LEI Nº 323, DE 02 DE JULHO DE 2004

 

INSTITUI E APROVA O PLANO DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Educação do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, constante do Anexo I, com a duração de 10(dez) anos, a partir da publicação da presente Lei.

 

Art. 2º A partir da vigência da presente Lei, a Secretaria Municipal de Educação e os órgãos educacionais, legalmente constituídos no Município, com base no Plano Municipal de Educação, elaborarão os planos decenais correspondentes.

 

Art. 3º O Município de São Mateus e os organismos competentes da sociedade civil procederá a avaliações periódicas do plano.

 

§ 1º O Poder Legislativo por intermédio da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente, acompanhará a execução do Plano.

 

§ 2º A primeira avaliação realizar-se-á no 4º ano de vigência desta Lei, cabendo ao Legislativo Municipal aprovar medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiência e distorções.

 

Art. 4º O Município de São Mateus instituirá o sistema municipal de avaliação e estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 5º Os planos plurianuais do Município de São Mateus serão elaborados de modo a dar suporte as metas constantes do Plano Municipal de Educação e dos respectivos planos decenais.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação e seus Departamentos empenhar-se-ão na divulgação deste, e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias, do mês de julho (07) do ano de dois mil e quatro (2004).

 

LAURIANO MARCO ZANCANELA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data supra.

 

MAGNA MARIA ROCHA

Chefe de Gabinete

Decreto nº 749/02

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

 

ANEXO I

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

MAIO/2004.

 

APRESENTAÇÃO

 

Vivemos um tempo de incertezas, crises, rupturas e situações que não sabemos muito bem onde irão parar e qual será o ônus que ainda iremos pagar. Vivemos numa era globalizante permeada de mudanças tempestuosas, num ritmo acelerado e incontrolável. Como diz Perrenoud (1999: p. 05):

 

"As sociedades se transformam, fazem-se e desfazem-se. As tecnologias mudam o trabalho, a comunicação, a vida cotidiana e mesmo o pensamento. As desigualdades se deslocam, agravam-se e recriam-se em novos territórios. Os atores estão ligados a múltiplos campos sociais, a modernidade não permite a ninguém proteger-se das contradições do mundo".

 

Mudanças tecnológicas, burocráticas, previdenciárias, tributárias. Mudanças conceituais de emprego, empregador, trabalho, trabalhador... Mudanças de concepção de mundo, mudanças de postura profissional, mudança educacional ... Mudanças de Políticas Públicas de Qualidade na Educação Básica - Etapa fundamental na formação do ser humano de forma integral.

 

É nesse sentido que devemos estar atentos às mudanças político-educacionais e pedagógicas que permeiam o nosso cotidiano; à necessidade premente de atendimento ao "cuidar/educar" para a formação integral do ser humano; ao processo de ensino-aprendizagem como uma das fontes geradoras e condutoras do verdadeiro exercício da cidadania; à expectativa e às exigências do mundo de hoje na melhoria qualitativa dos recursos humanos; à necessidade de preservação das nossas raízes sócio-culturais como parte integrante do processo de arquivo da nossa própria história; ao espaço escolar como órgão sistematizador do conhecimento; à EDUCAÇÃO como meio transformador de toda e qualquer gestão político- administrativa compromissada; ao processo de municipalização como descentralização e autonomia municipal.

 

Todas essas mudanças são índices sinalizadores da preocupação não apenas de educadores, mas de integrantes de todos os segmentos da sociedade neste início de século, buscando a consolidação e o comprometimento com a transformação sócio-político-educacional, em contribuição à melhoria das condições de vida e da sustentação planetária.

 

Relembrando a célebre frase do saudoso educador Paulo Freire: "Ensinar exige a convicção de que a mudança é possível", traçamos este Plano Municipal de Educação na certeza de que ousar já é um passo decisivo rumo ao desafio e às propostas mutacionais.

 

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1 - IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO

Prefeitura Municipal de São Mateus

Endereço: Av: Jones dos Santos Neves, 40, Centro.

CEP: 29930-000

Município de: São Mateus

 

Prefeito Municipal:

Lauriano Marco Zancanela

 

Secretária Municipal de Educação

Ângela Maria Gobbi Tótola

 

Assessoria Pedagógica

Sandra Maria Ferreira Pignaton

 

Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Educação

Eliana Bonomo Santana

Eloísa Maria Ferrari Santos

Luzia Vago Santana

Representantes da Secretaria Municipal de Educação

 

Gina Maria D. Pessoti

Vera Fundão Altoé

Representantes da Superintendência Regional de Educação

 

Evanete Negris

Representante da Câmara Municipal

 

Arildo Vital

Representante das Escolas do Ensino Fundamental do Município

 

Antônio Carlos Barros Santos

Representante do Sindicato dos Professores do Espírito Santo - SINDIUPES

 

Jaciara Teixeira do Nascimento

Representante do Conselho Municipal do FUNDEF

 

Elisabete de Oliveira dos Santos

Representante da Educação Especial e do Conselho Municipal de Educação

 

Luígia Ubizzoni Bordoni

Representante da Educação Infantil

 

Mady Rodrigues de Oliveira

Representante da Educação Superior

 

I – INTRODUÇÃO

 

1. O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS: ASPECTOS GERAIS

 

Situado ao Norte do Estado do Espírito Santo, São Mateus está distante de Vitória (capital) cerca de 219 Km. Sua área é de 256 919,3 hc. e limita-se ao Norte com os municípios de Boa Esperança, Conceição da Barra e Pinheiros; ao Sul com Linhares, Jaguaré, Vila Valério e São Gabriel da Palha; a Oeste com Boa Esperança e Nova Venécia e ao Leste com o Oceano Atlântico.

 

A sede municipal fica a 36 metros de altitude. A topografia do município é plana e o clima é seco sub-úmido. A temperatura média anual varia entre 25º a 30º, no verão e (19º a 21º no inverno).

 

A população é de 92.403 habitantes de acordo com a estimativa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 01/07/2001. Pelo resultado preliminar do Censo Demográfico 2000, realizado pelo IBGE, viviam no meio urbano 68.944 e no meio rural, 21.398 habitantes.

 

Os acidentes geográficos que merecem destaque são as Ilhas de Guriri e de Campo Grande, a Lagoa da Suruaca e as cachoeiras do Cravo, da Jararaca e a do Inferno que se encontram no curso do Rio São Mateus e a cachoeira do Córrego da Areia, afluente do rio São Mateus.

 

Ao longo do litoral, medindo cerca de 42 km de extensão estão as praias de Guriri (importante ponto turístico da região), Barra Nova, Campo Grande e Urussuquara. Os manguezais de Barra Nova fornecem caranguejos e goiamuns para toda a região.

 

Pela tradição oral, os primeiros colonizadores portugueses chegaram a São Mateus no ano de 1544. O município comemorou no dia 21 de setembro de 2002 o seu 458º aniversário de colonização. A pequena povoação do rio Cricaré (Kiri-Kerê1) recebeu o nome de São Mateus por ter sido em um dia 21 de setembro (dia consagrado ao Evangelista Mateus) que o padre José de Anchieta visitou essa povoação, provavelmente no ano de 1566.

 

Dentro de um estado essencialmente branco como o Espírito Santo, onde a maior parte da população descende de imigrantes italianos e alemães e do colonizador português. São Mateus se destaca por possuir uma população composta, em sua maioria, por negros, mulatos e descendentes indígenas. Isso explica a peculiaridade de sua cultura fortemente marcada pela influência afro-indígena.

 

Na dimensão econômica, apesar de ser considerada uma das mais diversificadas do estado, a agricultura no município vem declinando nos últimos anos. As secas e a falta de recursos financeiros são os fatores que mais contribuíram para a diminuição da produção.

 

Tem no café o seu principal produto, mas também destaca-se em outras culturas como o coco, a pimenta do reino, o mamão, a macadâmia e o palmito.

 

Na maioria das pequenas propriedades concentra-se o cultivo de culturas brancas/ alimentares (feijão, arroz, abóbora e mandioca).

 

A cultura do eucalipto ocupa em torno de 20% da área cultivável do município e representa uma grande fatia de mercado.

 

No setor secundário, a atividade industrial no município está diretamente ligada à agricultura empresarial, com produtos manufaturados por pequenos produtores de forma ainda manual. A PETROBRAS é a única indústria no ramo de extração mineral e movimenta uma parcela considerável da economia local.

 

O setor terciário é formado fundamentalmente pelo comércio varejista e atacadista, além da rede hoteleira do município e empresas prestadoras de serviços.

 

Por estar num país que atravessa economicamente altos e baixos, São Mateus sofre as conseqüências do dia-a-dia. Nesta perspectiva, a população vislumbra novas oportunidades de renda e investimento. Desponta nesse ângulo o turismo, por ser um município histórico que goza de privilegiada localização geográfica.

 

 

II - NÍVEIS DE ENSINO

 

A - EDUCAÇÃO BÁSICA

 

1. EDUCAÇÃO INFANTIL

 

1.1 DIAGNÓSTICO

 

A Educação Infantil no município de São Mateus teve início com o Jardim de Infância Carmelina Rios, fundada na década de 1950. Em 1968, ampliava-se o atendimento a essa clientela, com a abertura de mais uma unidade no município, localizada no bairro Santa Terezinha.

 

No dia 1º de outubro de 1970, foi fundada a Associação de Moradores Nova Esperança. A partir da ação conscientizadora desta Associação, as comunidades foram se organizando, em cada bairro e foram surgindo as creches casulo, unidades educacionais, que iam crescendo a medida do tempo.

 

A Associação de Moradores Nova Esperança buscava voluntariamente recursos financeiros e humanos necessários para a manutenção das unidades educacionais, priorizando sempre manter profissionais realmente comprometidos com a Educação Infantil.

 

Observando a seriedade do trabalho desenvolvido, a Prefeitura Municipal, firmou o Convênio 01/89, autorizado pela Câmara Municipal através da Lei Municipal nº 12, de 12 de junho de 1989 entre a Prefeitura Municipal e a Associação de Moradores Nova Esperança.

 

A verba que mantinha o funcionamento procedia da extinta LBA - Legião Brasileira de Assistência, para manutenção e equipamentos. Os funcionários eram mantidos pela Prefeitura Municipal.

 

As creches faziam o atendimento para crianças de dois a seis anos em horário integral. Em paralelo existia o atendimento nas Pré-Escolas, para crianças de quatro a seis anos, em horário parcial, em prédios próprios, ou inseridas nas Escolas de Ensino Fundamental.

 

O atendimento às crianças de 0 a 6 anos foi sendo ampliado gradativamente e no ano de 2000, São Mateus, atendia 12.87% da população de 0 a 3 anos e 65% da população de 4 a 6 anos nas redes estadual, municipal e particular, conforme nos aponta os dados abaixo:

 

Tabela 1 - Atendimento da Educação Infantil no município

 

IDADE

POPULAÇÃO

ATENDIMENTO

% ATENDIMENTO

Estadual

Municipal

Particular

0 a 3

7.323

30

812

101

12,87%

4 a 6

5.845

340

3014

451

65%

TOTAL

13.168

370

3.826

552

36%

Fontes: IBGE/2000 e Sinopse Estatística.

 

A partir do ano 2000, a rede estadual deixa de ofertar o ensino infantil ficando a cargo das redes municipal e particular.

 

Atualmente o atendimento é realizado por 12 estabelecimentos de ensino da rede particular atendendo crianças de 0 a 6 anos e pela rede municipal em 28 Centros de Educação Infantil (CEIM), atendendo crianças de 2 a 6 anos, em horário integral ou parcial nas áreas urbana e rural e 30 salas de pré-escolas rurais atendendo crianças de 4 a 6 anos, em horário parcial.

