LEI Nº 440, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir por Decreto, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

1100 – GABINETE DO PREFEITO

 

 

03070202.002 – Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito

 

 

3.1.1.1.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas

F. 012

R$ 5.000,00

 

 

 

1210 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

 

03070212.004 – Manutenção das atividades da Coordenação de Planejamento

 

 

3.1.1.1.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas

F. 021

R$ 10.000,00

 

 

 

1510 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

03080212.007 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Finanças

 

 

3.1.1.1.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas

F. 049

R$ 20.000,00

3.2.6.1.00 – Juros de Dívida Contratada

F. 055

R$ 200.000,00

 

 

 

1610 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

 

 

03090422.008 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento

 

 

3.1.1.1.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas

F. 062

R$ 10.000,00

 

 

 

1710 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

04070212.009 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Agricultura

 

 

3.1.1.1.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas

F. 077

R$ 15.000,00

 

 

 

1810 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

10585751.048 – Pav. de Ruas e Avenidas da Secretaria Municipal de Obras e relação anexa ao presente orçamento

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 095

R$ 150.000,00

 

 

 

1910 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

 

10600212.011 – Manutenção das atividades dos serviços de utilidade pública

 

 

3.1.1.1.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas

F. 109

R$ 130.000,00

 

 

 

2210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

08421882.014 – Manutenção das atividades da Rede de Ensino Fundamental, inclusive refor. e constr. de muro Esc. Prim. Bonsucesso

 

 

3.1.1.1.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas

F. 169

R$ 290.000,00

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 174

R$ 100.000,00

 

 

 

2310 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

08482472.015 – Manutenção das atividades culturais do Município/Interior e Sede

 

 

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 198

R$ 50.000,00

 

 

 

TOTAL

 

R$ 980.000,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei, advirão das anulações das seguintes dotações orçamentárias:

 

1210 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

 

03070201.001 – Trein. de Pes. da Adm. compreendendo Gab. Adm. Coord. Finanças

 

 

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 018

R$ 4.500,00

3.1.3.1.00 – Remuneração de Serviços Pessoais

F. 019

R$ 14.000,00

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 020

R$ 28.000,00

 

 

 

03070212.004 – Manutenção das atividades da Coordenação de Planejamento

 

 

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 022

R$ 1.500,00

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 024

R$ 4.000,00

4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

F. 025

R$ 4.000,00

 

 

 

03070251.002 – Início da construção do prédio da Prefeitura

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 026

R$ 19.000,00

 

 

 

03073471.003 – Implantação do Polo Industrial de São Mateus

 

 

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 027

R$ 19.000,00

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 028

R$ 7.000,00

4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

F. 029

R$ 29.000,00

 

 

 

1310 – PROCURADORIA MUNICIPAL

 

 

03040142.005 – Manutenção das atividades da Procuradoria Jurídica Municipal

 

 

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 031

R$ 4.500,00

3.1.3.1.00 – Remuneração de Serviços Pessoais

F. 032

R$ 9.500,00

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 033

R$ 15.000,00

4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

F. 035

R$ 8.000,00

 

 

 

1410 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03070212.006 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração

 

 

3.1.3.1.00 – Remuneração de Serviços Pessoais

F. 039

R$ 14.000,00

 

 

 

1510 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

03080212.007 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Finanças

 

 

3.1.3.1.00 – Remuneração de Serviços Pessoais

F. 051

R$ 9.000,00

3.1.9.2.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

F. 053

R$ 9.000,00

 

 

 

1610 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

 

 

03090422.008 – Manutenção das atividades de Desenvolvimento Municipal

 

 

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 065

R$ 11.000,00

 

 

 

03091981.050 – Form. de mão de obra / curso técnico profissionalizante

 

 

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 066

R$ 9.000,00

 

 

 

1710 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

04070211.005 – Construção de Açudes para Criação de Peixes e Crustáceos

 

 

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 070

R$ 4.000,00

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 071

R$ 4.000,00

 

 

 

