O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de um crédito suplementar, num total de Cz$ 26.506.800,00 (vinte e seis milhões quinhentos e seis mil e oitocentos cruzados), para reforço das dotações do orçamento do município de São Mateus, que discrimina:
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal
01010012.001 - Ação Legislativa
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 1.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 500.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 500.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
03070202.002 - Supervisão e Coord. Superior
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 114.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 20.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 10.000,00
03070232.002 - Divulgação Social
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 60.000,00
4.1.1.0 - Equipamentos e Material Permanente........................................ Cz$ 90.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Secretaria Municipal de Gabinete
03070202.004 - Supervisão e Coord. Superior
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................................................... Cz$ 80.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo................................................................ Cz$ 20.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 15.000,00
PROCURADORIA JURÍDICA
Procuradoria Jurídica
03070202.005 - Supervisão e Coordenação Superior
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................................................... Cz$ 96.000,00
3.1.2.0 - Material da Consumo............................................................... Cz$ 2.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiro e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....................................................... Cz$ 2.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Gabinete do Secretário
03070202.006 - Supervisão e Coord. Superior
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................................................... Cz$ 55.800,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 40.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 150.000,00
DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTE - ADMINISTRAÇÃO
03670212.007 - Administração Geral
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 166.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 30.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 208.000,00
DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTES - TRANSPORTE
16885332.008 - Estradas Vicinais
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 330.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.............................................................. Cz$ 50.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 800.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiro e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 250.000,00
16885341.002 - Estradas Vicinais
4.1.1.0 - Obras e Instalações.............................................................. Cz$ 200.000,00
DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
03070212.009 - Administração Geral
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................................................... CZ$ 60.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 20.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Gabinete do Secretário
03070202.010 - Supervisão e Coord. Superior
3.1.1.0 - Pessoal................................................................................ Cz$ 56.000,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 10.000,00
3.1.3.0 - Serviços da Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 40.000,00
DIVISÃO DE PESSOAL
93070212.011 - Administração Geral
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 400.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 15.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 30.000,00
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores........................................... Cz$ 300.000,00
15824952.014 - Previdência Social e Inativos e Pensionistas
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.1 - Inativos............................................................................. Cz$ 112.000,00
15824932.012 - Previdência Social ao Serv. Publico
3.2.5.0 - Transferência a Pessoa
3.2.5.1 - Salário Família...................................................................... Cz$ 20.000,00
15834942.015 - Previdência Social ao Serv. Público
3.2.8.0 - Contribuição p/Formação Pat. Servidor Público - PASEP.............. Cz$ 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Gabinete de Secretário
03930202.017 - Supervisão e Coord. Superior
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................................................... Cz$ 56.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais......................................... Cz$ 150.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 10.000,00
DIVISÃO DA RECEITA
03080302.019 - Administração de Receitas
3.1.1.8 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 108.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 10.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais........................................... Cz$ 50.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 10.000,00
DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO
03030302.020 - Administração de Receitas
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 200.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 10.000,00
3.1.3.0 - Serviços da Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 50.000,00
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
03880322.021 - Controle Interno
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 150.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 10.000,00
DIVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL
03080302.022 - Administração de Receitas 3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil 24.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 30.000,00
3.2.6.0 - Encargos da Dívida Interna
3.2.6.5 - Juros de Outras Dívidas........................................................ Cz$ 700.000,00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URBANOS
Gabinete do Secretário
03070202.024 - Supervisão e Coord. Superior
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................................................... Cz$ 38.000,00
DIVISÃO DE OBRAS
16915752.025 - Vias Urbanas
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 700.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.............................................................. Cz$ 70.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 300.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais........................................... Cz$ 30.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 400.000,00
16915751.012 - Vias Urbanas
4.1.1.0 - Obras e Instalações........................................................... Cz$ 3.000.000,00
DIVISÃO DE CONSTRUÇÃO E CONTROLE
07070212.026 - Administração Geral
3.1.3.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 500.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.............................................................. Cz$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
Gabinete do Secretário
10070202.027 - Supervisão e Coord. Superior
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................................................... Cz$ 80.000,00
LIMPEZA PÚBLICA
10603252.026 - Limpeza Pública
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 1.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais............................................................ Cz$ 120.000,00
3.1.2. - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 450.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiras e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais........................................... Cz$ 20.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 200.000,00
SETOR DE FEIRAS, MERCADOS E MATADOUROS
19160962.029 - Sistema de Dist. Produtos Agrícolas
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................................................... Cz$ 80.000,00
SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
10603272.032 - Iluminação Publica
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 100.000,00
10603271.016 - Iluminação Publica
3.3.3.0 - Transferências a Inst. Privadas
4.3.3.1 - Auxílio p/Despesas de Capital.............................................. Cz$ 2.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Gabinete de Secretário
04070202.033 - Supervisão e Coordenação Superior
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................................................... Cz$ 56.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 10.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 10.000,00
DIVISÃO DE AGRICULTURA RURAL E URBANA
04140882.034 - Sementes e mudas
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 230.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.............................................................. Cz$ 30.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 150.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Gabinete do Secretário
08071882.035 - Ensino Regular
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 600.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 30.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros a Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 50.000,00
DIVISÃO DE ENSINO MUNICIPAL
08421882.038 - Ensino de Primeiro Grau
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................... 1.600.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais............................................................ Cz$ 300.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 50.000,00
3.1.3.0 - Serviços da Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais........................................... Cz$ 30.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 300.000,00
08421881.020 - Ensino Regular
4.1.1.0 - Obras e Instalações.............................................................. Cz$ 500.000,00
DIVISÃO DE ENSINO MUNICIPAL - 2º GRAU
08431982.040 - Formação p/ Setor Terciário
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1- Pessoal Civil......................................................................... Cz$ 540.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.............................................................. Cz$ 70.000,00
08431981.022 - Formação p/ Setor Terciário
4.1.1.0 - Obras e Instalações........................................................... Cz$ 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS REGIONAIS
Secretaria Municipal de Turismo e Eventos Regionais
11653632.041 - Promoção de Turismo
3.3.1.0 - Pessoal
3.1.1.1. - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 60.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 70.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais......................................... Cz$ 300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 800.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTOS
Secretaria Municipal de Cultura e Desportos
08842472.032 - Difusão Cultural
3.1.1.0 Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................................................... Cz$ 36.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 10.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...................................... Cz$ 350.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Gabinete do Secretário
13070202.043 - Supervisão e Coordenação Superior
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................................................... Cz$ 40.000,00
DIVISÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
13754282.045 - Assistência Médica e Sanitária
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 594.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.............................................................. Cz$ 20.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 300.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 80.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gabinete do Secretário
15070202.036 - Supervisão e Coord. Superior
3.1.10 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................................................... Cz$ 68.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 60.000,00
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
15814862.050 - Assistência Social Geral
3.1.3.0 - Serviços da Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................................................... Cr$ 600.000,00
15810312.049 - Assistência Financeira
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.5 - Assistência Médica Hospitalar.................................................. Cz$ 61.000,00
COORDENAÇÃO DAS CRECHES
15814832.051 - Assistência ao Menor
3.1.3.0 - Material da Consumo............................................................ Cz$ 200.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 50.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente........................................ Cz$ 20.000,00
TOTAL........................................................................................ Cz$ 26.506.800,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito constante do art. 1º desta Lei, advirá do excesso de arrecadação, calculado nesta data, conforme art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos (17) dezessete dias do mês de Agosto do ano de mil novecentos e oitenta e sete (1987).
Registrada e publicada na Secretaria desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.