 

Na rede municipal, procura-se garantir o atendimento em horário integral às crianças cujos pais trabalhem fora o dia inteiro e também às famílias de baixa renda que recebam salário mínimo ou menos. O atendimento às crianças de 0 a 2 anos não é realizado, visto que os espaços não oferecem estruturas adequadas para o mesmo.

 

É urgente a necessidade de investir na melhoria da estrutura física dos prédios. Parte das unidades educacionais não oferecem estrutura adequada para o bom funcionamento do trabalho. Dos 28 centros de educação infantil, 13 prédios são próprios e 15 pertencem às comunidades.

 

1.2 DIRETRIZES

 

Sendo a Educação Infantil, a primeira etapa da Educação Básica, deve-se respeitar e reconhecer a criança hoje como ser pensante, completo e sujeito de sua história em construção. Precisa estar comprometida com o desenvolvimento infantil e com as relações que estabelece com as pessoas, com o meio e com a cultura, possibilitando que a criança crie e recrie sua aprendizagem através da mediação de um adulto com formação para tal.

 

A Educação Infantil é direito da criança e obrigação do Estado em ofertá-la (Artigo 208, IV da Constituição Federal). Define ainda a Lei de Diretrizes e Base/96, no artigo 11,V que caberá aos municípios a oferta por esse nível de ensino sendo dever da escola promover uma educação que insira todos no processo educacional. É preciso valorizar as experiências que cada indivíduo traz para que de fato possamos respeitar a comunidade que estamos inseridos.

 

Para que a ação pedagógica seja reflexiva, é fundamental que aconteça a formação continuada dos profissionais (professores, serventes e diretores). Diretores, pedagogos e professores são desafiados a terem posturas de pesquisadores. Devem estar abertos às mudanças, serem capazes de resignificar as experiências vividas.

 

Um bom trabalho com crianças de 0 a 6 anos precisa de espaços adequados. É urgente o investimento na infra-estrutura dos Centros de Educação Infantil do município porque a grande maioria dos prédios são adaptados para tal fim.

 

A década da educação deverá enfrentar grandes desafios como:

- Iniciar o atendimento às crianças de 0 a 2 anos;

- Investir na infra-estrutura das escolas já existentes;

- Implantar e implementar o Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), garantindo sua autonomia pedagógica e administrativa.

- Elaborar Proposta Pedagógica para o atendimento às crianças a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais;

- Garantir que todos os diretores tenham formação mínima, conforme prevê em Lei;

- Criar o cargo de supervisores para a educação infantil com o objetivo em as promover políticas pedagógicas (coordenar capacitações, estudos no cotidiano, coordenar planejamentos, tornar viva a ação pedagógica da escola e do sistema);

- Garantir recursos que subsidiem as políticas educacionais para crianças de 0 a 6 anos (formação continuada, materiais pedagógicos, parquinhos e outros).

 

1.3 OBJETIVOS/METAS

 

1.3.1 ATENDIMENTO

 

1. Ampliar a oferta de vagas na educação infantil, através de:

- Construção de novas unidades escolares, preferencialmente para crianças de 0 a 3 anos e em locais que exigem maior atenção do poder público;

- Acompanhamento da ampliação da oferta de vagas, especialmente no grupo de crianças de 0 a 3 anos de forma que ao longo dos 10 anos de vigência do PME o município atenda os 30% de crianças de 0 a 3 anos em 2005 e 50% no ano 2010 (em consonância com o PNE).

 

2. Garantir o atendimento em horário integral, às crianças de 0 a 6 anos, filhos(as) de mães que comprovam trabalhar o dia todo, em instituições preparadas para esse fim.

 

3. Repensar a forma de atendimento às crianças que vivem na área rural, estudando alternativas de atendimento em virtude das distâncias em que as famílias se encontram e da dificuldade em garantir transporte escolar próprio.

 

1.3.2 INFRA-ESTRUTURA

 

4. Garantir, no prazo de quatro anos, padrões mínimos de infra-estrutura para o funcionamento adequado das instituições de educação infantil, respeitando as faixas etárias e necessidades educativas de forma que:

 

- Somente autorizar construções que estejam de acordo com os padrões mínimos de infra-estrutura garantido em lei (espaço, iluminação, ventilação, segurança, instalação sanitária, mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos e outros);

- Os CEIM'S ou Pré-Escolas já existentes possam, no prazo mínimo de 4 anos, estarem reorganizados, de acordo com os padrões mínimos exigidos por lei para o bom funcionamento das instituições.

 

5. Assegurar que em quatro anos, as instituições de educação infantil sejam equipadas com mobiliários e equipamentos adequados às crianças de 0 a 6 anos, bem como possuir materiais pedagógicos próprios à clientela.

 

6. Garantir que em cinco anos todas as Instituições de ensino estejam autorizadas para funcionamento de acordo com a legislação pertinente.

 

1.3.3 CAMPO PEDAGÓGICO

 

7. Possibilitar formação continuada em serviço para todos os profissionais da Educação Infantil;

- Estabelecer regime de colaboração com a União e Estado para orientação e apoio nos projetos de captação de recursos e ações pedagógicas.

- Promover capacitação em serviço dos profissionais que atuam nas creches e pré-escolas.

- Tornar possíveis parcerias com o POLO UNIVERSITÁRIO DE SÃO MATEUS para promoção de capacitações em serviço para profissionais da Educação Infantil.

- Garantir formação da equipe (na Secretaria de Educação) para promoção de políticas pedagógicas da educação infantil.

 

8. Estabelecer parcerias entre os setores da saúde e assistência social, garantindo atendimentos necessários aos alunos que necessitarem, em horário de escola, como;

 

- Inclusão dos pais de crianças de 0 a 3 anos, em programas de apoio, oportunizando orientações em caso de violência doméstica, orientações jurídicas, ajuda financeira, assistência médica às crianças etc.

 

1.3.4 GESTOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

9. Garantir que diretores da educação infantil sejam eleitos pela comunidade e tenham:

 

- Experiência com resultado positivo, na área da educação infantil;

- Disposição para aprofundar estudos na proposta pedagógica da educação infantil e questões contidas nos Referenciais Curriculares Nacional para a Educação Infantil.

- Curso superior em educação, preferencialmente em Pedagogia.

- Conhecimento da legislação referente ao nível de ensino em questão e disposição em manter-se atualizado.

- Sensibilidade no atendimento de crianças de 0 a 6 anos, e com as famílias das mesmas.

- Competência e compromisso em desenvolver projetos com a comunidade em que a escola está inserida.

- Compromisso em elaborar, implantar e implementar a proposta pedagógica da educação infantil.

 

2. ENSINO FUNDAMENTAL

 

2.1 DIAGNÓSTICO

 

De acordo com a Constituição Brasileira (Art. 208,1), o Ensino Fundamental é obrigatório e gratuito. É básico na formação do cidadão, pois de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 32.

 

"...o pleno domínio da leitura, da escrita e cálculo constituem meios para o desenvolvimento da capacidade de aprender e se relacionar no meio social e político. Assim sendo, torna-se prioridade oferecê-lo a toda a população municipal".

 

A população de 7 a 14 anos, no município de São Mateus, de acordo com dados do IBGE 2000, é de 15 964, distribuída nas zonas urbana e rural conforme demonstra a tabela 2.

 

Tabela 2- População de 7 a 14 anos no Município

 

População

Urbana

Rural

Total

7 a 14 anos

12.115

75,9%

3.849

24,1%

15.964

100%

Fonte: Censo Demográfico - IBGE/2000

 

O artigo 208, § 1º da Constituição Federal reforça que "o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo", e ainda no § 2º, o não oferecimento pelo Poder Público ou sua oferta irregular implica responsabilidade da autoridade competente.

 

No município, o Ensino Fundamental é oferecido pelas redes municipal, estadual e privada conforme tabela abaixo:

 

Tabela 3 - Atendimento do Ensino Fundamental por Dependência Administrativa

 

Ano

Séries

Rede Estadual

Rede Municipal

Rede Privada

Total

2000

1ª a 4ª

4791

5556

624

10971

5ª a 8ª

5117

4101

796

10014

Total

9908

9657

1420

20985

% Rede

47.23%

46%

6.77%

100%

Fonte: Sinopse Estatística/ 2000/SEDU

 

Verifica-se, portanto nestes dados que a fatia maior 93%.do número de matrículas é comportado pela rede pública de ensino, o que vem atender ao artigo da Constituição acima citado.

 

A rede municipal é responsável por 46% das matrículas do Ensino Fundamental, sendo essas assim distribuídas: 57.54% de matrículas de 1ª a 4ª série e 42.46% de matrículas de 5ª a 8ª série.

 

Outro dado verificado é relativo à faixa etária dos alunos do ensino fundamental como expressa a seguir, a tabela 4.

 

Tabela 4 - Taxa bruta e líquida de escolarização no Ensino Fundamental

 

População 7 a 14 anos

Matrículas no ensino fundamental

Alunos 7 a 14 anos

Alunos com menos de 7 e 15 anos e mais

População de 7 a 14 anos fora da escola

7 a 14 anos fora da escola (%)

15964

20985

13192

7793

2772

17.37%

Fonte: Sinopse Estatística

 

O Município atende 20 985 alunos no ensino fundamental, porém, a população de 7 a 14 anos é de 15 964. Desses, 2 772 estão fora da escola. Isso nos aponta duas situações:

 

- A distorção/idade série encontrada nas escolas;

- Necessidade urgente de ampliação de vagas no ensino fundamental.

 

O IBGE/2000 nos informa que 12% da população de 7 a 14 anos não é alfabetizada. Considerando que 17% estava fora da escola no ano de 2000, concluímos que 5% apesar de estar fora da escola foram alfabetizadas. A tabela 5 vem ilustrar o que acabamos de dizer.

 

Tabela 5 – Índice de Analfabetismo na População de 7 a 14 anos por Localização

 

Idade

U/R

Total

Alfabetizada

Não alfabetizada

% Não alfabetizada

7

U

1522

1026

496

32.59%

R

441

205

236

53.52%

8

U

1483

1253

230

15.51%

R

449

312

137

30.52%

9

U

1437

1326

111

7.73%

R

470

394

76

16.17%

10

U

1387

1312

75

5.41%

R

461

409

52

11.28%

11

U

1609

1552

57

3.55%

R

484

445

39

8.06%

12

U

1627

1572

55

3.38%

R

510

478

32

6.28%

13

ü

1555

1515

40

2.28%

R

535

515

20

3.74%

14

U

1495

1466

29

1.94%

R

499

472

27

5.41%

TOTAL

U/R

14252

14252

1712

12.02%

Fonte: Censo Demográfico - IBGE/2000

 

Mapeando os índices de reprovação, abandono, distorção idade/série, encontramos os seguintes índices no Município de São Mateus;

 

Tabela 6 - índice de rendimento escolar por dependência administrativa – 2000

 

ÍNDICES

REDE ESTADUAL

REDE MUNICIPAL

REDE PARTICULAR

Taxa de aprovação

90%

83.36%

99.50%

Taxa de reprovação

10%

16.64%

0.5%

Taxa de abandono

9,21%

9.87%

1.41%

Taxa de Dist. Série/Idade

42%

36.50%

7.11%

Fonte: Sinopse Estatística - SEDU/ 2000

 

Na próxima tabela verificamos que nas 3ª e 5ª séries estão os maiores números de matrículas e os maiores índices de distorção idade / série estão nas séries finais do ensino fundamental.

