LEI Nº 488, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 156/93, de 13/12/93.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O Parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei nº 156, de 13/12/93, passa a ter a seguinte redação:

§ 1º A aplicação de taxa de Iluminação Pública se fará de acordo com a classificação da unidade consumidora, pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo os seguintes valores percentuais:

a) Classe Residencial - Grupo "B" (Baixa Tensão)

Até 30 KWH/mês: 1,04% de tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

De 31 a 50 KWH/mês: 1,10% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

De 51 a 70 KWH/mês: 4,80% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

De 71 a 100 KWH/mês: 6,58% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

De 101 a 150 KWH/mês: 9,64% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

De 151 a 200 KWH/mês: 16,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

De 201 a 300 KWH/mês: 17,37% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

De 301 a 400 KWH/mês: 20,84% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

De 401 a 500 KWH/mês: 24,30% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

Acima de 500 KWH/mês: 24,30% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

b) Classe Comercial, Serviços e Industrial - Grupo "B" (Baixa Tensão)

Até 30 KWH/mês: 5,22 da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

De 31 a 50 KWh/mês: 5,42% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

De 51 a 70 KWH/mês: 12,80% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

De 71 a 100 KWH/mês: 16,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

De 101 a 150 KWH/mês: 20,84% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

De 151 a 200 KWH/mês: 25,40% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

De 201 a 300 KWH/mês: 28,57% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

De 301 a 400 KWH/mês: 31,23% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

De 401 a 500 KWH/mês: 35,38% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

Acima de 500 KWH/mês: 35,38% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

c) Classe Residencial - Grupo "A" (Alta Tensão)

Até 1000 KWH/mês: 29,89% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

De 1001 a 5000 KWH/mês: 50,18% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

Acima de 5000 KWH/mês: 74,73% da tarifa cie fornecimento da IP expressa em MWH

d) Classe Comercial - Serviço Industrial - Grupo "A" (Alta Tensão)

Até 1000 KWH/mês: 74,73% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

De 1001 a 5000 KWH/mês: 99,28% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

Acima de 5000 KWH/mês: 199,63% da tarifa cie fornecimento da IP expressa em MWH

(Tabela alterada pela Lei nº 501/1997)

a) CLASSE RESIDENCIAL - BAIXA RENDA - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO)
Até 30 KWH/mês	0,46% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 31 a 50 KWH/mês	0,82% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 51 a 70 KWH/mês	1,35% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 71 a 100 KWH/mês	1,88% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 101 a 150 KWH/mês	3,98% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 151 a 200 KWH/mês	5,96% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
b) CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO)
Até 30 KWH/mês	1,04% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 31 a 50 KWH/mês	1,10% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 51 a 70 KWH/mês	4,60% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 71 a 100 KWH/mês	6,58% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 101 a 150 KWH/mês	8,70% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 151 a 200 KWH/mês	9,63% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 201 a 300 KWH/mês	10,69% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 301 a 400 KWH/mês	12,18% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 401 a 500 KWH/mês	12,76% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
Acima de 500 KWH/mês	13,64% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
c) CLASSE COMERCIAL - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO)
Até 30 KWH/mês	2,41% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 31 a 50 KWH/mês	2,69% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 51 a 70 KWH/mês	5,63% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 71 a 100 KWH/mês	8,31% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 101 a 150 KWH/mês	11,19% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 151 a 200 KWH/mês	16,76% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 201 a 300 KWH/mês	18,1% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 301 a 400 KWH/mês	19,65% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 401 a 500 KWH/Mês	23,35% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
Acima de 500 KWH/mês	24,13% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
d) CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO "A" (BAIXA TENSÃO)
Até 1.000 KWh/mês	29,89% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 1001 a 5.000 KWH/mês	50,18% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
Acima de 5.000 KWH/mês	74,73% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
e) CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL - GRUPO "A" (BAIXA TENSÃO)
Até 1.000 KWH/mês	74,73% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
De 1.001 a 5.000 KWH/mês	99,28% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH
Acima de 5.000 KWH/mês	199,63% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e seis (1996).

AMOCIM LEITE

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

JOELMA PINHEIRO BARCELLOS

CHEFE DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.