O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de um crédito suplementar, num total de Cz$ 31.200.000,00 (trinta e hum milhões e duzentos mil cruzados), para reforço das dotações do orçamento do município de São Mateus, que discrimina:
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal
01010012.001 - Ação Legislativa
3.1.3.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 1.600:000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 200.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................. Cz$ 1.200.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
03070202.002 - Supervisão e Coord. Superior
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 264.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 100.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 200.000,00
03070332.2 - Divulgação Oficial
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................................................... Cz$ 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Secretaria Municipal de Gabinete
03070202.004 - Supervisão e Coord. Superior
3.1.1.0- Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 112.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 105.000,00
3.1.3*0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 50.000,00
PROCURADORIA JURÍDICA
Procuradoria Jurídica
03070202.005 - Supervisão e Coord. Superior
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 112.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Gabinete do Secretário
03070202.006
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 112.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 90.000,00
DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTE - ADMINISTRAÇÃO
03070212.007 - Administração Geral
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 309.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.............................................................. Cz$ 10.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 30.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 200.000,00
DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTE - TRANSPORTES
16885342.008 - Estradas Vicinais
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 680.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.............................................................. Cz$ 60.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 580.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais........................................... Cz$ 10.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 300.000,00
16885341.002 - Estradas Vicinais
4.1.1.0 - Obras e Instalações............................................................... Cz$ 40.000,00
16885342.008 - Estradas Vicinais
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...................................... Cz$ 150.000,00
DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
03070212.009 - Administração Geral
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................................................... Cz$ 60.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Gabinete do Secretário
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................................................... Cz$ 67.500,00
DIVISÃO DE PESSOAL
03070212.011 - Administração Geral
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 210.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.............................................................. Cz$ 28.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 10.000,00
15824952.014 - Prev. Social Inativos e Pensionistas
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.1 - Inativos............................................................................. Cz$ 207.000,00
3.2.5.2 - Pensionistas......................................................................... Cz$ 43.800,00
15824942.012 - Prev. Social ao Servidor público
3.2.5.0 - Transferências à Pessoas
3.2.5.3 - Salário Família ..................................................................... Cz$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Gabinete do Secretário
03080202.017 - Supervisão e Coord. Superior
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 112.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais........................................... Cz$ 95.000,00
DIVISÃO DA RECEITA
03080302.019 - Administração de Receitas
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 190.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 20.000,00
DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO
03080302.020 - Administração de Receitas
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 462.000,00
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
03080322.021 - Controle Interno
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 245.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 40.000,00
DIVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL
03080302.022 - Administração de Receitas
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................................................... Cz$ 48.000,00
3.2.6.0 - Encargos da Dívida Contratada
3.2.6.6 - Encargos de Outras Dívidas..................................................... Cz$ 15.000,00
03080331.006 - Dívida Interna
4.3.5.0 - Amortização da Dívida Interna
4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada.......................................... Cz$ 117.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URBANOS
Gabinete do Secretário
03070202.024 - Supervisão e Coord. Superior
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 111.200,00
DIVISÃO DE OBRAS
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 1.400.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais............................................................ Cz$ 180.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 301.500,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais........................................... Cz$ 80.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 900.000,00
16915751.012 - Vias Urbanas
4.1.1.0 - Obras e Instalações........................................................... Cz$ 1.000.000,00
DIVISÃO DE CONSTRUÇÃO E CONTROLE
03070212.026 - Administração Geral
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 1.210.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais............................................................ Cz$ 160.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
Gabinete do Secretário
10070202.027 - Supervisão e Coord. Superior
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 100.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................................................... Cz$ 10.000,00
LIMPEZA PÚBLICA
10603252.028 - Limpeza Publica
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 2.150.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais............................................................ Cz$ 359.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 500.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 150.000,00
MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS
10160962.029 - Sistema Dist. Prod. Agrícola
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1-Pessoal Civil........................................................................... Cz$ 77.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais............................................................... Cz$ 4.000,00
SETOR DE CEMITÉRIOS
10603262.030 - Serviços Funerários
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................................................... Cz$ 11.000,00
SETOR DE PARQUES E JARDINS
10603282.031 - Parques e Jardins
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................................................... Cz$ 96.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.............................................................. Cz$ 21.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................... Cz$ 5.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais............................................ Cz$ 5.000,00
SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
10603272.032 - Iluminação Pública
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.0 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 100.000,00
10603271.016 - Iluminação Publica
4.3.3.0 - Transf. a Instituições Privadas
4.3.3.1 - Auxílio p/ Despesas de Capital................................................. Cz$ 52.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Gabinete do Secretário
04070202.033 - Supervisão e Coord. Superior
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................................................... Cz$ 86.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................... Cz$ 5.000,00
DIVISÃO DA AGRICULTURA RURAL E URBANA
04140802.034 - Sementes e Mudas
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 605.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.............................................................. Cz$ 56.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 500.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais........................................... Cz$ 20.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Gabinete do Secretário
08071882.035 - Ensino Regular
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 800.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais............................................................... Cz$ 5.000,00
DIVISÃO DE ENSINO MUNICIPAL - 1º GRAU
08421882.038 - Ensino Regular
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 4.170.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais............................................................ Cz$ 753.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 300.000,00
3-1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais......................................... Cz$ 120.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 300.000,00
08421881.021 - Ensino Regular
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...................................... Cz$ 480.000,00
DIVISÃO DE ENSINO MUNICIPAL - 2º GRAU
08431982.040 - Formação p/ Setor Terceiros
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 1.180.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais............................................................ Cz$ 185.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS REGIONAIS
Secretaria Municipal de Turismo e Eventos Regionais
11653632.041 - Promoção do Turismo
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 286.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 50.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTOS
Secretaria Municipal de Cultura e Desportos
08842472.042 - Difusão Cultural
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................................................... Cz$ 17.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Gabinete do Secretário
13070202.43 - Supervisão e Coord. Superior
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................................................................... Cz$ 80.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................. Cz$ 50.000,00
DIVISÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
13754282.045 - Assist. Médica e Sanitária
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................................................... Cz$ 1.370.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.............................................................. Cz$ 90.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 350.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3-1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais........................................... Cz$ 20.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gabinete do Secretário
15070202.046 - Supervisão e Coord. Superior
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil........................................................................ Cz$ 245.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 200.000,00
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
15814862.050 - Assistência Social Geral
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 200.000,00
COORDENAÇÃO DAS CRECHES
15814832.051 - Assistência ao Menor
3.1.2.0 - Material de Consumo............................................................ Cz$ 200.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................................... Cz$ 100.000,00
TOTAL........................................................................................ Cz$ 31.200.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito constante do art. 1º desta Lei advirá do excesso de arrecadação calculado nesta data, conforme art. 43 § 1º, Inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete (1987).
Registrada e publicada na Secretaria desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.