 

Tabela 07 - Distorção Idade por série no ensino fundamental – 2000

 

Série

Nº de matrícula

Acima da idade

Total de Matrícula

Total acima idade

Percentual acima idade

Estadual

Municipal

Estadual

Municipal

1ª

1010

1338

126

109

2 348

235

10%

2ª

1529

1831

517

391

3 360

908

27%

3ª

1173

1283

428

382

2 456

810

32%

4ª

1079

1104

413

375

2 183

788

36%

5ª

1477

1598

837

896

3 075

12 83

42%

6ª

1366

1066

717

557

2 432

1274

52%

7ª

1186

847

589

470

2 033

1059

52%

8ª

1088

590

540

345

1 678

885

53%

Fonte: Sinopse Estatística-SEDU/2000

 

Atentos a essa realidade o município de São Mateus vem atuando com projetos que viabilizem o acesso e garantam a permanência dos alunos na escola. Dentre os projetos destacamos:

 

- PETI (Programa de Erradicação do Trabalho infantil).

 

É um programa socioeducativo, do Governo Federal em parceria com os municípios e envolve um conjunto de objetivos que visam a eliminação das piores formas de trabalho infantil, possibilitando às crianças e adolescentes de 7 a 15 anos a ampliação do universo cultural e o desenvolvimento de potencialidades com vistas à melhoria do desempenho escolar e inserção no circuito de bens, serviços e riquezas sociais.

 

Tem como principais referências o núcleo familiar, a escola e a comunidade.

 

O programa acontece em duas etapas: uma em que a criança freqüenta a escola e outra em que recebe incentivo para a ampliação do seu universo de conhecimentos por meio de atividades culturais, desportistas e de lazer. A família recebe R$ 25,00/ mês por cada criança no programa.

 

No município, o PETI é coordenado pela Secretaria da Ação Social e desenvolve suas atividades na Sede do Centro Cultural Araçá.

 

- Projeto Araçá

 

O Projeto Araçá tem como objetivo garantir aos educandos (crianças e adolescentes) assistência bio-psico-social através da oferta de oficinas pedagógicas, lazer e assistência médico-odontológica, visando à formação de cidadãos. O atendimento é realizado em horário inverso ao escolar.

 

O Projeto Araçá é uma Organização Não Governamental (ONG), fundada em setembro de 1994, a partir de um Projeto Educacional para Estágio curricular de um grupo de alunos concluintes dos cursos de Biologia e Pedagogia da Universidade Federal do Espírito Santo/CEUNES. Nesses oito anos de trabalho, o Araçá beneficiou 700 crianças e adolescentes. Hoje atende 407 educandos entre 07 e 18 anos, pertencentes às famílias de baixíssima renda e que obrigatoriamente precisam estar regularmente matriculados e freqüentando uma escola pública do município.

 

Atualmente o Projeto trabalha com parcerias da Prefeitura Municipal, Aracruz Celulose, Petrobrás e Comunidade em geral.

 

- Projeto Petrobrás

 

É um programa que objetiva expandir a integração entre a comunidade e os poderes públicos nos municípios onde a Petrobrás atua e ao mesmo tempo desenvolve junto às crianças valores no que se refere à formação de atitudes de comportamento, de companheirismo, de habilidades para seu futuro proporcionando uma vida individual e familiar mais saudável.

 

Participam atualmente 220 crianças e adolescentes, na faixa etária de 07 a 14 anos provenientes de famílias de menor poder aquisitivo.

 

Este quantitativo é composto por 110 crianças de São Mateus. São selecionadas através de visitas às famílias carentes pelo coordenador e professores do programa. As crianças do município são distribuídas em duas turmas nos turnos matutino e vespertino, com atendimento duas vezes por semana no Clube dos Empregados da Petrobrás - CEPE.

 

- Merenda escolar

 

O programa da merenda escolar é municipalizado em São Mateus. Tem como objetivo garantir a reposição de 350 calorias e 9 proteínas no período em que a criança fica na escola. Com isto espera garantir a nutrição dos alunos e conseqüentemente propiciar condições favoráveis ao rendimento escolar. É garantida a todos que freqüentam o ensino infantil e fundamental regular diurno.

 

Atualmente são atendidos 23.926 alunos, sendo que 3.742 (15,6%) da educação infantil, 19.132 (80%) do ensino fundamental (da rede estadual 9.514 e da rede municipal 9. 618), atende ainda 1.052 (4.4%) alunos de projetos e programas filantrópicos.

 

O Município adquire os recursos financeiros para manter o programa através de convênio com FNDE, porém o repasse do governo Federal não é suficiente. O valor para o aluno do ensino fundamental está em torno de R$ 0,13 por refeição e R$ 0.6 para o aluno da educação infantil.

 

Para que este programa alcance a qualidade desejada, a Secretaria Municipal de Educação além de coordenação própria para compra, fiscalização da entrada e saída dos produtos nas escolas, conta com nutricionista que atua no controle do cardápio e supervisão da qualidade da merenda fornecida nas escolas através de visitas permanentes. Atua, ainda na fiscalização da merenda o Conselho de Alimentação Escolar e a Vigilância Sanitária no controle e qualidade dos produtos e no armazenamento do Setor de Merenda da Secretaria Municipal de Educação e nos depósitos das escolas.

 

Para melhoria do Programa Merenda Escolar, tem-se como meta para os próximos anos a implantação de refeitórios em todas as escolas que possuem espaço físico.

 

- Bolsa Escola

 

É um programa nacional vinculado ao Programa Nacional de Renda mínima, com o objetivo de auxiliar no combate ao trabalho infantil e à opção da rua como meio de subsistência das famílias pobres, evitando o contato das crianças e dos adolescentes com situações de risco pessoal e social, particularmente aquelas relacionadas às drogas, prostituição, violência e criminalidade; tem ainda como objetivo, melhorar as condições financeiras e a qualidade de vida das famílias que apresentam menores níveis de renda familiar, com a conseqüente elevação do piso de renda da sociedade. O município de São Mateus, contemplado no programa, viabiliza, através da Secretaria de Educação, o cadastramento das famílias de alunos do ensino fundamental que apresentam os menores índices de renda familiar. Após o cadastramento realiza-se a seleção das famílias que apresentam o perfil definido pelo programa.

 

Atualmente são atendidas em São Mateus 3200 famílias. A família poderá ter no máximo 3 filhos contemplados. Cada aluno do programa recebe uma ajuda financeira de R$ 15,00/mês. O programa é acompanhado pelo Conselho de Controle Social que tem como missão:

 

- Verificar se as famílias cadastradas apresentam o perfil definido pelo programa;

- Acompanhar a assiduidade dos alunos do programa na escola.

 

Esse conselho atua em parceria com os Conselhos da Criança e Adolescente e com o Conselho Tutelar.

 

- Transporte Escolar

 

O objetivo do transporte escolar é atender alunos da rede pública que tem dificuldade no acesso à escola. Para os alunos da rede estadual o atendimento é feito através de convênio entre a Administração Municipal e o Governo Estadual, via SEDU. O município assume o transporte dos alunos do Ensino Fundamental da rede municipal na área rural.

 

Na área rural o atendimento é oferecido quando o aluno não encontra vaga em escolas próximas a sua residência.

 

- Programa de Aceleração da Aprendizagem

 

O Programa surgiu da necessidade de se resolver o problema da distorção idade/série, apresentado anteriormente, como um dos problemas da educação do município.

 

É um Programa implantado na rede pública de ensino e está dividido em:

 

- PAAI - Programa de Aceleração da Aprendizagem para alunos das 2ª, 3ª e eventualmente 4ª séries que apresentam defasagem de dois anos ou mais e domínio satisfatório da leitura e escrita.

 

- PAAII - Programa de aceleração da Aprendizagem para alunos das 5ª, 6ª e eventualmente 7ª séries que apresentam defasagem de dois anos ou mais.

 

Da sua implantação até o ano 2002 foram atendidos no PAAI 2796 alunos e no PAAII 3 576, conforme tabela abaixo:

 

Tabela 8 - Atendimento no Programa de Aceleração da Aprendizagem

 

Anos

Rede Estadual

Rede Municipal

PAAI

PAAII

PAAI

PAAII

1998

284

-

-

-

1999

386

2.029

246

—

2000

817

459

629

-

2001

250

577

184

511

Total

1.737

3.065

1.059

511

Fonte: Superintendência Regional de Educação Litoral Norte/2002

 

O Programa de Aceleração da Aprendizagem veio fortalecer a auto-estima dos alunos, em sua maioria, abalada por reprovações sucessivas. Apresenta uma proposta pedagógica que prioriza a leitura e escrita como habilidades básicas do trabalho escolar. As atividades são desafiantes, problematizadoras, enriquecendo e ampliando as possibilidades de interação dos alunos com o meio sócio-cultural.

 

Na Rede Municipal, a partir de 2002, o programa permanece nas escolas através de parceria direta com o Instituto Ayrton Senna.

 

Considerações Finais:

 

Ao observar os indicadores educacionais, conclui-se que os ganhos qualitativos, no que diz respeito ao Ensino Fundamental são substanciais. Porém o município tem o desafio de aperfeiçoar cada vez mais a qualidade do ensino. Para os próximos anos, as metas de maior relevância são: possibilitar a permanência do aluno na escola, fazer a correção da distorção idade/série, e reduzir o índice de evasão e reprovação.

 

2.2 DIRETRIZES

 

Muitos desafios se apresentam na política educacional do Ensino Fundamental no município de São Mateus para os próximos anos. O direito ao Ensino Fundamental não se refere apenas ã matrícula, mas ao ensino de qualidade até a conclusão. Ações que viabilizam o acesso e garantam a permanência é o grande desafio. É preciso ampliar o número de matrículas. Em 2000 o índice de crianças de 7 a 14 anos fora da escola chegou 17%. Além de ampliar a rede pública de ensino, são preocupantes os índices de evasão e reprovação. Implementar programas de correção idade/série, redução dos índices de reprovação e evasão se faz necessário com urgência.

 

Adequar currículos, organizar calendários a partir da necessidade da comunidade, fomentar programas de capacitação de professores em que tenham como princípio a reflexão da prática garantindo que o educador compreenda o novo paradigma curricular, são ações que demonstram eficiência e compromisso na superação dos desafios da escola.

 

Uma outra diretriz, que deverá nortear todo o trabalho proposto para as escolas mateenses, é a apresentada por Monlevade (2002), quando diz:

 

"durante todo o processo educacional os alunos estejam aprendendo cada vez mais o que está sendo proposto e exigido na sociedade do conhecimento, isto deve estar concretizado na proposta pedagógica da escola".

 

Ao mesmo tempo

 

propõem-se a inserção de temas transversais como ética, meio ambiente, pluralidade cultural, trabalho e consumo, entre outros. Esta estrutura curricular deverá estar sempre em consonância com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educação e dos conselhos dos Estados. (Diretrizes do Ensino Fundamental/PNE-2001).

 

As escolas precisam ainda serem humanizadas em sua infra-estrutura física. Que tenham à disposição dos educadores e educandos espaços com salas de aulas amplas e arejadas, laboratórios, bibliotecas, quadras poliesportivas e outros.

 

Gostaríamos ainda de reforçar nestas diretrizes do Ensino Fundamental, que a escola precisa ter identidade própria, ter personalidade, saber sua missão na comunidade em que está inserida. A elaboração do PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA (PDE) é o momento propulsor da construção das intenções educativas da instituição. Isso nos faz acreditar que é pela participação da comunidade escolar, através dos CONSELHOS ESCOLARES, que se garantirá o exercício da democratização da educação.

 

2.3 OBJETIVOS / METAS

 

2.3.1 ACESSO. PERMANÊNCIA E INFRA-ESTRUTURA.

 

1. Garantir a universalização do atendimento ao ensino fundamental à criança e adolescente, na faixa etária de 7 a 14 anos, promovendo acesso ao ensino de qualidade e sua permanência na escola. Para tal, será necessário:

 

- Construção de prédios, desde que mediante pesquisa com a comunidade local, técnicos educacionais e outros que possam contribuir para a real necessidade.

- Ampliação das construções com a garantia de padrões de qualidade na infra-estrutura.

- Garantir o transporte escolar aos alunos que possuem dificuldade no acesso a escola.

