LEI Nº 511, DE 04 DE ABRIL DE 2006

 

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 224, DATADA DE 10 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 224, datada de 10 de julho de 2003 que "Atualiza tarifas de água, esgoto e serviços do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo", que passa a vigorar na forma do Anexo I da presente Lei.

 

Parágrafo Único. Os demais artigos da supracitada Lei e o Anexo II permanecerão inalterados.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e seis (2006).

 

LAURIANO MARCO ZANCANELA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

 

MAGNA MARIA ROCHA

Chefe de Gabinete

Decreto nº 749/02.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

 

ANEXO I

TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO

 

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

SÃO MATEUS - ES

CATEGORIA

EVENTO

R1

R2

R3

R4

RESIDENCIAL NÃO MEDIDA

Tarifa de Água

9,60

16,80

36,30

56,11

Tarifa de Esgoto

4,80

8,40

18,15

28,05

T O T A L (R$)

14,40

25,20

54,45

84,16

 

RESIDENCIAL MEDIDA

CONSUMO

VALOR POR M³ (R$)

00 a 05 m³

0,63

06 a 15 m³

1,20

16 a 20 m³

1,50

21 a 30 m³

1,65

Acima de 31 m³

1,81

 

 

COMERCIAL E PÚBLICA NÃO MEDIDA

 

C1

C2

Tarifa de Água

18,90

90,00

Tarifa de Esgoto

9,45

45,00

T O T A L (R$)

28,35

135,00

 

COMERCIAL E PÚBLICA MEDIDA

CONSUMO

VALOR POR M³ (R$)

00 a 15 m³

1,26

16 a 30 m³

1,81

Acima de 30 m³

2,00

 

INDUSTRIAL NÃO MEDIDA

 

I1

I1

Tarifa de Água

72,40

399,00

Tarifa de Esgoto

36,20

199,50

T O T A L (R$)

108,60

598,50

 

INDUSTRIAL MEDIDA

CONSUMO

VALOR POR M³ (R$)

00 a 40 m³

1,81

Acima de 40 m³

3,99