LEI Nº 329, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994

 

ALTERA O ANEXO I-A DA LEI 221/94 DE 25 DE AGOSTO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber, que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o quantitativo do Anexo I-A que passa a vigorar nos termos do Anexo I da Presente Lei.

 

§ 1º A alteração é a contratação nos termos da presente Lei de 16 (dezesseis) médicos e 20 (vinte) salva-vidas, inclusos no Anexo I desta Lei.

 

§ 2º Os demais artigos da Lei nº 221/94 e a Lei nº 197/94 permanecerão inalterados.

 

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 226/94 de 31 de agosto de 1994, que Abre Crédito Especial e Dá Outras Providências, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor do Hospital Roberto Arnizout Silvares.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e quatro (1994).

 

AMOCIM LEITE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

 

ANTONIO BENTO EMERENCIANO E SILVA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

 

ANEXO I QUE SE REFERE AO ART. 1º

CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO

QUANT.

PADRÃO

Fisioterapeuta

01

CT-1

Enfermeiro

01

CT-1

Médico

41

CT-1

Odontólogo

03

CT-1

Farmacêutico

01

CT-1

Bioquímico

02

CT-1

Agrônomo

02

CT-1

Defensor Público

02

CT-1

Assistente Social

02

CT-1

Administrador Escolar 2º Grau

02

CT-2

Operador de Computador

02

CT-2

Salva-Vidas

20

CT-2

Agente de Arrecadação

10

CT-3

Administrador Escolar 1º Grau

06

CT-4

Digitador

03

CT-5

Auxiliar de Posto Telefônico

11

CT-5

Fiscal de Obras e Postura

08

CT-6

Supervisor Escolar P-4

04

CT-7

Orientador Educacional

03

CT-7

Inspetor Escolar P-4

04

CT-7

Encarregado de Obras

02

CT-7

Encarregado Ginásio de Esportes

01

CT-7

Encarregado de Enfermagem

05

CT-7

Topógrafo

01

CT-8

Coordenador de Turno 2º Grau

04

CT-9

Secretária Escolar

13

CT-0

Coordenador de Turno 1º Grau

08

CT-10

Auxiliar Sec. Escolar

30

CT-10

Auxiliar de Escriturário

12

CT-10

Auxiliar de Expediente

15

CT-10

Auxiliar de Cadastro

05

CT-10