O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro, à Senhora Neuvani Santos da Rocha, para tratamento de saúde de seu filho PATRICK ROCHA ELEOTÉRIO, no valor de R$ 1.157,88 (Hum mil e cento e cinqüenta e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme processo protocolado nesta Municipalidade sob o nº 140.047, datado de 20 (vinte) de Maio (05) do ano em curso.
Parágrafo Único. Fica na obrigação por parte do beneficiado, efetuar a prestação de contas ao Poder Executivo, com os documentos comprobatórios da despesa.
Art. 2º As despesas decorrentes do Artigo desta Lei, correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
2101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL;
15070212.21 - COORDENAÇÃO TÉCNICA E MANUTENÇÃO GERAL;
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - FICHA 174;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mês de Setembro (09) do ano de mil novecentos e noventa e nove (1999).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.