- Equipar as escolas, através de parcerias com empresas, comunidade, Estado e União, com bibliotecas de qualidade (espaço e acervo de qualidade), com materiais pedagógicos necessários ao processo ensino-aprendizagem e com mobiliários e equipamentos de durabilidade.

 

2. Garantir, no prazo de dois anos, padrões mínimos de infra-estrutura para o funcionamento adequado das escolas, de forma que:

 

- Todas as novas construções que se fizerem necessárias deverão estar adequadas com os padrões mínimos de infra-estrutura garantidos em lei (espaço, iluminação, ventilação, segurança, instalação sanitária, mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos e outros);

- As escolas já existentes possam, no prazo mínimo de 2 anos, estarem reorganizadas de acordo com os padrões mínimos exigidos por lei para o bom funcionamento.

- Construir quadras poliesportivas e laboratórios de informática identificando áreas de maior demanda.

 

3. Implementar (através de parcerias ou iniciativa própria) políticas educacionais que priorizem ações da permanência na escola, do aluno com necessidades específicas (aluno do noturno, com distorção idade/série, altas habilidades, portadores de necessidades especiais educativas).

 

2.3.2 CAMPO PEDAGÓGICO

 

4. Manter e consolidar programas que estão implantados no município através de parcerias e demonstram, através de avaliações, que favorecem o processo ensino- aprendizagem, dentre eles destacamos:

 

- Programa do livro didático - Mantendo e consolidando seu sistema de avaliação, estabelecendo entre os critérios a adequada abordagem das questões de gênero e etnia, textos discriminatórios ou que reproduzem estereótipos da mulher, do negro e do índio.

- Aumento do número de livros didáticos oferecidos aos alunos, de forma a cobrir as áreas que compõem as Diretrizes Curriculares do ensino fundamental.

- Implantar a biblioteca do professor no município, provendo-a de literatura, textos científicos, livros didáticos-pedagógicos de apoio, revistas pedagógicas, recursos tecnológicos, como: computador, Internet etc.

 

5. Disponibilizar Programa de Ensino as escolas municipais, garantindo sua constante avaliação, para tornar-se instrumento eficaz na ação pedagógica.

 

6. Desenvolver os temas transversais (Ética, Meio Ambiente, Pluralidade Cultural, Saúde e Orientação Sexual) como prática educativa contínua e permanente em conformidade com a Lei Nº 9795/99.

 

7. Garantir às crianças, que vivem em situações de risco, o ensino em tempo integral, para tal:

 

- A escola terá responsabilidades sociais que extrapolam o ato de ensinar. O atendimento integral oportunizará orientações à pesquisa, práticas de esporte, atividades artísticas e outras.

 

2.3.3 ÁREA RURAL

 

8. Transformar progressivamente as escolas unidocentes, das séries iniciais da área rural, em escolas de mais de um professor, considerando as realidades e necessidades pedagógicas e de aprendizagem dos alunos.

 

9. Prever formas mais flexíveis de organização escolar para a área rural, bem como a adequada formação profissional dos professores, considerando a especificidade do alunado e as exigências do meio.

 

2.3.4 MERENDA ESCOLAR

 

10. Garantir o provimento da alimentação escolar e o equilíbrio necessário dos níveis calóricos-protéicos por faixa etária.

 

11. Implantar o desjejum aos alunos provenientes de regiões muito carentes.

 

12. Garantir, no prazo de 3 anos, construção de refeitórios em todas as escolas possibilitando o bem-estar no ato da alimentação.

 

2.3.5 GESTÃO

 

13. Avaliar o modelo de gestão existente e implementar um modelo que contemple a participação da comunidade escolar objetivando:

 

- Assegurar que todas as escolas do município tenham Programas de Desenvolvimento da Escola.

- Promover a participação da comunidade na gestão das escolas, universalizando, em dois anos, a instituição de conselhos escolares ou órgãos equivalentes.

 

3. ENSINO MÉDIO

 

3.1 DIAGNÓSTICO

 

O Ensino Médio avança no sentido da universalização passando a constituir aspiração de um número cada vez maior de jovens. Estamos distantes de oferecer um ensino adequado tanto quantitativamente quanto qualitativamente. O número de matrículas é bem reduzido, segundo dados do Censo Escolar.

 

Tabela 9 - Matrículas no Ensino Médio por Dependência Administrativa

 

Dependência Administrativa

Matrícula Inicial

Percentual de atendimento

Rede Estadual

4.320

90.1%

Rede Particular

476

9.9%

Total

4.796

100%

Fonte: Sinopse Estatística / SEDU /2000

 

Considerando a população de 15 a 19 anos e comparando com as matrículas no Ensino Médio de adolescentes e jovens entre 15 a 19 anos, veremos que os desafios são enormes nesse nível de ensino. A tabela 10 expressa com a suficiente clareza esse raciocínio:

 

Tabela 10 - População e Matrícula no Ensino Médio na faixa etária de 15 a 19 anos

 

População de 15 a 19 anos

Matrículas (15 a 19 anos)

% Atendidos Ensino Médio

10.346

2.231

21.56%

Fontes: Censo Demográfico / IBGE/ 2000 e Sinopse Estatística / SEDU /2000

 

A tabela acima mostra que 78. 44 % da população de 15 a 19 anos não se encontram no ensino médio, mas necessariamente esses jovens não estão fora da escola; podem estar cursando ensino fundamental, seja na escola regular ou em cursos de suplência; podem ter abandonado os estudos em séries adiantadas do ensino fundamental ou ainda serem analfabetos. Não encontramos pesquisas que nos ajudassem nessa leitura.

 

Outra informação que nos pareceu pertinente nesse diagnóstico é relativo aos índices de reprovação, evasão, transferência e aprovação conforme demonstra a tabela 11.

 

Quadro 11 - Taxas de Aprovação, Reprovação, Transferência e Abandono - Ensino Médio.

 

Dep. Adm.

Matrícula Inicial

Reprovação

Evasão

Transferência

Aprovação

Estadual

4320

3.66%

18.90%

3.67%

96.34%

Particular

476

0.22%

2.98%

5.57%

99.78%

Fonte: Sinopse Estatística / SEDU /2000

 

O quadro nos apresenta que o maior agravante no ensino médio, no ano 2000, está no campo da evasão. Na rede estadual é da ordem de 18.90%.

 

A Emenda Constitucional nº 14, assim como a Lei de Diretrizes e Bases, atribui aos Estados a responsabilidade pela manutenção e desenvolvimento do ensino médio. De fato, a rede estadual é responsável por 85.70% das matrículas. Embora o município, não seja responsável pela oferta, torna-se necessário traçar uma política educacional abrangente envolvendo todos os atores, nascendo daí formas do regime de colaboração.

 

3.2 DIRETRIZES

 

A Constituição Federal prevê no artigo 208, II, como dever do Estado com a educação, à garantia da progressiva universalização do ensino médio gratuito atribuindo aos Estados a responsabilidade pela sua manutenção e desenvolvimento. Os Estados e o Distrito Federal estão obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no Ensino Fundamental e os demais 10% vinculados à educação deverão ser aplicados prioritariamente no Ensino Médio, assegurando assim a manutenção e expansão atendendo às novas demandas educacionais da sociedade contemporânea. Para garantir a progressiva universalização, torna-se necessária à cooperação entre o Estado e o Município.

 

A expansão do Ensino Médio deve acontecer respeitando a autonomia de todas as escolas, fortalecendo sua identidade e aumentando a sintonia e a proximidade com a comunidade em que está inserida, além de incorporar inovações aos processos de gestão democrática. É preciso ainda garantir, sempre que possível, a escola na própria comunidade do aluno, fomentando um currículo de respeito à vocação sociopolítica e econômica da comunidade. Nesse aspecto, as metas do P.M.E. devem estar em consonância com as diretrizes, encadeando a manutenção desta população na sua área de residência.

 

Encontra-se neste nível de ensino, uma significativa carência de profissionais habilitados, principalmente na área das Ciências Sociais e Tecnologias, sinalizando problemas para sua expansão. É preciso repensar então a formação e valorização do magistério.

 

Ser cidadão implica em ter direitos e deveres. Nesse contexto destaca-se o direito à educação básica completa. O P.M.E. fortalece a sintonia que deve existir entre Estado e Município para concretizar esta ação.

 

3.2 OBJETIVOS E METAS

 

3.2.1 ATENDIMENTO

 

1. Expandir o número de matrículas do ensino médio, garantindo vagas para todos os egressos do ensino fundamental.

 

2. Disponibilizar espaços, em escolas que atendam séries finais do ensino fundamental para atendimento do ensino médio.

 

3. Motivar as famílias para matricular jovens entre 15 e 17 anos no período diurno.

 

4.  No prazo de dois anos, através de parcerias Estado e Município, ofertar propostas diversificadas para o ensino médio possibilitando o atendimento dos alunos com defasagem de idade e dos que possuem necessidades especiais de aprendizagem através de propostas diversificadas para correção do fluxo escolar.

 

5. Revisar a oferta de transporte escolar, garantindo este benefício ao estudante de ensino médio.

 

3.2.2 CAMPO PEDAGÓGICO

 

6. Garantir através de parcerias com Estado, Município e União o gerenciamento de programas que visem a redução da repetência e evasão do ensino médio.

 

7. Ofertar suporte à Superintendência Regional de Educação de São Mateus, para implantação e consolidação da nova concepção curricular elaborada pelo Conselho Nacional de Educação.

 

8. Apoiar e incentivar atividades que visem otimizar a Educação Ambiental nos programas de ensino.

 

9. Incentivar e possibilitar a participação da comunidade, objetivando maior comprometimento com a escola pública, grêmios estudantis e outras formas de organização da sociedade.

 

3.2.3 ÁREA RURAL

 

10. Estudar formas de atendimento escolar para jovens da área rural (ensino com professores itinerantes, à distância, tele-salas e outros).

 

11. Facilitar ações do Estado e ou promover debates sobre a proposta curricular de atendimento escolar na área rural.

 

3.2.4 MERENDA ESCOLAR

 

12. Estudar alternativas para oferecer merenda escolar aos alunos do ensino médio.

 

3.2.5 RECURSOS FINANCEIROS

 

13. Criar mecanismo de mobilização da sociedade para ter conhecimento e exercer seu papel de fiscalizador dos recursos destinados à educação.

 

4. ENSINO SUPERIOR

 

4.1 DIAGNÓSTICO

 

"No conjunto da América Latina, o Brasil apresenta um dos índices mais baixos de acesso à Educação Superior, mesmo quando se leva em conta o setor privado" (PNE/2001).

 

A repercussão dessa situação aflige também o povo mateense. O município, em 1991, foi contemplado com o projeto de interiorização da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) chegando a atingir em 1993, cinco diferentes cursos, como mostra a tabela 12.

 

Tabela 12 - Oferta de cursos e vagas pela CEUNES-1993

 

Cursos

Número de vagas

Matemática

70

Ciências Biológicas

50

Educação Física

70

Letras / Português

40

Pedagogia

70

Total

300

Fonte: Coordenação do Pólo Universitário -2002

 

No ano de 2000, a CEUNES passa a ser denominada Pólo Universitário. O Programa de Interiorização, para o vestibular de 2002 ofertou apenas vagas para os cursos de Educação Física e Matemática.

