O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.337.528,54 (onze milhões, trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinqüenta e quatro centavos) destinado a reforço de dotações orçamentárias em conformidade com o inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, datada de 17 de março de 1964, a saber:
001010 - GABINETE DO PREFEITO
001010.04.122.0021.2.004 - Manut. e Desenv. das Atividades do Gabinete do Prefeito
331901300 - Obrigações Patronais (F.24).................................................. R$ 5.452,11
333903900 - Outros Serviços de Terceiros Pes. Jur. (F.28).......................... R$ 19.807,50
001020 - SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
001020.04.122.0021.2.005 - Manut. e Desenv. das Atividades da Sec. do Gabinete do Prefeito
333903900 - Outros Serv. de Terceiros Pes. Jur. (F. 37)........................... R$ 146.995,00
002010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
002010.04.122.0021.2.008 - Manut. e Desenv. das Ativ. da Sec. Mun. de Planejamento Estratégico
331901100 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil (F. 49).................... R$ 77.130,95
331901300 - Obrigações Patronais (F.50)................................................ R$ 12.242,86
003010 - PROCURADORIA MUNICIPAL
003010.04.122.0021.2.010 - Manut. e Desenv. das Atividades da Procuradoria Municipal
331901100 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (F.60)...................... R$ 152.647,70
004010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
004010.04.122.0021.2.011 - Manut. e Desenv. das Ativ. da Sec. Mun. de Administração
331900100 - Aposentadorias e Reformas (F.71)...................................... R$ 141.628,52
333903900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (F.85).................. R$ 5.395,00
005010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
005010.04.123.0030.2.018 - Manut. e Desenv. das Atividades da Sec. Mun. de Finanças
331901100 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (F.112)..................... R$ 201.553,37
331901300 - Obrigações Patronais (F.113)............................................... R$ 26.824,25
006010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
006010.04.122.0021.2.022 - Manut. e Desenv. das Atividades da Sec. Mun. de Obras
331901100 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (F.140)...................... R$ 26.873,24
333903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jur. (F.147)....................... R$ 5.395,00
007010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
007010.23.122.0021.2.026 - Manut. e Desenv. das Ativ. da Sec. Mun. de Desenvolvimento
331901100 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (F.199)...................... R$ 65.695,51
331901300 - Obrigações Patronais (F.200)............................................... R$ 13.158,41
333903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pess. Jur. (F.206)...................... R$ 5.975,00
008010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010.08.243.0483.2.030 - Manut. e Desenv. do Projeto Sentinela - Erradicação da Violência Sexual
333900400 - Contratações por Tempo Determinado (F.249)........................ R$ 12.599,37
008010.08.244.0487.2.036 - Manut. e Desenv. das Ativ. da Sec. Mun. de Ação Social e Cidadania
331901100 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (F.289)...................... R$ 36.321,31
333903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (F.298)............... R$ 5.395,00
009010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010.10.301.0428.2.050 - Manut. e Desenv. das Atividades de Atenção Básica à Saúde
331901100 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (F.354)..................... R$ 287.926,37
331901300 - Obrigações Patronais (F.355)............................................. R$ 363.599,91
333903700 - Locação de Mão-de-Obra (F.366)........................................ R$ 456.878,08
333903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica (F.367)................. R$ 21.580,00
009010.10.301.0428.2.052 - Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
331901300 - Obrigações Patronais (F.371)............................................... R$ 26.747,03
333903700 - Locação de Mão-de-Obra (F.373)........................................ R$ 223.571,22
009010.10.303.0428.2.055 - Implant. do Serviço Ambul. de Saúde Mental e de Prev. ao uso indevido do álcool
333903700 - Locação de Mão-de-Obra (F.384)........................................... R$ 5.360,00
009010.10.304.0430.2.058 - Manut. e Desenv. das Ativ. da Vigilância Epidemiológica
333900400 - Contratações por Tempo Determinado (F.408)...................... R$ 107.299,31
333903700 - Locação de Mão-de-Obra (F.410)........................................... R$ 5.330,70
