O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono e seguinte LEI:
Art. 1º A Estrutura dos Serviços Auxiliares da Prefeitura Municipal de São Mateus, constantes dos Anexos I, II, III, IV da Lei nº 014/83, de 21 de junho de 1983, passa a vigorar com as alterações introduzidas por esse Lei.
Art. 2º Ficam criados os Cargos de Assistente de Secretário, Coordenador de Serviços e Encarregado de Serviço.
Art. 3º Os Cargos Técnicos na área Educacional só poderão ser preenchidos por elementos de capacidade técnicos na área Educacional só poderão ser preenchidos por elementos de capacidade técnica comprovada, de acordo com os níveis acrescentados ao lado da denominação dos referidos Cargos.
Parágrafo Único. Os Níveis obedecerão a tabela estabelecida pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura.
Art. 4º Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura os Padrões E, E-1, E-2, E-3, E-4, E-5 e E-6 em substituição aos Padrões E-1, E-2 e Professor de 1ª a 4ª série.
Parágrafo Único. O enquadramento dos Servidores nos Padrões estabelecidos nesta Lei obedecerá aos seguintes critérios.
I - Padrão E corresponde ao Professor de nível P/5 estabelecido pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEDU);
II - Padrão E-1 corresponde ao Professor de nível P/4 da SEDU;
III - Padrão E-2 corresponde ao Professor de nível P/3 da SEDU;
IV - Padrão E-3 corresponde ao Professor de nível P/2 da SEDU;
V - Padrão E-4 corresponde ao Professor de nível P/1 da SEDU;
VI - Padrão E-5 corresponde ao Professor com nível de escolaridade da 5ª a 8ª série do 1º Grau;
VII - Padrão E-6 corresponde ao Professor com nível de escolaridade até a 4ª série do 1º Grau;
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Cargos em Comissão do Anexo III, remuneração nunca inferior ao Piso Nacional de Salários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e nove (1989), excetuando os novos cargos criados, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e nove (1989).
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
- DIVISÃO DE EXPEDIENTE
. Setor de Comunicação e Expediente
PROCURADORIA GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
- DIVISÃO DE PROJETOS
. Coordenação de Projetos Especiais
. Coordenação de Serviços Gereis
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- DIVISÃO DE COMPRAS
. Coordenação de Compras
. Serviço de Licitação
. Setor de Coleta de Preços
- DIVISÃO ALMOXARIFADO
. Setor de Almoxarifado
. Coordenado de Patrimônio
. Setor de Patrimônio
. Coordenação de Processamento de Dados
. Serviço de Processamento de Dados
. Coordenação de Serviços Gerais
. Serviços de Arquivo
. Setor de Protocolo
. Setor de Zeladoria
. Setor do Telex e Telefone
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
- DIVISÃO DE PESSOAL
. Coordenação de Pessoal
. Serviço de Treinamento de Pessoal
. Serviço de Controle de Pessoal
. Serviço de Registro de Pessoal
. Serviço de Providência Social
. Serviço de Expediente e Controle
. Serviço de Identificação
. Setor de Serviço Militar
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
- DIVISÃO DA U.M.C./INCRA
. Serviço de Cadastro Rural
- DIVISÃO DA RECEITA
. Coordenação da Receita
. Setor da Dívida Ativa
- DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
. Coordenação de Fiscalização
- DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO
- DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
. Serviço de Cadastro Urbano
- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
. Coordenação de Contabilidade
. Serviço de Contabilidade
. Serviço de Convênio
. Serviço da Receita
- DIVISÃO DO EMPENHO
. Coordenação de Tesouraria
. Setor de Pagamento
. Setor de Recebimento
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
- DIVISÃO DE OBRAS
. Coordenação Geral de Obras
