O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro, ao Senhor EVANDRO JOSÉ BARCELOS, para apoio e patrocínio para com o atleta WELIGTON FIRMES SOEI RO, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme processo protocolado nesta Municipalidade sob o nº 142.878, datado de 25 (vinte e cinco) de Agosto (08) do ano em curso.
Parágrafo Único. Fica na obrigação por parte do beneficiado, efetuar a prestação de contas ao Poder Executivo, com os documentos comprobatórios das despesas.
Art. 2º As despesas decorrentes do Artigo desta Lei, correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
2301 - Secretaria Municipal de Cultura;
08.48.247.2.044 - Apoio e Promoção do Esporte Amador e Realização de Jogos Escolares;
313200 - Outros Serviços e Encargos......................................................... R$ 400,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de Setembro (09) do ano de mil novecentos e noventa e nove (1999).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.