 

A partir de 15 de agosto de 2000, o município recebeu uma oferta de 200 vagas oferecidas pelo recém-criado Instituto Vale do Cricaré - Faculdade São Mateus, que é uma fundação particular. Estas vagas foram assim distribuídas:

 

Tabela 13 - Oferta de Cursos e Vagas da Faculdade São Mateus - 2000

 

Cursos

Número de vagas

Administração de Empresas

50

Analise de Sistema

50

Comercio Exterior

50

Ciências Contábeis

50

Total

200

Fonte: Secretaria da Faculdade de São Mateus/2002

 

Em 2000, 4.888 alunos do nosso município terminaram o ensino médio e encontraram como oferta para o ensino superior os seguintes cursos e suas respectivas vagas:

 

Tabela 14 - Oferta de cursos e vagas pelo Pólo Universitário – 2001

 

Cursos

Número de vagas

Matemática

40

Educação Física

40

Total

80

Fonte: Coordenação do Pólo Universitário -2002

 

Tabela 15 - Oferta de Cursos e Vagas da Faculdade São Mateus – 2001

 

Cursos

Número de vagas

Administração de Empresas

120

Análise de Sistema

120

Comercio Exterior

120

Ciências Contábeis

120

Turismo

120

Total

600

Fonte: Secretaria da Faculdade de São Mateus - 2002

 

A partir do segundo semestre do ano 2002, a Faculdade São Mateus passou a oferecer 100 vagas para o Curso de Direito e estão previstas para o primeiro semestre de 2003, 200 vagas para o Curso Normal Superior.

 

Muitos jovens e adultos deslocam para cursarem o 3º grau em outros municípios e a Prefeitura tem investido no transporte escolar com o objetivo de facilitar o acesso dos alunos para as cidades vizinhas de Nova Venécia, Linhares e Colatina, somando um total de 268 universitários.

 

Outro investimento realizado pelo município a fim de contribuir para o acesso ao ensino superior foi a implantação do Centro Regional de Educação a Distância (CREAD), tendo como objetivo principal a Licenciatura Plena em Pedagogia, séries iniciais do Ensino Fundamental, na modalidade à distância para professores efetivos que atuam na educação infantil e 1ª a 4ª séries da rede pública, conforme prevê artigo 87, III.

 

São Mateus tem capacidade, tem demanda e um Pólo Universitário Federal, porém não oferece opções para nossos alunos de baixo poder aquisitivo e, como demonstram os dados, entendemos que se faz necessária à ampliação da oferta do Ensino Superior em nosso município e condições para o acesso, pois, em média, 4000 alunos ainda esperam por essa oportunidade.

 

4.2 DIRETRIZES

 

A educação é um direito de todos, porém, condicionada apenas à capacidade diferenciada de cada um, desenvolvida pelos estudos da educação básica. Sendo um direito cultural e profissional de todos, a educação tem que ser colocada no centro da discussão do Plano de Desenvolvimento do Município.

 

"Nenhum país pode aspirar a ser desenvolvido e independente sem um forte sistema de educação superior. Num mundo em que o conhecimento sobrepuja os recursos materiais como fator de desenvolvimento humano, a importância da educação superior e de suas instituições é cada vez maior. Para que estas possam desempenhar sua missão educacional, institucional e social o apoio político é decisivo".

 

Por menor que seja o município, por menos populosa que seja sua sede, as famílias se preocupam com a educação superior de seus filhos. E quando esses filhos emigram para estudar, o município está fadado a ficar para trás. (PNE/2001)

 

Uma vez, de acordo com a legislação em vigor, o município que não atua como ofertante ou mantenedor de cursos superiores, deverá então ter uma política facilitadora de acesso à educação superior para seus cidadãos.

 

Destacamos três pontos importantes sobre a Educação Superior, de acordo com o Plano Nacional de Educação:

 

- "O sistema de educação superior deve contar com um conjunto diversificado de instituições que atendam às diferentes demandas e funções".

 

- "Há necessidade da expansão das Universidades Públicas para atender à demanda crescente dos alunos, sobretudo os carentes".

 

- É importante a contribuição do setor privado, que já oferece a maior parte das vagas na educação superior e tem um relevante papel a cumprir "

 

A partir desses pontos, caberia ao Município desenvolver uma política para viabilização dos mesmos.

 

É necessário que o município pense e faça algo para nossos jovens, que sempre estudaram em escolas públicas e que não possuem condições financeiras de freqüentarem cursinhos pré-vestibulares particulares, facilitando e oportunizando o acesso ao Ensino Superior.

 

A administração municipal deverá criar uma política de incentivo e apoio aos estudantes de escolas públicas que desejam freqüentar faculdades particulares instaladas no município, a exemplo do crédito educativo e/ou bolsa de estudos.

 

É preciso que o Pólo Universitário do Norte do Espírito Santo, seja reativado para oferecer aos nossos alunos opções de cursos. Para tanto, se faz necessário que a Administração Municipal faça gestão junto a UFES / MEC para revitalização do PÓLO UNIVERSITÁRIO.

 

Almeja-se para o Município uma Educação Superior comprometida com a qualidade do saber e praticidade do mesmo. Isto significa estruturar os conteúdos em disciplinas que convidam à reflexão, mas que também ofereçam oportunidades à práxis. Esperamos que a Educação Superior ofereça suporte necessário aos alunos para que se tornem capazes de discutir, criticar e opinar em diferentes situações de suas vidas. E, ainda, que a Universidade seja verdadeiramente integrada na sociedade, utilizando conhecimentos adquiridos na resolução de problemas da comunidade, onde está inserida. A Universidade indo até à comunidade.

 

4.3 OBJETIVOS E METAS

 

1. Acompanhar, com muita competência, as políticas de expansão do Ensino Superior promovida pela União e Estado, e, sempre que possível, manter parcerias para que o município possa estar envolvido e participando com ações que estão previstas no Plano Nacional de Educação. Dentre as metas que merecem maior acompanhamento, destacamos:

 

- Ampliação da oferta da educação para pelo menos 30% da faixa etária de 18 a 24 anos.

- Ampliação de possibilidades de atendimento por sistema interativo de educação à distância.

- Diversificar a oferta do ensino, incentivando cursos seqüenciais e modulares com certificação, permitindo flexibilidade na formação.

- Criar políticas que facilitem às minorias, vítimas de discriminação, o acesso à educação superior, através de programas de compensação de deficiências de sua formação escolar anterior, permitindo-lhes, desta forma, competir em igualdade de condições nos processos de seleção e admissão a esse nível de ensino.

- Garantir, nas instituições de educação superior, a oferta de cursos e projetos de extensão, para atender as necessidades da educação continuada de adultos, com ou sem formação superior.

 

2. Garantir a continuidade do Programa Transporte Escolar, para os alunos do Ensino Superior, desde que atendidas as prioridades da Educação Básica. (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio).

 

3. Criar políticas para implantação nos próximos três anos, do projeto Universidade para Todos, permitindo aos alunos da rede pública a oportunidade de competir em igualdade de condições nos processos de seleção e admissão ao Ensino Superior.

 

4. Garantir a permanência do Pólo Universitário em São Mateus, através do repasse continuado, para manutenção do mesmo e sua ampliação de cursos.

 

5. Viabilizar a transformação do Pólo Universitário em Centro Universitário Federal.

 

6. Criar um Centro de Formação Continuada em parceria com Universidades públicas e privadas da região e com a Prefeitura Municipal de São Mateus garantindo cursos de curta, média e longa duração.

 

7. Criar políticas de apoio financeiro aos estudantes carentes que freqüentam faculdades particulares a exemplo da Bolsa de Estudo e ou Crédito Educativo.

 

III - MODALIDADES DE ENSINO

 

5. EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

5.1 DIAGNÓSTICO

 

A Lei Federal Nº 7853, de 24 de outubro de 1989, trata do apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social definindo o preconceito como crime. Nesse sentido, nenhuma instituição de ensino pode recusar, sem justa causa, o acesso do portador de necessidades especiais.

 

Assim, a integração do aluno portador de necessidades educativas especiais no sistema regular de ensino, constitui um direito que foi adquirido.

 

A Organização Mundial de Saúde estima que em torno de 10% da população de uma região é portadora de algumas necessidades especiais, podendo ser de diversas ordens: visuais, auditivas, físicas, mentais, múltiplas, distúrbios de conduta e também superdotação ou altas habilidades. Aplicando essa estimativa no município, teremos cerca de 9.034 pessoas com necessidades educacionais especiais no município de São Mateus. No ano de 2000 encontramos os seguintes dados de atendimento:

 

Tabela 16 - Atendimento por Dependência Administrativa - Ano 2000

 

Ano

Total

%

Rede Estadual

%

Rede Privada

%

2000

88

100%

15

17%

73

83%

Fonte: Sinopse Estatística/ SEDU- 2000

 

O atendimento na rede privada que aparece na Sinopse Estatística é realizado pela APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), entidade filantrópica que oferece atendimento às crianças, jovens e adultos portadores de uma ou mais deficiências que requeiram cuidados especiais. O atendimento é realizado por uma equipe multidisciplinar formada por psicóloga, fonoaudióloga, fisioterapeuta, assistente social e pedagoga.

 

Os dados citados da rede estadual referem-se à sala que atende alunos com dificuldades auditivas e condutas típicas. Apesar dos dados citados acima pertencerem à Sinopse Estatística do Estado, sabemos que em escolas regulares, em número restrito, há atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais e não foram contemplados na Estatística.

 

5.2 DIRETRIZES

 

A atual Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20-12-1996, trata, especificamente, no Capítulo V, da Educação Especial. Define-a por modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para pessoas com necessidades educacionais especiais. Assim, ela perpassa transversalmente todos os níveis de ensino, desde a educação infantil ao ensino superior. Esta modalidade de educação é considerada como um conjunto de recursos educacionais e de estratégias de apoio que estejam à disposição de todos os alunos, oferecendo diferentes alternativas de atendimento.

 

A educação especial terá que ser promovida sistematicamente, com a garantia de vagas no ensino regular, nos diferentes níveis de ensino, para os diversos graus e tipos de deficiência. As políticas de atendimento devem acontecer preferencialmente em classes regulares, ressalvando os casos de excepcionalidade em que as necessidades do educando exigem outras formas de atendimento, como: salas de recursos; salas especiais: escolas de Educação Especial e atendimento itinerante (domiciliar e hospitalar).

 

A partir do diagnóstico realizado pela equipe multidisciplinar. definir a forma de atendimento, se em escolas e/ou salas especiais ou através da inclusão em salas regulares.

 

No âmbito da educação, a opção política pela construção de um sistema educacional inclusivo vem coroar um movimento para assegurar a todos os cidadãos, inclusive aos portadores de necessidades educacionais especiais, a possibilidade de aprender a administrar a convivência digna e respeitosa numa sociedade complexa e diversificada.

 

O convívio nesta diversidade proporcionará à criança com deficiência que tenha necessidades educacionais especiais, maior possibilidade de desenvolvimento acadêmico e social.

 

A prática saudável e educativa da convivência na diversidade e da administração das diferenças no exercício das relações interpessoais são aspectos fundamentais na construção da inclusão educacional.

 

Para a integração e inclusão do aluno portador de necessidades educacionais especiais torna-se necessário maior empenho do município no sentido de:

 

- Eliminar barreiras arquitetônicas em geral, e nas escolas em particular:

- Adquirir material didático-pedagógico adequado conforme as necessidades específicas dos alunos:

- Ofertar transporte escolar adaptado:

- Ofertar programas de profissionalização de pessoas com deficiência;

- Capacitar o corpo docente, técnico e administrativo das escolas.

- Apoiar entidades já existentes, em especial as filantrópicas.

 

Considerações importantes

 

Muitas deficiências podem ser evitadas por meio da prevenção de acidentes, medidas de seguranças, vacinação, exames precoces, etc, mas não se pode impedir a existência de todas as deficiências. Sempre existirão pessoas com deficiência. É importante estarmos preparados para oferecer a elas oportunidades iguais e possibilidade de inclusão na sociedade.

 

Os direitos das pessoas com deficiência são os mesmos de todas as pessoas. No entanto, muitas vezes, para exercer esses direitos, as pessoas com deficiência precisam que certas medidas especiais sejam adotadas.

