O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros às Unidades de Ensino Fundamental Municipais, mediante assinatura de convênio de cooperação financeira a ser firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e as Associações Escola Comunidade - AECS do Município de São Mateus, constantes do ANEXO I, da presente Lei, conforme o Programa de Autonomia Financeira Escolar - PROAUFE, instituído pela Lei Municipal nº 114, datada de 11 de junho de 2002, no valor de R$ 133.500.00(cento e trinta e três mil e quinhentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto:
1000 - Secretaria Municipal de Educação
1020 - Fundo Municipal de Manutenção, Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. 12.361.0188.2069 - Transferências de Recursos Financeiros para Manutenção
do Programa de Autonomia Financeira das Escolas - PROAUFE.
33.50.41.0 - Contribuições.................................................................. R$ 133.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos cinco (05) dias, do mês de abril (04) do ano de dois mil e quatro (2004).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.
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ESCOLA |
Nº DE ALUNOS |
PARCELA |
VALOR (R$) |
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EMEF João Pinto Bandeira |
1.730 |
3 x 4.000,00 |
12.000,00 |
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EMEF Guriri |
674 |
3 x 2.500,00 |
7.500,00 |
|
EMEF Vila Verde |
359 |
3 x 2.000,00 |
6.000,00 |
|
EMEF Dora Arnizaut Silvares |
1.607 |
3 x 4.000,00 |
12.000,00 |
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EMEF Cricaré |
267 |
3 x 2.000,00 |
6.000,00 |
|
EMEF Maria da Cunha Fundão |
835 |
3 x 3.000,00 |
9.000,00 |
|
EMEF Dr. Arnóbio Alves de Holanda |
744 |
3 x 2.500,00 |
7.500,00 |
|
EMEIEF Golfinho |
660 |
3 x 2.500,00 |
7.500,00 |
|
EMEF Aviação |
334 |
3 x 2.000,00 |
6.000,00 |
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EMEF Maria A. Santos Silva Filafeldo |
394 |
3 x 2.000,00 |
6.000,00 |
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EMEF São Pio X - Escola Pólo |
209 |
3 x 1.500,00 |
4.500,00 |
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EMEF Córrego do Pires - Escola Pólo |
214 |
3 x 1.500,00 |
4.500,00 |
|
EMEF Valério Cozer - Escola Pólo |
210 |
3 x 1.500,00 |
4.500,00 |
|
EMEF Ouro Negro - Escola Pólo |
611 |
3 x 2.500,00 |
7.500,00 |
|
EMEF Itauninhas - Escola Pólo |
187 |
3 x 1.500,00 |
4.500,00 |
|
EMEF Paulista - Escola Pólo |
276 |
3 x 2.000,00 |
6.000,00 |
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EMEF Maria Francisca N. Coutinho - Escola Pólo |
350 |
3 x 2.000,00 |
6.000,00 |
|
EMEF Bom Sucesso |
885 |
3 x 3.000,00 |
9.000,00 |
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EMEF Córrego do Milanez- Escola Pólo |
549 |
3 x 2.500,00 |
7.500,00 |
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TOTAL |
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133.500,00 |