. Serviço de Manutenção e Reformas
. Serviço de Esgoto Pluvial
. Serviço de Esgoto Sanitário
. Serviço de Eletricidade
. Serviço de Carpintaria
. Serviços Gerais
. Setor de Obras
. Setor de Controle de Ferramentas
- DIVISÃO DE VIAÇÃO
. Serviço de Viação
. Setor de Viação
- DIVISÃO DE CONSTRUÇÃO E CONTROLE
. Serviços de Projetos
- DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
. Coordenação de Fiscalização
. Setor de Fiscalização
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
. Coordenação de Iluminação Pública e Serviços Gerais
. Serviço de Vigilância
. Setor de Vigilância
. Setor de Limpeza Rural
. Setor de Iluminação Pública
. Setor de Cemitério
. Setor de Praças e Jardins
. Setor de Mercado e Matadouro
- DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA
. Setor de Fiscalização
. Setor de Capina
. Setor de Coleta de Lixo
. Setor de Varredura
. Setor de Limpeza Sarjetas
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- DIVISÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
. Serviço de Hortifrutigranjeiros
. Setor de Irrigação
. Setor de Produção
. Setor de Almoxarifado
. Setor de Hortão
- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA RURAL
. Serviço de Manutenção
- DIVISÃO DE AGRICULTURA
. Serviço de Controle de Material e Equipamentos
. Serviços Gerais
. Setor de Creches
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- DIVISÃO DE ENSINO DE 1º GRAU
. Serviço de Passe Escolar
. Serviço de Orçamento de Programa
. Serviço de Assistência ao Educando
. Setor de Fundação Escolar
. Serviço de Documento e Divulgação
. Serviço de Assistência ao Pré-Escolar
. Serviço de Apoio Pedagógico
. Serviço de Patrimônio
- DIVISÃO DE ENSINO DE 2º GRAU
- DIVISÃO DE CULTURA
. Setor de Folclore
. Setor de Cultura
. Setor de Biblioteca
- DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
. Coordenarão de Atividades Esportivas
. Setor de Ginásio de Esporte
. Setor de Educação Física e Desporto
. Setor de Promoção de Desenvolvimento Desportivo
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
- DIVISÃO DE TURISMO
. Coordenação de Eventos Regionais
. Setor de Controle de Televisão
. Setor de Promoção
. Setor de Divulgação
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR E TRANSPORTES
- DIVISÃO DE ASSUNTOS DO INTERIOR
. Serviços de Manutenção e Estradas
- DIVISÃO DE TRANSPORTES E MANUTENÇÃO MECÂNICA
. Coordenação de Controle de Combustível
. Coordenação de Mecânica e Transporte
. Setor de Transporte Coletivo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
. Coordenação de Projetos Comunitários
. Setor de Assistência Comunitária
. Setor de Projetos
. Setor de Assistência Social
. Coordenação de Serviços Administrativos
. Setor Administrativo
- DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
. Coordenação de Habitação
. Setor de Cadastro Habitacional
- DIVISÃO DE CRECHES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SANITÁRIO
. Coordenação de Atendimento do Pronto Socorro
. Serviço de Farmácia Básica
. Setor Odontológico
. Setor Médico
. Setor de Arquivo Médico
. Coordenação de Atendimento ao Interior
. Coordenação de Vigilância Sanitária e Meio Ambiente
|
DENOMINAÇÃO |
QUANT. |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
Tesoureiro |
01 |
01 |
NCz$ 500,00 |
|
Técnico em Contabilidade |
03 |
01 |
NCz$ 500,00 |
|
Inspetor Fiscal |
01 |
02 |
NCz$ 420,00 |
|
Motorista |
03 |
03 |
NCz$ 420,00 |
|
Bombeiro |
02 |
04 |
NCz$ 400,00 |
|
Encarregado de Campo de Pouso |
02 |
05 |
NCz$ 250,00 |
|
DENOMINAÇÃO |
QUANT |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
Secretário |
13 |
CC - 1 |
NCz$ 2.000,00 |
|
Engenheiro |
01 |
CC - 2 |
NCz$ 1.250,00 |
|
Procurador Geral |
01 |
CC - 3 |
NCz$ 1.200,00 |
|
Médico |
20 |
CC - 4 |
NCz$ 1.000,00 |
|
Dentista |
02 |
CC - 4 |
