LEI Nº 358, DE 11 DE MAIO DE 1995

 

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar despesas no limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com o veículo Fusca, pertencente a Polícia Militar do Município de São Mateus, o qual ficará à disposição do Posto Policial do Distrito de Nestor Gomes.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento Vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e cinco (1995).

 

AMOCIM LEITE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

 

ANTONIO BENTO EMERENCIANO E SILVA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.