010010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010010.12.365.0188.2.800 - Manut. e Desenv. das Atividades da Sec. Mun. de Educação
331901300 - Obrigações Patronais (F.440)................................................ R$ 8.534,54
010010.12.365.0190.2.068 - Manut. e Desenv. da Rede de Educação Infantil no Município
331901100 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (F.455)..................... R$ 168.812,52
331901300 - Obrigações Patronais (F.456)................................................ R$ 6.961,55
010010.12.365.0190.2.070 - Remuneração do Magistério na Educação Infantil
331901100 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (F.466)..................... R$ 837.378,49
331901300 - Obrigações Patronais (F.467)............................................. R$ 183.683,78
010020.12.361.0188.1.058 - Programa de Ações Educativas Complementares - FNDE - Ensino Fundamental
333903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (F.488) ............... R$ 25.251,00
010020.12.361.0188.2.076 - Remuneração do Magistério no Ensino Fundamental
331901100 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil (F.495)......................... R$ 3.336.385,71
331901300 - Obrigações Patronais (F.496)............................................. R$ 684.321,69
010020.12.361.0188.2.077 - Manutenção e Desen. das Ativ. da Rede do Ensino Fundamental
331900300 - Pensões (F.501).................................................................... R$ 778,67
331901100 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (F.503).................. R$ 1.051.542,83
331901300 - Obrigações Patronais (F.504)............................................. R$ 199.319,16
333903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica (F.514)................. R$ 11.370,00
011010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
011010.13.392.0247.2.100 - Manut. e Desenv. das Atividades da Sec. Mun. de Cultura
331901100 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (F.570)...................... R$ 89.422,69
012010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E TRANSPORTE
012010.15.122.0021.2.200 - Manut. e Desenv. das Ativ. da Sec. Mun. de Infra Estrutura e Transp.
331901100 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (F.591)..................... R$ 105.735,49
331901300 - Obrigações Patronais (F.592)............................................... R$ 15.368,39
333903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica (F.596).................. R$ 5.975,00
012010.15.122.0021.2.201 - Manut. e Desenv. dos Serviços de Limpeza Pública
333903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica (F.599)............ R$ 1.594.800,00
012010.15.122.0021.2.214 - Implant. e Manut. Preventiva e Corretiva em Sinalização de Trânsito
333903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica (F.611)............... R$ 262.000,00
013010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
013010.18.541.0103.2.098 - Manut. e Desenv. das Atividades da Sec. Mun. do Meio Ambiente
331901100 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil (F.636)............................. R$ 22.476,28
331901300 - Obrigações Patronais (F.637)................................................ R$ 3.239,38
014010 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
014010.20.606.0112.2.400 - Manut. e Desenv. das Atividades da Sec. Mun. de Agricultura
331900900 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (F.682)........................ R$ 3.987,16
015010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
015010.23.695.0363.2.108 - Manut. e Desenv. das Atividades da Sec. Mun. de Turismo
331901100 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (F.714)..................... R$ 135.555,34
331901300 - Obrigações Patronais (F.715)............................................... R$ 27.884,15
016010 - SEC. MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
016010.27.812.0021.2.090 - Manut. e Desenv. das Ativ. da Sec. Mun. de Esportes, Lazer e Juventude
331901100 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (F.733)...................... R$ 78.813,57
331901300 - Obrigações Patronais (F.734)............................................... R$ 13.153,43
333903900 - Outros Serviços de Terceiros Pes. Jurídica (F.739).................... R$ 5.395,00
TOTAL.......................................................................................... R$ 11.337.528,54
Art. 2º O ato que abrir o crédito autorizado na presente Lei indicará as fontes dos recursos correspondentes e necessários à sua abertura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de outubro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos oito (08) dias do mês de novembro (11) do ano dois mil e seis (2006).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.