 

5.3 OBJETIVOS/ METAS

 

5.3.1 ATENDIMENTO

 

1. Ampliar o atendimento aos portadores de necessidades educacionais especial considerando:

- O atendimento ao portador de necessidades especiais educativas deve acontecer preferencialmente em classes regulares (Const. Federal, Art. 208, III), ressalvando os casos de excepcionalidade em que as necessidades do educando exigem outras formas de atendimento como: salas de recursos, sala especial ou escola especial.

- Favorecer e apoiar instituições que integram portadores de necessidades educacionais especiais nas escolas regulares, garantindo a redução de alunos nas salas de aula que tenham incluído estudantes portadores de necessidades especiais;

- Garantir a estimulação precoce (interação educativa adequada) para as crianças com necessidades educacionais especiais em instituições especializadas ou regulares de educação infantil.

 

2. Garantir, o acesso dos alunos portadores de necessidades educacionais especiais através de:

- Adaptação dos prédios das escolas regulares garantindo o acesso dos alunos;

- Assegurar, transporte escolar com adaptações necessárias ao atendimento dos alunos que apresentem dificuldade de locomoção;

- Tornar disponíveis, através de parcerias, livros em Braille para alunos com deficiência visual.

- Aquisição de aparelho de amplificação sonora, promover cursos de libras (Língua Brasileira de Sinais para alunos com deficiência auditiva e professores);

- Disponibilizar suportes didáticos diversificados, de acordo com as necessidades apresentadas pelos alunos com deficiência mental.

 

5.3.2 FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

 

3. Promover capacitação de recursos humanos, oferecendo-lhes metodologia e técnicas adequadas para trabalhar e estimular todo o potencial do aluno e não as suas deficiências.

 

6. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

6.1 DIAGNÓSTICO

 

Em nível nacional, Monlevade (2000) nos mostra um cenário bastante complicado:

 

"O Brasil tem hoje cerca de 120 milhões de habitantes com mais de 15 anos de idade. Destes, sete milhões têm Curso Superior; 10 milhões possuem Curso Médio completo. Curso Fundamental completo e ou incompleto, aproximadamente 43 milhões. Restam 60 milhões sem Ensino fundamental completo, dos quais cerca de 20 milhões analfabetos, 20 milhões sem a 4ª série completa e 20 milhões sem a 8ª série".

 

O analfabetismo de Jovens e Adultos no município de São Mateus revela dados que merecem atenção especial dos governantes, educadores, empresários e da sociedade em geral.

 

De acordo com os dados das tabelas 17, 18 e 19, observa-se que a busca pela continuidade dos estudos teve um acréscimo de 2001 com a adesão da Rede Municipal ao Programa de Jovens e Adultos.

 

Tabela 17 - Matrículas no Ensino Supletivo - Ano 2000

 

Redes

Total

Alfabetização

1ª a 4ª

5ª a 8ª

Ensino Médio

Profissionalizante

Estadual

2099

104

1242

441

312

-

Municipal

-

-

-

-

-

-

Privada

190

-

-

-

36

154

Fonte: Sinopse Estatística /SEDU/2000

 

Tabela 18 - Matrículas no Ensino Supletivo - Ano 2001

 

Redes

Total

Alfabetização

1ª a 4ª

5ª a 8ª

Ensino Médio

Profissionalizante

Estadual

2702

-

1343

675

684

-

Municipal

54

-

54

-

-

-

Privada

10

 

-

-

10

-

Fonte: Sinopse Estatística /SEDU/2001

 

No município de São Mateus, ainda se encontram 9 010 pessoas com 15 anos e mais sem escolarização de acordo com dados do Censo Demográfico/ IBGE/2000.

 

Tabela 19 - População alfabetizada e não alfabetizada por localização

 

População

Total

Alfabetizada

%

Não Alfabetizada

%

Urbana

46.948

41.398

88.17%

5.550

11.83%

Rural

14.380

10.920

75.93%

3.460

24. 07%

Total

61.328

52.318

85.30%

9010

14.70%

Fonte: Censo Demográfico/IBGE/2000

 

Faz se necessário realizar um censo de toda população analfabeta ou que não tenha concluído o ensino fundamental, propiciando sua inserção na rede pública de ensino durante os dez anos do PME, dividindo a responsabilidade entre o Estado, o Município e entidades comunitárias.

 

6.2 DIRETRIZES

 

Com o advento da LDBN 9394/96, a Educação de Jovens e Adultos (EJA), recebe enfoque no Art. 37 e é normatizado pelo Parecer 11/2000, em conjunto com outras legislações pertinentes que caracterizam direitos e deveres condutores de políticas públicas beneficiando pessoas que não puderam concluir o ensino fundamental e médio em idade própria

 

O Plano Nacional de Educação, em suas metas, prevê: programas visando a alfabetizar 10 milhões de jovens e adultos, em cinco anos e, até o final da década, erradicar o analfabetismo: a oferta de Educação de Jovens e Adultos equivalente às quatro séries iniciais do ensino fundamental para 50% da população de 15 anos e mais que não tenha atingido este nível de escolaridade: cursos equivalentes às quatro séries finais do ensino fundamental para toda a população de 15 anos e mais que concluiu as quatro séries iniciais.

 

Em consonância com a LDB 9394/96, Estados e Municípios buscam ações conjuntas, para oferta desse nível de ensino. Caminhando nessa direção, o município já está absorvendo o primeiro e o segundo seguimento da EJA, mesmo sabendo ser um atendimento singular em face da demanda existente.

 

Paralelo ao município, o Estado oferece numa amplitude maior o segundo seguimento, assim como a oferta reduzida da EJA / Ensino Médio.

 

O primeiro seguimento da EJA poderá ter sua oferta de vagas ampliadas utilizando espaços de empresas, igrejas e instituições diversas, em horário que favoreça a participação das pessoas interessadas.

 

Toda a modalidade de ensino de EJA precisa observar entre outros critérios, a questão da idade 15 anos para o primeiro seguimento, 16 anos para o segundo e 17 anos para o terceiro, sempre em consonância com a legislação em vigor.

 

6.3 OBJETIVOS E METAS

 

6.3.1 ATENDIMENTO

 

1. Ação emergencial para mapeamento da população alvo da EJA, nas três dimensões: 1º a 4º, que denominaremos EJA I, 5ª a 8ª que denominaremos EJA II e Ensino Médio que denominaremos EJA III.

2. Redução de 50% do índice detectado para a EJA I em cinco anos e oferta nos bairros da região urbana e regiões interioranas da EJA II e III num prazo de três anos.

3. Utilização de espaços diversos disponíveis para funcionamento de classes de alfabetização em parceria com o comércio, entidade religiosas, Ong's, administração municipal e estadual.

4. Campanhas permanentes na mídia local enfocando a necessidade da educação como instrumento de melhoria da qualidade de vida através das diversas formas de prevenção.

5. Mutirão social/institucional/emergencial para detectar as causas do analfabetismo, bem como da evasão escolar.

6. Acordar com o CEEJA - Centro de Estudos da Educação de Jovens e Adultos e a Superintendência procedimentos que proporcionem a vinda da Banca Permanente ao município, selando este acordo com o Conselho Municipal de Educação para acompanhamento das ações.

7. Conclusão emergencial das obras do SESC em parceria com quem de direito para desenvolvimento da oferta de cursos profissionalizantes favorecendo a clientela de EJA.

8. Oferta de Telecurso 2000 em parceria com a fundação Roberto Marinho, comércio local e CEEJA - Centro de Estudos da Educação de Jovens e Adultos.

9. Inclusão no orçamento municipal de um percentual viável para atendimento das ações propostas nas metas 11 e 12 do campo pedagógico.

10. Buscar parcerias em outras esferas governamentais e/ou através de empresas, ONG'S para:

- Ofertar programas de alfabetização para população de 15 anos e mais que não teve acesso à escola;

- Implementar programas que visam o acesso e a permanência de alunos à escola.

 

6.3.2 CAMPO PEDAGÓGICO

 

11. Formação continuada para os profissionais que atuem nesta modalidade de ensino com metodologia específica, envolvendo os recursos humanos das redes municipal e estadual, e ainda buscando apoio do Pólo Universitário.

12. Elaboração de currículo que atenda as peculiaridades da clientela em consonância com as orientações nacionais da EJA.

13. Apoiar com ações educativas os projetos "Casa do Infrator", "Quero Viver" e "Presídio", sendo uma destas ações, instalação de EJA no presídio local.

14. Instituir procedimentos para acompanhamento e avaliação dos procedimentos pedagógicos da EJA para revitalização periódica destes procedimentos.

 

7. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

 

7.1 DIAGNÓSTICO

 

Concordamos com o PNE(2001) quando afirma:

 

"No processo de universalização e democratização do ensino, especialmente no Brasil, onde os déficits educativos e as desigualdades regionais são tão elevados, os desafios educacionais existentes podem ter, na educação à distância, um meio auxiliar de indiscutível eficácia. Além do mais, os programas educativos podem desempenhar um papel inestimável no desenvolvimento cultural da população em geral".

 

No município de São Mateus, já sentimos contribuições dessa modalidade de ensino. São várias as formações continuadas no âmbito do magistério bem como na formação inicial.

 

Na formação continuada dos professores podemos destacar as de maiores relevâncias com seus objetivos e abrangência:

 

- SALTO PARA O FUTURO - Criado em 1991 com abrangência nacional e desde 1996 integra a programação da TV Escola sendo a SEED/MEC responsável pelo programa e a Fundação Roquette Pinto pela produção. Tem como objetivo desenvolver, por meio de Canal Televisivo, programas de formação continuada para professores do ensino fundamental e médio. Conta com o apoio de telesalas para a recepção organizada, sob responsabilidade do Município ou Estado. O Salto para o Futuro coloca em debate questões relativas às práticas pedagógicas, possibilitando que os professores revejam e reconstruam suas práticas, mediante o estudo e o intercâmbio, utilizando diferentes meios (TV, internet, fax, telefone e material impresso).

 

- PROCAP (Programa de Capacitação de Professores do Ensino Fundamental - Séries Iniciais, Educação Infantil e Educação Especial) - Tem como objetivo capacitar professores em serviço, da rede pública de ensino que atuam em séries iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil, numa proposta de formação continuada e à distância, objetivando melhores condições de ensino. O programa acontece por adesão dos cursistas e teve início em 1999.

 

- PROFA (Programa de Formação de Professores Alfabetizadores) - Destinado a professores alfabetizadores que atuam em qualquer nível de ensino (ensino fundamental, educação infantil ou jovens e adultos). Tem como objetivo desenvolver competências profissionais necessárias aos professores que ensina ler e escrever; oferecer conhecimento didático de alfabetização pautado em pesquisas construídas nos últimos vinte anos e desenvolver um modelo de formação centrado no direito de aprender a ensinar para assegurar aos alunos o direito de aprender a ler e escrever.

 

- TV Escola - Criada pela Secretaria de Educação à Distância -SEED/MEC em 1996. São mais de 30 escolas (Ensino Fundamental e Médio) em São Mateus, sob coordenação da Superintendência Regional de Educação. As escolas atendidas pelo programa são cadastradas pelo MEC e recebem além da programação da TV Escola, revistas, cadernos e guias para orientar os usuários quanto aos programas. As escolas são orientadas a gravarem os programas e formarem suas videotecas. Os programas vinculados podem ser usados como instrumentos para salas de aulas, bem como em capacitações das escolas para os docentes. As programações são fundamentadas nos Parâmetros Curriculares Nacionais.

 

- Núcleo de Tecnologia Educacional (NTE) - O núcleo está situado em São Mateus com abrangência em todo o norte do Estado. A função do núcleo é capacitar professores que trabalham diretamente nos laboratórios de informática em educação. As escolas são selecionadas pelo Programa PROINFO e recebem microcomputadores, impressoras, scanner. O NTE oferece apoio pedagógico e técnico necessário. O NTE, além de preparar os professores, capacita alunos que atuarão junto com os professores nos laboratórios.

