LEI Nº 647, DE 07 DE MAIO DE 1999

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar temporariamente, servidores por tempo determinado, compreendendo o período dentre, 1º (primeiro) de Abril até 30 (trinta) de Junho de 1999, nos limites dos quantitativos, cargos, padrões e vencimentos na forma do Anexo I da presente Lei.

§ 1º Fica autorizado, excepcionalmente, a contratação e o pagamento, na forma do "Caput" deste artigo, dos Servidores Públicos Municipais excedentes do Anexo I da presente Lei em relação ao Anexo I da Lei 640/99 de 22 de Janeiro de 1999, à partir de 01 de Março do corrente ano.

§ 2º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, através do Ato Designativo, no qual conterá o período de vigência e outras disposições, não criando para o designado qualquer vínculo funcional e empregatício, não gerando nenhum direito a pagamento rescisório.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à Contar de Dotação Orçamentária, vigente no exercício de 1999.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º (primeiro) de Março de 1999, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mês de Maio (05) do ano de mil novecentos e noventa e nove (1999).

RUI CARLOS BAROMEU LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

MATHEUS ROSSINI SANTOS

CHEFE DE GABINETE

Portaria nº 002/97

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

ANEXO I

CARGO	NÍVEL	QUANTIDADE	VALOR
Administrador	VIII	02	497,05
Advogado	VIII	03	497,05
Assistente Social	VIII	01	497,05
Defensor Público	VIII	02	497,05
Engenheiro Agrônomo	VIII	01	497,05
Técnico de Laboratório	VII	01	464,23
Técnico Agrícola	VII	01	464,23
Técnico em Radiologia	VII	02	464,23
Topógrafo	VII	01	464,23
Digitador	VI	03	405,16
Almoxarife	IV	12	326,92
Auxiliar de Recursos Humanos	IV	02	326,92
Mecânico	IV	02	326,92
Motorista	IV	35	326,92
Operador de Máquina Pesada	IV	05	326,92
Protocolista	IV	01	326,92
Recepcionista	IV	12	326,92
Salva-Vidas	IV	02	326,92
Auxiliar de Enfermagem	IV	23	326,92
Auxiliar Administrativo	III	44	215,77
Auxiliar de Serviços Médicos	III	25	215,77
Auxiliar de Telefonista	III	05	215,77
Carpinteiro	III	02	215,77
Eletricista	III	02	215,77
Pedreiro	III	07	215,77
Pintor	III	03	215,77
Ajudante de Pedreiro	II	04	186,34
Coveiro	II	03	186,34
Operador de Máquina Leve	II	01	186,34
Serviçal	II	53	186,34
Vigia	II	88	186,34
Servente	I	87	170,74
Office-Boy	S/N	05	120,00