON DE SENA

083951122/99

1166403373-9

AFRÂNIO RAMALHO

007901597/24

1233371991-7

AGNALDO FREDERICO PIMENTA

005257777/50

1233371992-5

ALDO BORGES RAMALHO

080452797/02

1280888529-8

ANTÔNIO PINHA RAMALHO

096676047/64

1166487322-2

CASSIANO CORREIA

804722647/70

1166500355-8

CELIA BORGES RAMALHO

068524847/00

1166487368-0

CELMA BORGES RAMALHO

087237227/41

1166654699-7

CLAUDETE OLÍMPIO FERREIRA

942868027/91

1165172047-3

DANILO PINHA RAMALHO

101001937/65

1167257652-5

DELIVAN AMORIM RAMALHO

111391407/60

1167947541-4

DOMINGOS PINHA RAMALHO

710461947/04

1222537955-8

ELIZETE BORGES THOMAZ

088377957/93

1166487314-1

FRANCISCO PINHA RAMALHO

034579307/24

1221973657-3

GILDASIO CESAR XAVIER

017375937/85

1243462705-8

GILSON SILVA

110475877/69

1168050837-1

IANES FREDERICO ALVES

107237687/30

1167300766-4

IOZANA PEROBA MARTINS

089868317/32

1167283669-1

IZAEL DOS SANTOS

996307297/68

1167146059-0

JILIARD RODRIGUES SENA

096999627/63

1287046829-8

JORGE PINHA RAMALHO

978755627/91

1224766690-8

JOSÉ THOMAZ FILHO

741165847/20

1068436866-5

JOSELITA ROSA BATISTA BERNARDO

979234787/91

1167997398-8

JOSEMAR CORREIA

876571717/15

1216607695-7

LAMARTINE BORGES

003300167/76

1085904564-9

LUIZ VICENTE THOMAZ

071345797/00

1167159631-0

MANOEL ELESBAO PEROBA

897710447/53

1219628274-1

MARIA APARECIDA MARANHÃO

001151146/02

1167285824-5

MARIA BENEDITA DE SENA

928499547/72

11684995477-2

MARIA BERNARDO

093365007/83

1287045129-8

MARIA DA PENHA LIRIO THOMAZ

015428407/67

1282795829-7

MARILZA MONTEIRO

030938587/39

1166487295-1

MARINALDO PINHA RAMALHO

009768347/74

1233970635-3

MATEUS DOS SANTOS ROCHA

009747007/46

1237110456-8

MATEUS PINHA RAMALHO

042249587/59

1166487295-1

NOZIVALDO GOMES MARTINS

753932047/87

1166405281-4

PAULO SERGIO RAMALHO

078700017/59

1167149063-5

RENALDO COUTINHO ROSA

071499747/16

1262000029-9

REZILDA THOMAZ BORGES

058226557/69

1173934812-0

RONALDO BORGES RAMALHO

069034097/42

1282492529-0

ROSIMERE THOMAZ BORGES

107203297/01

1167274954-3

SERGIO DE SENA PEROBA

019789047/46

1243794165-9

SILVANA THOMAZ BORGES

101381597/18

1287379629-6

SIRLEIA SOUZA SANTOS

094236177/60

1166579813-5

TEREZINHA GOMES DE ALMEIDA

105761447/54

1166644554-6

VALDERIO DOS SANTOS

042242527/32

6147

VENILDA GOMES DE ALMEIDA

019841977/54

1168056771-8

ZÉLIO DOS SANTOS

009790917/30

124537437402-3

 

 

ACCANGAP: Assoc. de Catadores de Caranguejo, Nativo, Gameleira e Ponta.

NOME

CPF/RG

Nº DE INSC. IBAMA

ALCIDES DOS SANTOS ROSA FILHO

779802717/34

8306

AMARIO RANGEL DA SILVA

874561337/00

265909

BENEDITA BATISTA PINTO

110640117/48

9612

ENEDINO JACOB

880775359/40

8373

GILSON CORREIA

004110407/23

801594

JERÔNIMO ROSA BATISTA

687367207/63

801592

JOÃO PAULO DE MIRANDA

734659687/00

8371

JOSE PLÁCIDO DOS SANTOS

009886157/37

265902

JOSE WILSON DE OLIVEIRA

302705707/30

8372

JOSENILSON THOMAZ

085085957/35

1.636.970

JUSCELINO COUTINHO ROSA

019791687/25

1.270.722

LEONES BATISTA RANGEL

080095617/62

8820

LUCIANA DE LURDES LAPA

159360014/73

8784

LUZIENE ELIOTERIO

198459814/73

6030

MARGARIDA ALVES DOS SANTOS

126252514/65

8314

MARIA JOANA BATISTA BERNARDO

017117977/31

8344

MARIO JUNIOR DE OLIVEIRA

884964227-04

8305

PAIXÃO RIBEIRO DOS PASSOS

896.866-ES

8374

REINALDO ROSA BATISTA

002838872/99

801650

ROSALBA BATISTA RANGEL

091435967/38

2045702

VALDECI ROSA

726339307/78

8785

VALDETE DE ALMEIDA NUNES

120059214/49

2117

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

997783277/34

8304