 

Porém, o ensino à distância, o uso de tecnologias na educação não tem ficado restrito a capacitações, já encontramos cursos de formação inicial como o curso normal, nível médio, coordenado pelo Instituto de Educação Superior à Distância (IESD), legalizados pelo Conselho Estadual de Educação. Outra experiência recente está no campo da educação superior e teve início no ano de 2001 através da Universidade Federal do Espírito Santo em parceria com a Universidade Federal do Mato Grosso. Através de convênio firmado entre Prefeitura e UFES, oferece curso de Licenciatura Plena em Pedagogia-Séries iniciais, na modalidade à distância com prática bimodal para professores efetivos, que atuam na educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental nas redes estadual e municipal.

 

7.2 DIRETRIZES

 

O uso das tecnologias educacionais deve ser visto para além de meios da educação à distância. Sabemos o quanto o ensino presencial se beneficia desses instrumentos com enorme potencial de enriquecimento curricular e melhoria do ensino.

 

O PNE nos alerta que:

 

"É preciso ampliar o conceito de educação à distância para poder incorporar todas as possibilidades que as tecnologias de comunicação possam propiciar a todos os níveis e modalidades de educação, seja por meio de correspondência, transmissão radiofônica e televisiva, programas de computador, Internet, seja por meio dos mais recentes processos de utilização conjugada de meios como a telemática e a multimídia."

 

As políticas da Educação à Distância e tecnologias educacionais promovidas pela União e pelo Estado, devem ser acompanhadas com eficiência pelo município para que professores e alunos possam ser beneficiados.

 

7.3 OBJETIVOS E METAS

 

- Acompanhar as metas previstas no Plano Nacional de Educação e Plano Estadual garantindo parcerias para implantação de programas que beneficiem a população local.

 

IV - FORMAÇÃO DOS PROFESSORES E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

 

8.1 DIAGNÓSTICO

 

O objetivo central do Plano Nacional de Educação é oferecer um ensino de qualidade, portanto deverá ao mesmo tempo promover a valorização do Magistério em cada nível de ensino (educação infantil, fundamental, médio e superior).

 

A qualidade dos serviços educacionais prestados a uma comunidade depende necessariamente de muitos fatores como:

 

- Política pública de formação inicial e continuada para os profissionais de educação em exercício;

- Plano de Carreira para o magistério;

- Incentivo para a formação profissional dos professores em exercício (graduação, pós-graduação e outros);

- Condições de trabalho;

- Definição de projeto político pedagógico nas escolas;

- Integração da escola/comunidade.

 

Considerando que a valorização do magistério é um dos itens essenciais na busca da eficiência pelo ensino identificamos que muitos projetos de formação vem sendo oferecidos aos professores nos últimos anos, dentre eles, destacamos os cursos que tem caráter de grupo de estudo como SALTO PARA O FUTURO, PROFA, PROINFO, PCN em AÇÃO, PROCAP, PROMED, A GAZETA NA SALA DE AULA e ainda encontramos, durante o ano letivo, dias de estudos que acontecem na Educação Infantil e Ia a 4º séries. Além desses cursos com carga horária menor e para atender objetivos específicos encontramos: Capacitação para atuar no programa de Aceleração da Aprendizagem, Educação Especial, e outros.

 

O nível superior já é a menor escolaridade exigida para professores na educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental. Por esse motivo o município está investindo parte do orçamento municipal mantendo um Centro de Atendimento em Educação à Distância (Cread) através de um convênio com a Universidade Federal do Espirito Santo, oferecendo cursos de Pedagogia, modalidade à Distância na formação de nível superior atendendo professores efetivos da rede municipal que atuam na educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental e parte dos professores da rede estadual que não possuem graduação superior.

 

A partir do exposto anteriormente, percebemos que quanto ao item formação encontramos ações sendo trabalhadas. Quanto às condições de trabalho, salário e plano de carreira, o magistério, que atua na rede pública tem um longo caminho a percorrer.

 

As funções do docente em educação básica do Município de São Mateus estão assim distribuídas, segundo sinopse estatística de 2001:

 

Quadro 20 - Funções de Docentes por Dependência Administrativa -2001

 

NÍVEL DE ENSINO

Urbana /Rural

DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

TOTAL

ESTADUAL

MUNICIPAL

PRIVADA

Educação Infantil

U

-

177

49

226

R

-

60

-

60

1ª a 4ª Série

U

114

150

39

303

R

74

63

 

137

5ª a 8ª Série

U

160

127

64

354

R

15

31

07

53

Ensino Médio

U

137

-

44

181

R

09

-

-

09

Educação Especial

U

02

01

26

29

R

-

-

-

-

Supletivo

U

92

03

5

100

R

17

-

-

17

TOTAL

U/R

620

612

234

1466

Fonte: Sinopse Estatística-SEDU/2001

 

Quanto ao nível de formação e situação funcional não foi possível pesquisar. Essas duas informações não constam na sinopse estatística publicada anualmente pela SEDU.

 

Numa visão ampla, nas escolas do município encontramos um grande número de professores contratados (regime de designação temporária) especialmente na rede estadual. Quanto à formação, poderemos considerar que a partir de 2004, entre os efetivos, de rede municipal, que atuam na Educação Infantil e Ensino Fundamental nas séries iniciais todos terão como formação mínima o 3º grau em virtude de estarem freqüentando cursos em nível superior.

 

8.2 DIRETRIZES

 

É fundamental centrarmos a atenção, a reflexão e a ação do Plano Municipal de Educação na valorização dos professores. Porém não poderemos deixar de considerar que hoje o ato de educar se revestiu de uma complexidade que extrapola o limite da sala de aula. Monlevade (2000) nos afirma:

 

"Se a merendeira não for valorizada, não teremos educação alimentar. Se o pessoal dos multi-meios didáticos (biblioteca, videoteca, informática) não for profissionalizado, os alunos não voarão nas asas da moderna comunicação com o mundo. Se os encarregados da manutenção, higiene e limpeza forem reduzidos a" apoios ", não vamos desenvolver a educação ambiental. Se o supervisor e orientador educacional, o secretário e o diretor não constituírem uma equipe identificada com a proposta pedagógica da instituição não haverá gestão democrática e não atingiremos a qualidade social da educação".

 

O compromisso com a valorização do magistério deve ir além dos 10 anos de vigência do Plano. Estamos recuperando um período da história em que o magistério perdeu o encanto. Recuperar salários e oferecer condições de trabalho é uma política que exige continuidade de ações. Superada a etapa da escolaridade inicial, queremos a garantia com a formação continuada fundamentada em princípios, como:

 

- Atividade docente como foco formativo;

- Pesquisa como princípio formativo;

- Domínio das novas tecnologias de comunicação e da informação e capacidade para integrá-las à prática do magistério;

- Desenvolvimento do compromisso social e político do magistério;

- Análise de temas atuais da sociedade, da cultura e da economia.

 

É preciso possibilitar tempo para investimento nos cursos. A prática do multi-emprego e da multi-jornada sobrecarrega o professor e impossibilita a reflexão da práxis pedagógica.

 

8.3 OBJETIVOS E METAS

 

8.3.1 PLANO DE CARREIRA

 

1. Investir imediato, na reformulação do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério, garantindo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.

 

2. Garantir, em comum acordo, funcionário e mantenedora, o cumprimento de carga horária num único estabelecimento de ensino.

 

8.3.2 FORMAÇÃO INICIAL

 

3. Garantir a conclusão do curso de Pedagogia - Modalidade à distância, dos professores da Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental que estudam a partir do Convênio UFES/PREFEITURA.

 

4. Possibilitar aos professores efetivos que ainda não possuem 3º Grau, o acesso ao Curso de Pedagogia oferecido no Cread do município.

 

5. Após aprovação deste Plano Municipal de Educação, admitir professores e demais profissionais de educação que possuam as qualificações mínimas exigidas por lei.

 

6. Garantir, no prazo de dez anos, que todos os professores possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura plena nas áreas de conhecimento que atuam.

 

8.3.2 FORMAÇÃO CONTINUADA

 

7. Ampliar, a partir da colaboração da União, Estado e Município, programas de formação em serviço que assegurem a todos os profissionais da educação a possibilidade de se manterem atualizados.

 

8. Incentivar a formação de convênio com a Universidade Federal do Espírito Santo, nos moldes realizado para criação do Cread, para promover formação continuada especialmente em áreas da Educação Especial, Gestão Escolar, Educação de Jovens e Adultos e Educação Infantil.

 

9. Garantir que todos os professores, pedagogos e diretores, num prazo de cinco anos, tenham formação sobre a educação das pessoas com necessidades especiais, na perspectiva da integração social.

 

10. Incluir nos currículos e programas de cursos, temas específicos da história, da cultura, dos conhecimentos, das manifestações artísticas e religiosas do segmento afro-brasileiro, das sociedades indígenas e dos trabalhadores rurais e sua contribuição na sociedade brasileira à partir da história local.

 

11. Dar continuidade aos programas de formação continuada sobre a alfabetização.

 

12. Possibilitar aos profissionais da educação o acesso em jornadas pedagógicas, congressos, seminários, palestras promovendo e ou facilitando a participação em eventos desta natureza extra-municipal.

 

13. Observar metas estabelecidas nos demais capítulos deste plano, referentes à valorização do magistério.

 

V - FINANCIAMENTO E GESTÃO

 

9.1 DIAGNÓSTICO

 

O PNE/2001 é muito claro ao afirmar:

 

"A fixação de um plano de metas exige uma definição de custos assim como a identificação dos recursos atualmente disponíveis e das estratégias para ampliação seja por meio de criação de novas fontes, a partir da constatação da necessidade de maior investimento. Os percentuais constitucionalmente vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino devem representar o ponto de partida para a formulação e implementação de metas educacionais".

 

Os recursos financeiros são verbas específicas da educação, relativas aos 25% dos impostos, destinados por Lei à Educação, bem como os recursos adquiridos através dos convênios com o MEC. Eles são uma peça essencial, que irá viabilizar as decisões estratégicas referente ao levantamento dos recursos financeiros.

 

Sabe-se que o Município conta, atualmente, com três fontes fixas de recursos públicos para a educação escolar:

 

a) 25%, ou o percentual fixado pela Lei Orgânica de seus impostos (IPTU, ISS, ITBI) e transferências (ITR, IPVA, IRRFSM), sendo 60% exclusivamente para o ensino fundamental e 40% para o ensino fundamental e educação infantil;

b) 10% - Ou o percentual que exceder a 15% dentro do fixado para MDE pela Lei Orgânica - do FPM, IPI-Exportação, Lei Kandir, e ICMS para o ensino fundamental e educação infantil;

c) a transferência do FUNDEF integralmente para o ensino fundamental, 60% da qual para pagamento de profissionais do magistério em efetivo exercício.

 

Além dessas, existem transferências legais ou voluntárias do Salário-educação (quota federal e estadual), recursos do FNDE para a alimentação escolar e verbas de outros programas do MEC ou da Secretaria Estadual de Educação. No caso da educação infantil e da educação de jovens e adultos, existem recursos de outros setores municipais, estaduais e federais (das áreas de Saúde, Assistência Social, Fundo da Criança e Adolescente, Trabalho, Justiça, Reforma Agrária, FAT etc).

 

No município de São Mateus, os recursos aplicados na educação municipal no ano de 2001 foram de R$ 15 408 433, 23, porém os recursos vinculados à receita orçamentária foram de R$ 14 379 697,96. Para manter a rede de ensino o município utilizou R$ 1 028 735,27 de recursos além do mínimo obrigatório, segundo Secretaria de Finanças do Município.

 

Dos R$ 15.408.433,23, R$ 4.335.179,15 foram aplicados na Educação Infantil e R$ 11.073.254,08 no Ensino Fundamental.

