O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar a Lei Municipal Nº 503/97, de 18 (dezoito) de Maio de 1997, que Dispõe sobre Contratação de Pessoal por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público, em face de obras de natureza transitória e indispensável, pessoal para ocuparem os seguintes Cargos:
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QUANTIDADE |
FUNÇÃO |
VALOR |
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16 |
Ajudante |
R$ 168,87 |
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04 |
Pedreiro |
R$ 386,50 |
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05 |
Vigia |
R$ 255,47 |
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01 |
Assistente Administrativo |
R$ 1.025,45 |
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02 |
Fiscal |
R$ 551,06 |
§ 1º As referências dos cargos constantes desta Lei são as definidas na Lei de Carreira da Autarquia Municipal SAAE de São Mateus - ES.
§ 2º A remuneração dos Servidores contratados por Esta Lei, será reajustado no mesmo índice concedido aos demais Servidores da Autarquia Municipal SAAE/São Mateus - ES.
§ 3º As contratações a que se refere o Artigo 1º desta Lei, serão efetuados com base no Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º Os contratados temporariamente estão sujeitos aos mesmos deveres, responsabilidades e proibições, e ao mesmo Regime Jurídico vigente para os Servidores Públicos, ou seja o Estatutário.
Art. 3º A contratação temporária com base desta Lei será de 1 (um) ano, a contar a partir da aprovação desta Lei.
Art. 4º A rescisão do Contrato Administrativo poderá ocorrer do prazo para o seu término:
I - A pedido do contratado;
II - Por conveniência Administrativa a juízo da Autoridade que procedeu contratação;
III - Quando o Contratado incorrer em falta disciplinar.
Parágrafo Único. Nos casos do Inciso I, II a parte deverá pré-avisar a outra com antecedência de 30 (trinta) dias.
Art. 5º E assegurado aos Contratados o Direito ao gozo de Licença para Tratamento da Própria Saúde, por acidente em serviço, doença profissional, gestação e a paternidade, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
Parágrafo Único. O contratado em caráter temporário, também fará jus ao Décimo Terceiro Salário, proporcional ao tempo de Serviço prestado nesta condição, e a indenização de férias quando tenha permanecido em atividades pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 6º As despesas para fazer face a presente Lei, correrão à conta do Orçamento Vigente, da Autarquia Municipal SAAE/São Mateus - ES
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de Maio de 1988, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e oito (1998).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.