O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir por decreto, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 960.000,00 (Novecentos e Sessenta Mil Reais), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
63670202-602 - Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito.
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos F. 016 ........................................ R$ 10.000,00
1410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03070212.006 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vant. Fixas F. 044 ......................................... R$ 50.000,00
3.1.1.3.00 - Obrigações Patronais F. 046 ................................................ R$ 50.000,00
1510 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
03080212.007 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vant. Fixas F. 059 ......................................... R$ 40.000,00
3.2.6.1.00 - Juros de Div. Contratada F. 066 ........................................... R$ 15.000,00
4.3.5.4.00 - Outras Amortizações F. 073 ................................................. R$ 50.000,00
1710 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04070212.009 -" Manutenção de Atividades Municipal de Agricultura
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vant. Fixas F. 094 ......................................... R$ 40.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos F. 098 ........................................ R$ 10.000,00
1810 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
10583232.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vant. Fixas F. 106 ......................................... R$ 50.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo F. 108 ............................................... R$ 40.000,00
10535731.043 - Pavimentação de Ruas s/ plano secretaria
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações F. 113 .................................................. R$ 60.000,00
10585751.053 - Asfaltamento das principais ruas do centro da cidade
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações F. 115 .................................................. R$ 30.000,00
1310 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
10070212.011 - Manutenção de Atividades dos serviços de utilidade pública
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vant. Fixas F. 125 ......................................... R$ 50.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos F. 129 ........................................ R$ 15.000,00
2010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13754232.012 - Manutenção das Atividades de Atendimento e Prevenção da Saúde
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vant. Fixas F. 151 ......................................... R$ 50.000,00
2210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08421932.014 - Manutenção de Atividades da Rede de Ensino Fundamental
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vant. Fixas F. 193 ....................................... R$ 250.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos F. 198 ..................................... R$ 100.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 960.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional de que trata o Art. 1º desta Lei, advirão das anulações das seguintes dotações Orçamentárias.
1510 - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03070211.001 - Treinamento do Pes. da Adm. Comp. Gab. Adm. Finanças
3.1.2.0.00 - Material de Consumo F. 024................................................... R$ 7.000,00
3.1.3.1.00 - Remuneração de Serv. Pes. F. 025.......................................... R$ 7.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos F. 026......................................... R$ 21.000,00
03070231.002 - Início da construção do prédio da prefeitura
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações F. 033..................................................... R$ 4.500,00
03073471.003 - Implantação do Pólo Industriai de São Mateus
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações F. 035..................................................... R$ 2.700,00
4.2.1.0.00 - Aquisição de Imóveis F. 036................................................... R$ 2.700,00
1410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03070212.006 - Manutenção de Atividades da Secretaria Municipal de Administração
3.1.3.1.01 - Remuneração de Serv. Pes. F. 048........................................ R$ 53.000,00
1510 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
03080212.007 - Manutenção das Atividades da Secretaria M. de Finanças
3.2.6.2.00 - Outros enc. da dívida contratada. F. 067.................................. R$ 2.000,00
3.2.6.5.00 - Juros de outras dívidas F. 063................................................ R$ 3.600,00
3.2.6.6.00 - Encargos de outras dívidas F. 069........................................... R$ 1.800,00
3.2.6.7.00 - Correção monetária s/ operações de cred. por Ant. Receita F. 070 R$ 1.800,00
4.3.5.1.00 - Amortizações da div. contratada F. 072.................................. R$ 13.000,00
1610 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
03090422.008 - Manutenção de Atividades de Desenvolvimento
3.1.2.0.00 - Material de Consumo F. 076................................................... R$ 7.000,00
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos F. 078.......................................... R$ 9.300,00
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações F. 079................................................... R$ 18.000,00
4.1.2.0.00 - Equipamento e mat. permanente. F. 080................................ R$ 18.000,00
4.2.1.0.00 - Aquisição de Imóveis F. 081................................................... R$ 2.700,00
03091981.050 - Formação de mão-de-obra-curso tec. profissionalizante
3.1.2.0.00 - Material de Consumo F. 082................................................... R$ 1.800,00
3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos F. 083.......................................... R$ 1.800,00
1710 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04070211.004 - Implantação de hortas e viveiros comunitários e viveiros de café de Nova Lima
3.1.2.0.00 - Material de Consumo F. 084 6,000,00
3.1.3.1.01 Remuneração de serv. pes. F. 085........................................... R$ 18.000,00
3.1.3.2.00 - Outros serviços e encargos F. 086......................................... R$ 38.000,00
04070211.035 - Construção de açudes p/ criação de peixes e crustáceos
3.1.3.2.00 - Outros serviços e encargos F. 087......................................... R$ 36.000,00
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações F. 088................................................... R$ 36.000,00
04070211.006 - Implantação do Horto Florestal
3.1.2.0.00 - Material de consuma F. 089.................................................. R$ 18.000,00
3.1.3.1.00 - Remuneração de S. Pessoais F. 090......................................... R$ 7.200,00
3.1.3.2.00 - Outros serviços e encargos F. 091......................................... R$ 29.000,00
4.1.1.0.00 - Obras e instalações F. 092..................................................... R$ 3.600,00
04070211.007 - Implantação de Ass. Rurais
4.2.1.0.00 - Aquisição de Imóveis F. 093................................................. R$ 14.500,00
04070212.00 - Manutenção das atividades municipais de agricultura
4.1.1.0.00 - Obras e instalações F. 100................................................... R$ 18.000,00
1810 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
10585751.054 - Asfaltamento da chácara do Cricaré Otaviano dos Santos, e pav. de V. Verde, V. Nova, Nestor Gomes, Cacique e Litorâneo
4.1.1.0.00 - Obras e instalações F. 116................................................... R$ 25.000,00
16885311.02 - Terraplenagem aterro rod. São Mateus-Barra Nova
4.1.1.0.00 - Obras e instalações F. 117................................................... R$ 28.000,00
16915311.023 - Construção de pontes sobre o Rio Guriri
4.1.1.0.00 - Obras e instalações F. 118................................................... R$ 54.000,00
16915311.025 - Construção do T. rodoviário
4.1.1.0.00 - Obras e instalações F. 119.................................................. R$ 100.000,00
2210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
084221331.017 - Expansão da rede física de ensino Fundamental, inclusive construção da Escola de 2º Grau B. Litorâneo, 1º Grau M. do Ribeirão, Cricaré e V. Verde
4.1.1.0.00 - Obras e instalações F. 189.................................................. R$ 150.000,00
4.1.2.0.00 - Equipamento e mat. permanente F. 190............................... R$ 100.000,00
08421881.018 Construção de quadras de esportes inclusive de Santa Marta
4.1.1.0.00 - Obras e instalações F. 191.................................................. R$ 100.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 960.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo aos 10 (dez) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e quatro (1994).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.