 

Tabela 21 - Re cursos Aplicados na Educação Municipal - Ano 2001

 

IMPOSTOS

RECEITAS

PRÓPRIOS

Total

IPTU

420.113,46

ITBI

339.482,39

ISS

1.939.765,57

Dívida Ativa de Impostos

140.247,65

Multa e Juros de Mora de Impostos

00,00

Sub - Total (A)

2.839.609,07

Aplicados na Educação -25% do Subtotal (A)

709.902,27

 

 

TRANSFERÊNCIA

 

FPM

6.918.877,64

ICMS

10.640.740,50

IPI-Exp.

437.290,64

Lei Kandir

677.943,36

IOF/Ouro

00,00

ITR

54.212,99

IRRF

466.895,00

IPVA

708.895,00

Sub -Total(B)

19.904.821,89

 

 

Aplicados na Educação -25% do Sub total (B)

4.976.205,47

Transferidos para FUNDEF (C)

7.217.454,19

Rend. De Aplicação (D)

47.033,50

Transferência FNDE

 

Alimentação Escolar

554.651,63

Transporte Escolar

861.492,86

Programa Dinheiro Direto na Escola

12.958,34

 

 

TOTAL (A +B + +D)

14.379.697,96

Aplicação além do mínimo obrigatório

1.028.735,27

 

 

TOTAL DOS RECURSOS APLICADOS

15.408.433,23

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças, 2002

 

9.2 DIRETRIZES

 

A primeira diretriz que deverá acompanhar o administrador público é que a educação deve ser vista como investimento e não um problema econômico.

 

Ao tratar do financiamento da Educação, é preciso reconhecê-la como um valor em si, requisito para o exercício pleno da cidadania, para o desenvolvimento humano e para melhoria da qualidade de vida da população. (...) Assim, a Educação e seu financiamento não serão tratados neste plano como um problema econômico, mas como uma questão de cidadania (PNE/2001).

 

É preciso planejar a educação pela necessidade e então definir os recursos financeiros. Com a vinculação constitucional dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, mantêm-se níveis razoáveis de investimento na educação, porém através de informações da Secretaria de Finanças do município, pudemos perceber que os gastos com a educação em São Mateus, nos últimos anos, estão acima do previsto pela vinculação.

 

Com o FUNDEF o investimento no ensino fundamental fica garantido, porém, se considerarmos todas as metas educacionais previstas neste PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos diversos níveis e modalidade de ensino, na valorização do magistério, veremos que ampliar os recursos destinados a EDUCAÇÃO é imprescindível.

 

A Educação é uma responsabilidade do Estado e da sociedade e não é apenas de um órgão. A parceria entre as diversas secretarias é fundamental, reunindo competências, seja em termos de apoio técnico ou recursos financeiros em áreas de atuação em comum para que mais ações possam ser efetivadas com valor reduzido.

 

A transparência constitui diretriz de maior importância no trato com recursos da educação. Devem ser fortalecidas as instâncias de controle dos gastos públicos. Os membros do Conselho de Acompanhamento do FUNDEF devem ter formação para adquirirem competência para compreender o orçamento da educação e poder de fato exercer seu papel.

 

CONSIDERAÇÃO SOBRE GESTÃO

 

De nada adianta prever metas educacionais se os gestores da educação no município não forem sensíveis à causa educacional.

 

A gestão democrático-participativa é fator preponderante não só na Lei de Diretrizes e Base, como nas diretrizes da Educação Municipal. É um processo que requer parceria e vontade política de todos os membros - quadro da Educação e Quadro do Magistério - Conselhos - Associações - Amigos da Escola - Etc., buscando o respeito à diversidade de opiniões e a participação co-responsável de todos os membros envolvidos no setor educacional. Ninguém faz educação sozinho.

 

9.3 OBJETIVOS E METAS

 

9.3.1 FINANCIAMENTO

 

1. Implementar mecanismos de fiscalização e controle que assegurem o rigoroso cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal em termos de aplicação dos percentuais mínimos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Para tanto:

 

- Que os membros dos Conselhos de Acompanhamento (FUNDEF, Merenda Escolar e outros) tenham competências mínimas para discutir, acompanhar e avaliar ações na área de recursos financeiros da educação;

- No primeiro ano de vigência do plano o poder público, com o Conselho Municipal de Educação, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), Conselho de Alimentação Escolar, Associação de Pais e Mestres, Grêmios Estudantis, Conselhos Escolares e outras instituições da sociedade organizada, possam criar mecanismo de divulgação dos orçamentos bem como dos gastos da educação para toda a comunidade escolar, garantindo transparência no uso do dinheiro da educação;

 

2. A Educação Infantil deverá ser prioridade para aplicação dos 10% dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino não reservados ao Ensino Fundamental.

 

3. A Educação de Jovens e Adultos deverá ser prioritária para a utilização dos recursos destinados ao ensino fundamental, cujas fontes não integrem o FUNDEF.

 

4. Estar sempre atentos, para garantir a equidade entre os alunos de um mesmo sistema.

 

5. No orçamento municipal, que os poderes constituídos (Prefeito, Vereadores, Secretário de Educação, representantes de Conselhos Sociais), possam buscar novas fontes de recursos para que as metas do Plano Municipal de Educação possam ser implantadas e ou implementadas.

 

6. Que os recursos para ampliação da rede de ensino no município seja prioridade tanto quanto a manutenção e valorização do magistério.

 

9.3.2 GESTÃO

 

7. Garantir a autonomia administrativa, pedagógica e financeira das escolas, para tanto:

 

- Fazer repasse financeiro direto às escolas para pequenas despesas de manutenção e cumprimento de ações previstas na sua proposta pedagógica;

- Apoiar tecnicamente as escolas na elaboração e execução da proposta pedagógica e ou programa de desenvolvimento da escola (PDE);

-  Assegurar normas de gestão democrática com a participação da comunidade;

-  Garantir programas diversificados de formação continuada e atualização visando a melhoria do desempenho no exercício dos gestores;

- Assegurar que, em cinco anos todos os diretores tenham formação em nível superior conforme prevê em lei.

 

8. Promover colaboração entre as redes públicas de ensino através de apoio técnico, consórcios intermunicipais e outras ações;

 

9. Que os Conselhos que visam acompanhamento das ações da educação possam ser formados por pessoas que são legitimadas pela categoria que representa.

 

10. Assegurar a permanência de técnicos administrativos formados e de equipes pedagógicas com bons desempenhos nos quadros da Secretaria de Educação.

 

11. Informatizar, em três anos. a Secretaria de Educação do município.

 

12. Garantir setor próprio para trabalhar com Estatísticas Educacionais do município facilitando o acompanhamento da situação educacional seja em questões quantitativa quanto em questões qualitativas.

 

13. Buscar normas e diretrizes gerais desburocratizantes e flexíveis que estimulem ações inovadoras na secretaria de educação, superintendência regional de educação e instituições escolares.

 

VI - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

 

De acordo com o PNE (2001), "os objetivos e as metas desse Plano Educacional somente poderão ser alcançados se ele for concebido e acolhido [...] como um compromisso da sociedade consigo mesma."

 

Durante a elaboração do plano foi feita a primeira avaliação do quadro educacional do município. Foi um semestre reunindo informações sobre os problemas que o município de São Mateus enfrenta em cada nível e modalidade de ensino, e discutindo o que se pode fazer e qual o tempo necessário para a solução dos problemas encontrados.

 

O Plano Nacional da Educação prevê que a década educacional deva ser de 2001 a 2010. O Plano Municipal de Educação está sendo entregue a Câmara Municipal para ser aprovado em fevereiro de 2004. São três anos de atrasos nas metas. Sabe-se também que, ao priorizar o ano de 2000 como base para os dados estatísticos algumas metas previstas já estão sendo trabalhadas, mesmo sem a aprovação deste plano. Considera-se que a década poderá ser estendida para 2014.

 

Para tanto, este é um documento que deseja ser orientador de estratégias políticas educacionais. Grande parte das metas aqui apresentadas não se relacionam apenas com o município de São Mateus, mas estão previstas para o Brasil, como a erradicação do analfabetismo adulto; a melhoria da infra-estrutura das escolas; a definição de políticas para o ensino médio; ampliação da oferta de vagas para educação infantil, especialmente no grupo de zero a três anos.

 

No entanto, toda ação precisa ser avaliada e revista. O Plano Municipal da Educação Mateense não está pronto. Precisa ser revisto, rediscutido e acompanhado, pois segundo Luckesi (1998): "[...] planejamento e avaliação são atos que estão a serviço da

 

construção de resultados satisfatórios". Traçamos alguns caminhos previamente, mas é com a avaliação no processo que vamos subsidiando e redirecionando as ações sem perder de vista nossa missão. A avaliação é um ato de investigar a qualidade dos resultados intermediários ou finais de uma ação.

 

Dessa forma ficam definidos três tipos de avaliação durante a década da educação:

 

- Avaliação de Contexto: avaliação realizada para elaboração do plano. Foi o diagnóstico apresentado no plano municipal.

- Avaliação de Processo: avaliação que deverá acontecer durante a década. A cada ano deverá ser realizada para verificar se ações estão sendo previstas nos planos de trabalhos dos órgãos responsáveis pelas ações (Secretaria de Educação, Superintendência Regional, escolas); se as ações previstas estão sendo adequadas; quais os novos problemas que surgiram e fazer o registro dos avanços educacionais.

- Avaliação de Resultados: deverá acontecer a cada dois anos para verificar se os resultados estabelecidos estão sendo alcançados e o porquê. Do previsto, quanto foi alcançado e do ponto de vista qualitativo, quais evidências devem ser destacadas.

 

Consideram-se como órgãos e instituições responsáveis pela avaliação do PME:

 

- Câmara Municipal;

- Secretaria Municipal de Educação;

- Superintendência Regional de Educação;

- Conselhos Municipais (FUNDEF, Merenda Escolar, De Educação, Tutelar, Dos Direitos Criança e Adolescentes e outros);

- Representantes de associações de moradores

- Representantes de níveis e modalidades de ensino presentes no município;

- Representantes do Magistério;

- Representantes de pais.

 

Com a finalidade de avaliar, acompanhar, propor alterações nas metas do plano municipal, deve ser instituído o Fórum de Educação Permanente. O Fórum também terá como objetivo o permanente acompanhamento das políticas para a educação no município.

 

Deverão ser membros efetivos do Fórum a Comissão e subcomissão de elaboração do PME e demais responsáveis pela avaliação e acompanhamento do plano, citado anteriormente.

 

VII - BIBLIOGRAFIA

 

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases. Lei nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996.

 

BRASIL. Plano Municipal de Educação. Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001.

 

CONSED/UNICEF/FUNDAÇÃO FORD. Políticas Públicas de Qualidade na Educação Básica. Brasília, 1.996. Série Seminários.

 

MEC/INEP. Subsídios para a elaboração do Plano Nacional de Educação: educação infantil e ensino fundamental: Região Sudeste. Estudos de Políticas Governamentais, Série Documental, v.3. Brasília, 1.997.

 

MONLEVADE, João A. Fazer para acontecer: Plano Municipal de Educação. Brasília, 2002.

 

PERRENOUD, Philippe. Formar professores em contextos sociais em mudança: prática reflexiva e participação crítica. Revista Brasileira de Educação. Nº 12; setembro/outubro/novembro/dezembro: São Paulo: ANPED, 1999.

 

Secretaria de Estado da Educação. Instrumentos de gestão Municipal. Propostas para a Organização da Rede de Ensino Fundamental nos Municípios, v.2. São Paulo, 1.997.

 

UNDIME/SP. Formação de Equipes Técnicas para Assessoria e Desenvolvimento de Dirigentes e Profissionais de Educação Municipal do Estado de São Paulo. Gestão UNDIME 97/98, nº 14.