NCz$ 1.000,00 |
|
Farmacêutico e Bioquímico |
02 |
CC - 4 |
NCz$ 1.000,00 |
|
Administrador Escolar de 2º Grau |
01 |
CC - 5 |
NCz$ 904,00 |
|
Coordenador de Turno de 2º Grau |
02 |
CC - 6 |
NCz$ 700,00 |
|
Assistente Social |
03 |
CC - 6 |
NCz$ 700,00 |
|
Agrônomo |
02 |
CC - 6 |
NCz$ 700,00 |
|
Procurador |
02 |
CC - 6 |
NCz$ 700,00 |
|
Defensor Público Municipal |
02 |
CC - 6 |
NCz$ 700,00 |
|
Diretor de Divisão |
33 |
CC - 7 |
NCz$ 680,00 |
|
Supervisor Escolar (P/4) |
03 |
CC - 7 |
NCz$ 680,00 |
|
Orientador Educacional (P/4) |
02 |
CC - 7 |
NCz$ 680,00 |
|
Inspetor Escolar (P/4) |
03 |
CC - 7 |
NCz$ 680,00 |
|
Supervisor Educacional (P/4) |
02 |
CC - 7 |
NCz$ 680,00 |
|
Regente de Banda de Música |
01 |
CC - 8 |
NCz$ 600,00 |
|
Administrador Escolar de 1º Grau |
06 |
CC - 9 |
NCz$ 550,00 |
|
Técnico Agrícola |
03 |
CC - 9 |
NCz$ 550,00 |
|
Assistente de Secretário |
06 |
CC - 10 |
NCz$ 500,00 |
|
Coordenador de Serviço |
25 |
CC - 11 |
NCz$ 480,00 |
|
Topógrafo |
01 |
CC - 12 |
NCz$ 450,00 |
|
Inspetor de Rendas |
01 |
CC - 12 |
NCz$ 450,00 |
|
Inspetor Fiscal |
01 |
CC - 13 |
NCz$ 420,00 |
|
Fiscal de Rendas |
15 |
CC - 13 |
NCz$ 420,00 |
|
Encarregado de Transportes |
07 |
CC - 13 |
NCz$ 420,00 |
|
Coordenador de Turno de 1º Grau |
06 |
CC - 14 |
NCz$ 400,00 |
|
Encarregado de Serviços |
38 |
CC - 14 |
NCz$ 400,00 |
|
Auxiliar de Contabilidade |
10 |
CC - 15 |
NCz$ 390,00 |
|
Escriturário |
12 |
CC - 16 |
NCz$ 320,00 |
|
Auxiliar de Desenhista |
02 |
CC - 16 |
NCz$ 320,00 |
|
Fiscal de Obras e Posturas |
05 |
CC - 17 |
NCz$ 300,00 |
|
Auxiliar de Topografia |
02 |
CC - 17 |
NCz$ 300,00 |
|
Recepcionista |
03 |
CC - 17 |
NCz$ 300,00 |
|
Calculista |
04 |
CC - 17 |
NCz$ 300,00 |
|
Encarregado de Setor |
50 |
CC - 18 |
NCz$ 250,00 |
|
Encarregado de Enfermagem |
02 |
CC - 18 |
NCz$ 250,00 |
|
Secretário Escolar |
50 |
CC - 19 |
NCz$ 220,00 |
|
Pintor de Placas e Letreiros |
02 |
CC - 19 |
NCz$ 220,00 |
|
Auxiliar de Biblioteca |
02 |
CC - 19 |
NCz$ 220,00 |
|
Auxiliar Administrativo |
55 |
CC - 20 |
NCz$ 200,00 |
|
DENOMINAÇÃO |
QUANT |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
Psicólogo |
02 |
R - 1 |
NCz$ 700,00 |
|
Sociólogo |
02 |
R - 1 |
NCz$ 700,00 |
|
Nutricionista |
02 |
R - 1 |
NCz$ 700,00 |
|
Telefonista |
08 |
R - 2 |
NCz$ 480,00 |
|
Mecânico de Máquina Pesada |
03 |
R - 3 |
NCz$ 420,00 |
|
Operador de Máquina Pesada |
14 |
R - 3 |
NCz$ 420,00 |
|
Motorista de Caminhão |
35 |
R - 3 |
NCz$ 420,00 |
|
Motorista de C. Passeio |
06 |
R - 4 |
NCz$ 385,00 |
|
Armador |
02 |
R - 5 |
NCz$ 280,00 |
|
Pedreiro |
35 |
R - 5 |
NCz$ 280,00 |
|
Carpinteiro |
14 |
R - 5 |
NCz$ 280,00 |
|
Mecânico de Veículos |
04 |
R - 5 |
NCz$ 280,00 |
|
Encarregado de Motor |
03 |
R - 5 |
NCz$ 280,00 |
|
Pintor de Obras |
04 |
R - 5 |
NCz$ 280,00 |
|
Atendente de Enfermagem |
28 |
R - 5 |
NCz$ 280,00 |
|
Borracheiro |
04 |
R - 5 |
NCz$ 280,00 |
|
Auxiliar de Operador de Máquina Pesada |
06 |
R - 6 |
NCz$ 220,00 |
|
Ajudante de Mecânico |
06 |
R - 6 |
NCz$ 220,00 |
|
Trabalhador Braçal |
334 |
R - 6 |
NCz$ 220,00 |
|
Guarda Municipal |
07 |
R - 7 |
NCz$ 200,00 |
|
Coveiro |
05 |
R - 7 |
NCz$ 200,00 |
|
Salva-vidas |
07 |
R - 7 |
NCz$ 200,00 |
|
Jardineiro |
05 |
R - 7 |
NCz$ 200,00 |
|
Vigia |
50 |
R - 7 |
NCz$ 200,00 |
|
Apontador |
03 |
R - 7 |
NCz$ 200,00 |
|
Servente |
260 |
R - 8 |
NCz$ 193,00 |
|
Professor |
08 |
E |
NCz$ 8,00 por hora/aula |
|
Professor |
22 |
E - 1 |
NCz$ 7,00 por hora/aula |
|
Professor |
30 |
E - 2 |
NCz$ 6,80 por hora/aula |
|
Professor |
32 |
E - 3 |
NCz$ 4,90 por hora/aula |
|
Professor |
200 |
E - 4 |
NCz$ 3,54 por hora/aula |
|
Professor de 5ª a 8ª Série |
35 |
E - 5 |
NCz$ 300 por mês, em cada turno de trabalho. |
|
Professor de 1ª a 4ª Série |
15 |
E - 6 |
NCz$ 250 por mês, em cada turno de trabalho. |