O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que à Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 4.000.400.000,00 (Quatro bilhões e quatrocentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal 01010012.001
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................... Cr$ 250,000.000,00
3.1.2,0, 00 - Material de Consumo................................................... Cr$ 20.000.000,00
3. 1.3.2,01 - Outros Serviços e Encargos ........................................ Cr$ 180,000.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
03070202.002
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 30.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Gabinete do Secretário
03070212.003
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 6.100,000,00
03070232.004
3,1.3.2,02 - Outros Serviços e Encargos......................................... Cr$ 250.000.000,00
Divisão de Comunicação e Expediente
03070212.005
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 11.000.000,00
PROCURADORIA GERAL
Procuradoria Geral
03070212.007
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 9.000.000,00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Gabinete do Secretário
03070212.008
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas,...................................... Cr$ 7.000.000,00
3.1.3.2.01 - Outros Serviços e Encargos........................................... Cr$ 50.000.000,00
Departamento de Serviços Gerais - Divisões de Almoxarifado e Patrimônio
03070212.011
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 10.000.000,00
Departamento de Recursos Humanos
03070212.012
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas., ................................... Cr$ 65.000.000,00
3.1.3 2.01 - Outros Serviços e Encargos........................................... Cr$ 30.000.000,00
03070212.013
3.1.3.2.02 - Outros Serviços e Encargos........................................... Cr$ 10.000.000,00
15824952.018
3.2.5.1.0 - Inativos ...................................................................... Cr$ 15.000.000,00
3.2.5.2.0 - Pensionistas .................................................................. Cr$ 6.000.000,00
15824932.016
3.2.5.3.0 - Salário Família.............................................................. Cr$ 13.000.000,00
Departamento de Serviços Gerais - Divisão de Computação
03070242.020
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 6.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Departamento da Receita e Fiscalização - Divisão da Receita, do Cadastro e da Fiscalização
03080302.024
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 45.000.000,00
Departamento de Contabilidade
03080322.025
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 23.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Gabinete do Secretário
10070212.029
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 7.000.000,00
Departamento de Obras - Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas
10070212.030
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................... Cr$ 120.000.000,00
Departamento de Obras - Divisão de Obras (Saneamento Básico)
13764482.031
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 20.000.000,00
Departamento de Obras - Divisão de Manutenção de Máquinas e Veículos
16070212.032
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................... Cr$ 14.000.000,00
Departamento de Obras - Divisão de Viação (Sistema Viário Urbano)
16915752.033
31.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................................... Cr$ 10.000.000,00
16915751.036
4.1.1.0.03 - Obras e Instalações..................................................... Cr$ 410.000000,00
Departamento de Serviços Municipais (Mercados, Feiras e Matadouros)
10160962.035
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 5.000.000,00
Departamento de Serviços Municipais - Divisão de Limpeza Pública
10603252.036
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas. .................................. Cr$ 260.000.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo.................................................... Cr$ 50,000.000,00
10603251.041
3.1.3.2.01 - Outros Serviços e Encargos............................................. Cr$ 5.000.000,00
10603251.042
3.1.3.2.02 - Outros Serviços e Encargos............................................. Cr$ 6.000.000,00
10603251.043
3.1.3.2.03 - Outros Serviços e Encargos............................................. Cr$ 6.000.000,00
10603251.044
3.1.3.2.4 - Outros Serviços e Encargos............................................. Cr$ 21.000.000,00
10603252.036
3.1.3.2.5 - Outros Serviços e Encargos............................................. Cr$ 25.000.000,00
Departamento de Serviços Municipais (Cemitérios)
10603262.037
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 4.000.000,00
Departamento de Serviços Municipais (Iluminação Pública)
10603272.038
3.1.3.2.01 - Outros Serviços e Encargos........................................... Cr$ 87.000.000,00
Departamento de Serviços Municipais - Praças, Parques e Jardins
10603282.039
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 13.000.000,00
10603281.052
4.1.1.0.01 - Obras e Instalações.................................................... Cr$ 170.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR
Departamento do Desenvolvimento Agrícola - Divisão de Agricultura (Hortão Municipal)
04164272.042
3-1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 55.000.000,00
Departamento de Interior e Estradas Municipais - Divisão do interior
04181112.043
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 9.000.000,00
Departamento de Interior e Estradas Municipais Divisão de Estradas Municipais
16885342.044
3.1.1.5.1 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 32.000.000,00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Gabinete do Secretário
08071882.045
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 12,000.000,00
Departamento de Ensino Fundamental e Médio - Divisão Administrativa
08071882.046
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 19.000.000,00
Departamento de Ensino Fundamental e Médio - Divisão de Creches
08411852.050
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 2.300,000,00
08411851.073
3.1.3.2.01 - Outros Serviços e Encargos......................................... Cr$ 191.000.000,00
Departamento de Ensino Fundamental e Médio - Divisão de Creches (Educação Pré-Escolar)
08431901.076
3.1.3.2.01 - Outros Serviços e Encargos......................................... Cr$ 320.000.000,00
Departamento de Ensino Fundamental e Médio (Ensino Fundamental)
08421882.053
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................... Cr$ 550.000.000,00
08421881.080
4.1.1.0.01 - Obras e Instalações.................................................... Cr$ 250.000.000,00
Departamento de Ensino Fundamental e Médio (Ensino Médio)
08431982.054
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 90.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Departamento de Ensino Fundamental e Médio - Divisão de Desportos
08462242.057
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 5.000.000,00
Departamento de Ensino Fundamental e Médio - Divisão de Merenda Escolar
08474272.058
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 4.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Gabinete do Secretário
08072472.059
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 6.000.000,00
Departamento de Cultura Divisão de Ação Cultural
08482472.060
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 16.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Gabinete do Secretário
13754282.064
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 6.000.000,00
Departamento de Ações de Saúde
13754282.065
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................... Cr$ 136.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gabinete do Secretário
15814862.067
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... Cr$ 2.000.000,00
Divisão de Ações Sociais
15814862.068
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................... Cr$ 18.000.000,00
TOTAL GERAL DA SOMA............................................................. Cr$ 4.000.400.000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do Crédito Adicional autorizado no Art. 1º desta Lei, advirão do excesso de arrecadação calculado nesta data, considerada a tendência do exercício com fulcro no permissivo legal do Inciso II e § 3º (parte final) do Artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março de 1964
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e dois (1992).
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.