04070211.006 – Implantação do Horto Florestal Municipal

 

 

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 072

R$ 8.000,00

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 073

R$ 4.000,00

 

 

 

04070211.007 – Implantação de assentamentos rurais

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 075

R$ 14.000,00

4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

F. 076

R$ 9.000,00

 

 

 

04070211.009 – Manutenção das atividades Municipais de Agricultura

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 081

R$ 10.000,00

 

 

 

04140801.051 – Projeto de Incentivo a Plantação de Plantas Medicinais

 

 

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 084

R$ 4.000,00

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 085

R$ 14.000,00

 

 

 

1910 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

 

10070211.009 – Imp.do Sist. de Reciclagem e Comp. de Resíduos Orgânicos

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 102

R$ 14.000,00

4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

F. 103

R$ 19.000,00

 

 

 

10070211.011 – Sinalização de Trânsito nas Principais Ruas da Cidade

 

 

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 105

R$ 10.000,00

 

 

 

10603271.027 – Substituição da Iluminação da Av. Oceano Atlântico/Guriri

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 117

R$ 25.000,00

 

 

 

10603271.043 – Const. de 300 m de Rede Elétrica no Bairro Aviação

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 118

R$ 15.000,00

 

 

 

2010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

13754281.032 – Projeto de Planejamento Familiar

 

 

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 127

R$ 9.000,00

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 128

R$ 14.000,00

 

 

 

13754282.012 – Manutenção das Atividades de atendimento e prevenção da saúde

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 132

R$ 10.000,00

4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

F. 133

R$ 30.000,00

4.2.9.0.00 – Diversas Inversões Financeiras

F. 134

R$ 4.000,00

 

 

 

2110 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

 

15814831.034 – Instalação da Casa/Abrigo da Criança

 

 

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 140

R$ 14.000,00

 

 

 

15814831.037 – Instalação de Mini-Carpintarias

 

 

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 143

R$ 4.000,00

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 144

R$ 5.000,00

4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

F. 145

R$ 14.000,00

 

 

 

15814851.039 – Instalação do Grupo de Idosos

 

 

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 146

R$ 4.000,00

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 147

R$ 9.000,00

 

 

 

15814871.036 – Instalação de Hortas Comunitárias

 

 

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 155

R$ 14.000,00

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 156

R$ 18.000,00

4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

F. 157

R$ 28.000,00

 

 

 

15814871.038 – Instalação do Grupo de Costura

 

 

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 158

R$ 4.000,00

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 159

R$ 7.000,00

4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

F. 160

R$ 9.000,00

 

 

 

15814871.040 – Instalação do Grupo de Costura

 

 

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 161

R$ 4.000,00

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 162

R$ 7.000,00

4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

F. 163

R$ 9.000,00

 

 

 

2210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

08421881.017 – Exp. Rede. Fis. de Ens. Municipal Necessária ao Funcionamento e Construção e Reformas conforme Relação Anexa

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 165

R$ 100.000,00

4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

F. 166

R$ 50.000,00

 

 

 

08421881.018 – Construção de Quadras de Esportes, inclusive na Comunidade de Santa Maria

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 167

R$ 40.000,00

 

 

 

08421881.019 – Construção de Centro Educacional Desportivo e Quadra de Esportes na Comunidade de Santa Leocádia Km 23

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 168

R$ 60.000,00

 

 

 

08421882.014 – Manutenção das atividades da Rede de Ensino Fundamental, inclusive Refor. e Constr. Muro Esc. Prim. Bomsucesso

 

 

3.1.1.1.03 – Outras Despesas Variáveis

F. 170

R$ 30.000,00

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 172

R$ 50.000,00

 

 

 

08422171.020 – Trein. e Reciclagem de Prof. da Rede Municipal de Ensino

 

 

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 185

R$ 30.000,00

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 187

R$ 30.000,00

 

 

 

TOTAL

 

R$ 980.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco (1995).

 

AMOCIM LEITE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

 

ANTONIO BENTO EMERENCIANO E SILVA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.